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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 26 da Lei nº 9.491 de 09 de Setembro de 1997
Art. 26. A União transferirá ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES 94.953.982 (noventa e quatro milhões, novecentos e cinqüenta e três mil, novecentos e oitenta e duas) ações ordinárias nominativas e 4.372.154 (quatro milhões, trezentos e setenta e duas mil, cento e cinqüenta e quatro) ações preferenciais nominativas, de sua propriedade no capital da Companhia Vale do Rio Doce.
§ 1° O BNDES, em contrapartida à transferência das ações pela União, pelo valor nominal equivalente ao valor de venda das ações, deverá, alternativa ou conjuntamente, a critério do Ministro de Estado da Fazenda:

Concessão e Permissão no Transporte Rodoviário

Artigos25/09/2018Fernanda Silva
/97. . 40 da Lei nº 8.987 /95: Art. 40. 9.491 /97).

Regulação do transporte ferroviário

Artigos25/09/2018Luana Silva
Art. 15. Disponível em: ">https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8987cons.htm> . Acesso em: 27/11/2016. BRASIL. Lei9.491/97, de 9 de setembro de 1997. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/l11483.htm . BRASIL. Decreto-Lei nº 641 de 26 de junho de 1852.

A privatização do sistema prisional brasileiro: um debate necessário

Artigos20/04/2017Rodrigo Bedê
Esta privatização é regulada pela Lei9.491 /97, também conhecida por regular o Programa Nacional da Desestatização que, dentre os objetivos citados em seu art. 1º , tem como escopo primordial a reorganização...São Paulo: Atlas, 1999, p. 75. [8] Art. 61. A Privatização dos estabelecimentos penais diante da Lei de Execução Penal . Revista do CNPCP , Brasília, vol. 1 n. 1, p. 61-71, jan./jul. 1993. [10] VIGGIANO, Fernando Braga.

Agência Nacional de Águas – ANA

Artigos17/11/2014Marie Declercq
Essa mudança de paradigma culminou com a institucionalização do Programa Nacional de Desestatizacao [5], formalizado pela lei 8.031 /90, posteriormente revogada pela lei 9.491 /97, e que teve como objetivos...Veja-se o art. 8º da lei 9.472 /1997 que dispôs sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda...Observando sempre a Política Nacional de Recursos Hídricos (L. 9433 /1997, art. 1º ), necessário frisar a previsão legal dos usos múltiplos da água (art. 1º, IV).

Tribunal de Contas

Artigos19/12/2017Hermogenes Silva Gomes
COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS 2.1 Ministros A estrutura dos Tribunais de Contas vem disposta na Constituição Federal . Quanto à esfera da União, dispõe o art. 73: Art. 73. o caput do art. 1º deste decreto legislativo, serão preenchidas, na ordem estabelecida no art. 105 , inciso II da Lei nº 8.443 , de 16 de julho de 1992, mediante iniciativa, alternadamente, da Comissão...As competências do TCU além de elencadas na Constituição também estra presente em leis extravagantes como a Lei 9.491 /97, 8.666 /93, 8.730 /93, 9.424 /96, 9.452 /97, Lei complementar 101 /2000....

De novo a falácia da redução de direitos trabalhistas

Artigos09/09/2016Adilson Gomes
de estudos e pesquisas pertinentes aos problemas de segurança, higiene e medicina do trabalho (art. 1º.). A terceirização no setor público, aliás, já tinha sido prevista na Lei n. 8.031 /90 e, mais tarde, foi reforçada pela Lei n. 9.491 /97. às Cooperativas de Trabalho – PRONACOOP” e revogando “o parágrafo único do art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT , aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452 , de 1o de maio de 1943”....

Privatização do sistema penitenciário nacional

Artigos25/09/2018Raíssa Bonavides
Contém o art. 1º da Lei de Execução Penal duas ordens de finalidade. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS Legislação: Constituição Federal de 1988 Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) Lei 6.416 /77 Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84) Lei 8.666 /93 Lei 9.491 /97 Lei 9.099 /95 Lei.... ↑ Art. 29, § 1º, a,b,c,d .