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Legislação direta

Artigo 26 do Decreto nº 2.173 de 05 de Março de 1997
Art. 26. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão de maior incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho correspondente à aplicação dos seguintes percentuais, incidentes sobre o total da remuneração paga ou creditada a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e médicos-residentes:
I - um por cento para empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado leve;
II - dois por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado médio;
III - três por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado grave.
§ 1º Considera-se preponderante a atividade que ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados, trabalhadores avulsos ou médicos-residentes.
§ 2º A atividade econômica preponderante da empresa e os respectivos riscos de acidentes de trabalho compõem a Relação de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Risco, anexa a este Regulamento.
§ 3º O enquadramento no correspondente grau de risco é de responsabilidade da empresa, observada a sua atividade econômica preponderante e será feito mensalmente, cabendo ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS rever o auto-enquadramento em qualquer tempo.
§ 4º Verificado erro no auto-enquadramento, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS adotará as medidas necessárias à sua correção, orientando o responsável pela empresa em caso de recolhimento indevido e procedendo à notificação dos valores devidos.
§ 5º Para efeito de determinação da atividade econômica preponderante da empresa, prevista no § 1º, serão computados os empregados, trabalhadores avulsos e médicos-residentes que exerçam suas atividades profissionais efetivamente na mesma.
§ 6º O disposto no caput não se aplica à pessoa física de que trata a alínea a do inciso V do art. 10.
§ 7º Quando se tratar de produtor rural pessoa jurídica que se dedique à produção rural e contribua nos moldes do inciso IV do art. 25, a contribuição referida no caput correspondente a 0,1% incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção.

Direito Previdênciário - Regime especial

Artigos20/05/2015Ericka Vogel
A seguridade social é um direito social garantido no art. 6º da Carta Magna de 1988. Merece destaque também o Decreto nº 3.048 /99, que trata do Regulamento da Previdência Social . . 59 do ADCT/88, instituíram o Plano de Organização e Custeio da Seguridade Social e o Plano de Benefícios da Previdência social, respectivamente.

A Concessão do Benefício de Prestação Continuada ao Estrangeiro

Artigos09/10/2018Victor Celso Gimenes Franco Filho
O art. 195 , § 5º da Constituição leciona: “nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total”, reforçando esta tese,...Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências. Brasil: Imprensa Oficial, 1993. IBRAHIM, Fábio Zambitte. “O brasileiro naturalizado, domiciliado no Brasil, idoso ou com deficiência, observados os critérios estabelecidos neste Regulamento, que não perceba qualquer outro benefício no âmbito da Seguridade Social...

Direito da Seguridade Social e seus aspectos

Artigos27/04/2016Rodolpho Furlan
Em julho de 1991 > Publicação das leis: 8212 – “Plano de Custeio da Seguridade Social” 8213 – “Plano de Benefícios da Seguridade Social”, ainda vigentes. Lei 8212 /1991 – Lei do Regulamento de Custeio da Seguridade Social . Lei 8213 /1991 – Lei do Regulamento de Benefícios da Seguridade Social . Diversidade das fontes de custeio (baseada no princípio do inciso VI do art. 194 da CF.

Aposentadoria Especial

Artigos01/03/2019Adriana Lima Nunes
Sendo a previdência social um instituto integrante do sistema de seguridade social. As Caixas de Aposentadorias e Pensões (CAPs) eram organizações de seguro social estruturadas por empresa. Direito da Seguridade Social. 27. ed. São Paulo: Atlas, 2009, p.7. [2] Decreto nº 4.682 , de 24.jan.1923) [3] Constituição Federal (1988). [4] Lei nº 3.807 , publicada em 26 de agosto de 1960....

Pensão por morte: recolhimento de contribuições após o óbito

Artigos31/08/2015Maibe Cristina dos Santos Vitorino
SEGURIDADE E PREVIDÊNCIA SOCIAL Cumpre esclarecer as considerações das características e princípios estruturantes da Seguridade Social e da Previdência Social para se situar no tema do presente artigo....E o artigo 195 , § 5º da Constituição Federal ao dispor que “nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total”, consagra...Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui o plano de custeio, e dá outras providências. Disponível em:. Acesso em 20/07/2015. BRASIL. Lei n.º 8.213 , de 24 de julho de 1991....

Negativa de benefício por falta de recolhimento por parte do empregador

Artigos31/07/2017Lilian Martins Rodrigues
A arrecadação e o recolhimento das contribuições e de outras importâncias devidas à seguridade social, observado o que a respeito dispuserem o Instituto Nacional do Seguro Social e a Secretaria da Receita...da Seguridade Social. b. LEI 8212 /91 A Lei 8212 /91 que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências, trata sobre tal responsabilidade em seu capítulo X, que traz a questão...

Previdência Privada

Artigos24/10/2014Stefano Carlos Martins Monteiro
Social o INSS. Os cálculos são realizados de forma individualizada, e são considerados os regulamentos e os planos de custeio. Dispõe ainda o art. 15, inciso I, que a portabilidade não caracteriza resgate....É preciso ter cuidado para não confundir entidades de previdência complementar fechadas com as abertas coletivas, pois ambas tem a finalidade de garantir seguridade social a pessoas físicas vinculadas...

PPP e LTCAT como Proteção aos direitos do Trabalhador e Segurado do INSS que de qualquer forma prestam serviço à empresa.

Artigos21/03/2019Martins Advogados Associados
prescrita pelo art. 60 , do Regulamento Geral da Previdência Social , perante o Instituto de Aposentadoria e Pensões a que Estiver filiado do tempo de trabalho permanente e habitualmente prestado no serviço...Regulamento Geral da Previdência Social ( http://sislex.previdência.gov.br/paginas/23/1960/48959a.htm) : Art. 60. A prova do tempo de serviço será feita. , na forma do art. 113 do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social -ROCSS.

Direito da Seguridade Social

Artigos04/08/2016Malu Maluf
No Brasil, seguridade social é previdência, saúde e assistência. Quem financia a seguridade social é toda a sociedade – art. 195 da CF . prática. - Solidariedade – é vista em 2 aspectos no que tange à seguridade social: a) financiamento (art. 195 , caput da CF ): é a solidariedade da sociedade; b) ação: poder público e sociedade - Custeio...Saúde na Seguridade Social Conceito de seguridade social: Lei 8212 /91 – art. 1º A saúde está no art. 196 da CF/88 .

Crimes contra a previdência social em face da Lei N º 9.983/00

Artigos29/12/2014Ítalo Vilar
forma de custeio da seguridade social, como uma contribuição do governo, dos empregadores e dos trabalhadores; a expressão Seguro Social foi utilizada pela primeira vez na carta de 1937 mas sem trazer...No ano de 1991, foram publicadas duas importantes leis que se reportavam a seguridade social, foram as leis 8.212 e 8.213 , as duas leis tratam respectivamente, do custeio da seguridade social e dos benefícios...26/3/2001). 3.2.5 Modificação não autorizada de sistema de informação.