Art. 26 da Lei de Arbitragem - Lei 9307/96 em Artigos

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  • Anulação de julgamento arbitral e honorários

    Artigos30/01/2024Rogério Tadeu Romano
    Determinam os artigos 26 e 32 da Lei de Arbitragem : Art. 26... Essa posição foi adotada pela Lei nº 9.307 /96. Antes do advento da Lei nº 9.307 , de 23 de setembro de 1996, no Brasil, adotava-se predominantemente a primeira teoria, contratualista... O não atendimento dos requisitos indicados no art. 26 autoriza a nulificação da sentença arbitral, na forma do art. 32 , III , da Lei de Arbitragem
  • Da Arbitragem Dentro do Poder Judiciário Brasileiro

    Artigos28/04/2023Maiara De Jesus
    A sentença arbitral possui requisitos obrigatórios, elencados no artigo 26 da Lei de Arbitragem , e deve ser sempre motivada e bem fundamentada, com exaustiva apreciação das questões de fato e de direito... Art. 2º A arbitragem poderá ser de direito ou de eqüidade, a critério das partes. 2.2 Lei de Arbitragem A Lei nº 9.307 /96 é a responsável por regular a arbitragem no Brasil... O procedimento, regulamentado pela Lei 9.307 /96, pode acontecer nas câmaras de arbitragem sempre que houver acordo entre as partes. Referências TRAVAIN, Luiz Antonio Loureiro (2020)
  • Solução Pacífica de Lides: do Procedimento arbitral até a Prolação da Sentença

    Artigos11/10/2022Vitoria Pedersoli
    Ela segue os requisitos do artigo 26 da Lei de Arbitragem que são: relatório, fundamentos, dispositivo, data e o lugar... Palavras-chave: Arbitragem, Lei nº. 9.307 /96, Direito Internacional Privado, Procedimento Arbitral. 1- INTRODUÇÃO É notório que o Direito é muito abrangente e com isso, seus ramos se expandem... Em seu Parágrafo Único, o art. 30 da Lei nº. 9.307 /96 traz que o árbitro ou tribunal arbitral analisará tal pedido do prazo de 10 (dez) dias e comunicará as partes, respeitando os requisitos do art. 29
  • Arbitragem

    Artigos28/04/2023Aline Feitosa Veiga
    Lei de Arbitragem A Lei nº 9.307 /96 é a responsável por regular a arbitragem no Brasil... O procedimento, regulamentado pela Lei 9.307 /96, pode acontecer nas câmaras de arbitragem sempre que houver acordo entre as partes. Referências https://www.doc9.com.br https://www.jusbrasil.com.br... A sentença arbitral possui requisitos obrigatórios, elencados no artigo 26 da Lei de Arbitragem , e deve ser sempre motivada e bem fundamentada, com exaustiva apreciação das questões de fato e de direito
  • É possível a aplicação dos chamados "PRECEDENTES"​ do Código de Processo Civil/BR na Arbitragem ?

    Artigos24/02/2023Eduardo Ribeiro Barbosa
    /96 (Lei da Arbitragem)... é norma especial, logo, no caso concreto, caso as partes queiram levar o litígio para a Arbitragem, resta claro que a lei aplicável é a 9.307 /96 e não o CPC/15... O artigo 26 da Lei de Arbitragem traz nos incisos de I a IV bem como em seu parágrafo único quais são os requisitos obrigatórios da sentença arbitral e os “precedentes” do artigo 489, § 1º, VI não constam
  • Mediação, Conciliação e Arbitragem

    Artigos09/04/2019Bel Altamir Carlos
    O artigo 26 da Lei de Arbitragem dispõe que a sentença arbitral conterá obrigatoriamente: o relatório, que conterá os nomes das partes e um resumo do litígio; os fundamentos da decisão, onde serão analisadas... O artigo 18 da Lei 9.307 /96 prevê que: “o Árbitro é Juiz de fato e de direito, sua sentença não fica sujeita a recurso na Justiça Comum”... /96, art. 37 )
  • A arbitragem e o sigilo das decisões arbitrais

    Artigos05/11/2019Geane Macedo
    Tal aspecto coaduna entre a Lei de arbitragem em seu art. 26 e o CPC , em seu art. 489 , segundo os quais são partes essenciais de uma decisão/sentença o relatório, seus fundamentos e o dispositivo, que... Porém foi a partir da Lei 9.307 /96 é que a arbitragem no Brasil teve sua constitucionalidade com a consolidação da vertente extrajudicial de solução de controvérsias... No Brasil, a lei 9.307 /96 serviu de inspiração ao legislador brasileiro e mais tarde, com a reforma do Código de Processo Civil prevê a harmonização entre o sistema da justiça estatal e da justiça arbitral
  • A Arbitragem como Forma Alternativa de Solução de Conflitos

    Artigos03/03/2020Fabricio Marinho
    A SENTENÇA ARBITRAL E SEUS REQUISITOS OBRIGATORIOS A sentença arbitral esta descrita no artigo 23 e seguintes da lei 9.307 /96, possui requisitos formais como relatório, motivação e dispositivo, a Lei... menciona a necessidade de que conste data e lugar em que a sentença foi proferida, nos termos do artigo 26 da Lei de Arbitragem : Art. 23... A Lei de Arbitragem menciona no artigo 32 os casos em que a sentença arbitral é nula: Art. 32
  • Arbitragem

    Artigos16/05/2024Fernando César Gomes Filho
    Lei de Arbitragem (1996). Lei nº 9.307 , de 23 de setembro de 1996, Brasília,1996. BRASIL. Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro (1942). Decreto-Lei nº 4.657 ,de 4 de setembro de 1942... Nos termos do artigo 26 da lei de arbitragem , a sentença arbitral deverá conter o relatório (qualificação das partes e resumo do litigio), os fundamentos da decisão (análise das questões de fato e de... Será nula a sentença arbitral quando: For nula a convenção de arbitragem; Emanou de quem não podia ser arbitro; Não contiver os requisitos do artigo 26 da lei de arbitragem ; For proferida fora dos limites
  • A arbitragem e seus efeitos no poder judiciário:

    Artigos11/02/2018Fernanda Andrade
    Art. 32 , III – É nula a sentença arbitral que não contiver os requisitos do art. 26 da Lei de Arbitragem : O art. 26 da Lei no 9.307 /96 elenca os requisitos obrigatórios da sentença arbitral... Arbitragem e processo : um comentário à Lei 9.307 /96 . 3. ed. São Paulo: Atlas, 2009. p. 156. [27] MARTINS, Pedro Batista. Apontamentos sobre a Lei de Arbitragem... Arbitragem e processo : um comentário à Lei 9.307 /96 . 3. ed. São Paulo: Atlas, 2009. p. 158. [33] MARTINS, Pedro Batista. Apontamentos sobre a Lei de Arbitragem
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