Aproximadamente 2 resultados
Ordernar por:Relevância|Data

Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 26 da Medida Provisoria nº 812 de 12 de Dezembro de 1988
§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior, a opção, de caráter irretratável, se fará mediante o pagamento do imposto correspondente ao mês de janeiro do ano-calendário da opção ou do mês de início da atividade.

Projeto de Pesquisa de Mestrado no 2º Semestre de 2012, no 10º Período, meados de outubro/dezembro de 2012.

Artigos02/04/2019Caio César Soares Ribeiro Patriota
As regras possuem a eficácia preliminarmente decisiva, na medida em que pretendem oferecer uma solução provisória para determinado conflito de interesses já detectado pelo Poder Legislativo....Indaga-se: o art. 153 , § 2º , I , da CF que diz: “O imposto previsto no Inciso III: I – será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade na forma de lei.”, retrata...R$ 81.928,23 201 R$ 1.028,61 R$ 819,28 R$ 209,33 R$ 81.718,90 202 R$ 1.028,61 R$ 817,19 R$ 211,42 R$ 81.507,48 203 R$ 1.028,61 R$ 815,07 R$ 213,54 R$ 81.293,94 204 R$ 1.028,61 R$ 812,94 R$ 215,67 R$ 81.078,27...

A precariedade do sistema penitenciário como principal causa de reincidência criminal

Artigos30/08/2017Juliana Rodrigues
Art. 112. No total, 119.474 presos estão trabalhando, sendo 94.812 em trabalhos internos (17,6%) e 24.662 em trabalhos externos (4,6%), ou seja, 222 para cada 1.000 presos se encontram em atividades laborais (INFOPEN...Art. 7º.