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Legislação direta

Inciso I do Artigo 268 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Art. 268. O infrator será submetido a curso de reciclagem, na forma estabelecida pelo CONTRAN:
I - quando, sendo contumaz, for necessário à sua reeducação;

O Crime de Embriaguez ao Volante na Atual Legislação

Artigos15/02/2016Renato Camargo
); apreensão do veículo (art. 270, § 2º e 4º); frequência obrigatória em curso de reciclagem (art. 268); retenção do veículo (art. 269, I c/c art. 270); recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação...ART. 306 DA LEI N.º 9.503 /97. 1. EXORDIAL ACUSATÓRIA. REJEIÇÃO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. JULGADO. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. 2. DOSAGEM ALCÓOLICA....Tudo isso comprova a relatividade do teor alcoólico previsto no § 1º, inc. I, do art. 306.

Prescrição Penal Intercorrente ou Superveniente

Artigos17/03/2018Cedric Batalha
. 239 da Lei nº 8.069 /90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ), combinado com o art. 61 , I , do Código Penal . c) MATÉRIA - Recebimento de Denúncia. nº 9.503 /97 “fuga do local de acidente” e “embriaguez ao volante” [...]. O Art. 5 , inc.

O procedimento sumaríssimo

Artigos19/01/2015Rômulo de Andrade Moreira
(art. 45, § 1º., in fine) e no Código de Trânsito Brasileiro – Lei nº. 9.503 /97 (art. 297, § 3º.). In fine do Código Penal , o art. 12 da Lei n. 9.605 /98 (Meio Ambiente) e o art. 297 , § 3o. Da Lei n. 9.503 /97 ( Código de Trânsito Brasileiro ). ENUNCIADO 54 (Substitui o Enunciado 24)– O processamento de medidas despenalizadoras, aplicáveis ao crime previsto no art. 306 da Lei9503 /97, por força do parágrafo único do art. 291 da mesma Lei,...