Art. 27 da Lei 8078/90 em Artigos

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  • Desafios na Aquisição de Imóveis e a Responsabilidade dos Construtores

    Artigos08/01/2024Cristiano Simão
    Relação de Consumo e Prazos A relação de consumo, definida pelo CDC , impõe prazos específicos para reclamações: 1. Segurança e Solidez: Prazo de cinco anos, conforme o artigo 27 do CDC . 2... Vício por Inadequação: O fornecedor tem 30 dias para corrigir voluntariamente, e o comprador tem até 90 dias para ajuizar ação... • Código de Defesa do Consumidor ( CDC ): Em caso de relação de consumo, a responsabilidade dos fornecedores, incluindo construtoras e incorporadoras, é objetiva
  • Qual a diferença entre prazo prescricional e prazo decadencial no CDC?

    Artigos18/07/2022Bruno Ricci Advocacia
    Ou seja, o consumidor que realizou a compra de um fogão que apresenta mau funcionamento terá 90 dias para exigir uma das alternativas do artigo 20 do CDC... Já o prazo prescricional previsto no artigo 27 do CDC , refere-se ao tempo que o consumidor terá para reclamar danos decorrentes de um fato do produto ou serviço (leia-se, acidente de consumo) e será de... Os prazos decadenciais são aqueles previstos no artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor , sendo de 30 (trinta) dias para produtos ou serviços não duráveis e de 90 (noventa) dias para produtos ou serviços
  • Acidente de trânsito ou acidente de consumo ?

    Artigos13/09/2021Perfil Removido
    Já o segundo (acidente de consumo) encontra amparo nos art. 12 e 14 da Lei 8.078 /90, o chamado Código de Defesa do Consumidor... Nesse caso, pedimos vênia para afastar o prazo decadencial de 90 dias do art. 26 do CDC... Em suma, havendo acidente de trânsito em concurso com acidente de consumo, entendemos que deve prevalecer o prazo prescricional do art. 27 do CDC em detrimento do art. 206 , § 3 , CC
  • Vício de Construção: prazo prescricional de 10 anos

    Artigos02/02/2023Pedro Henrique Keller
    Essas são as disposições dos artigos 26 e 27 do Código de Defesa do Consumidor : Art. 26... Como se vê, os institutos da decadência e da prescrição estão previstos nos artigos 26 e 27 do CDC... É de 90 (noventa) dias o prazo para o consumidor reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação no imóvel por si adquirido, contado a partir da efetiva entrega do bem (art. 26 , II e § 1º, do CDC
  • A garantia legal e contratual expresso no Código do Consumidor

    Artigos06/05/2021Arinaldo Alves
    Cumpre aclarar que os prazos decadenciais expressos no § 3 do Art 26 do CDC não confundem-se com o prazo prescricional descrito do Art 27 do supracitado código... Na segunda hipótese (vício do produto ou do serviço), os prazos para reclamação são decadenciais, nos termos do art. 26 do CDC , sendo de 30 dias para produto ou serviço não durável e de 90 dias para produto... Na primeira hipótese, a pretensão à reclamação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço vem regulada no art. 27 do CDC , prescrevendo em 5 anos, contado esse prazo a partir do conhecimento
  • Prazo decadencial e prescricional a luz do art. 26 e 27 do Código de Defesa do Consumidor.

    Artigos31/03/2019Anderson Milani Coelho
    Assim inicia-se a segunda etapa, que para o qual devemos utilizar a interpretação do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor , que define: Artigo 27 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990 Art. 27... etapa temos uma hipótese de início do prazo prescricional de que trata o art. 27 do CDC... Prazo decadencial e prescricional a luz do art. 26 e 27 do Código de Defesa do Consumidor . Certa vez fui questionado
  • Vícios construtivos em imóveis adquiridos na planta: de quem é a responsabilidade?

    Artigos11/05/2021Luiz Antônio Lorena de Souza Filho
    De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional de 5 (cinco) anos contido no mencionado artigo 27 , do Código de Defesa do Consumidor , seria exclusivo para danos causados... Ressalte-se aqui que, caso se trate de um vício oculto, o prazo de 90 dias só começará a fluir a partir do momento em que ficar evidenciado o vício, conforme determina o artigo 26 , II , § 3º , do Código de Defesa do Consumidor... Contudo, caso se constate algum vício construtivo, o Código de Defesa do Consumidor determina que o adquirente consumidor terá o prazo de 90 (noventa) dias para reclamar a reparação do erro ou a substituição
  • Garantias de um imovel após a compra

    Artigos13/10/2021VITOR FABRI
    mas especificamente pelos seus artigos 26 e 27 , pois veja: Segundo Código, se o problema encontrado em seu imóvel for aparente, isto é, de fácil constatação você terá até 90 dias para... Se você adquiriu o imóvel de uma empresa ou até mesmo pessoa física que exerça atividade profissional no ramo imobiliário ( construtora, construtores, etc. ), logo, estará amparado pelo Código de Defesa do Consumidor... acionar a garantia, lembrando que este prazo se inicia a partir da entrega efetiva do imóvel; Já nos casos e que o problema for oculto, isto e, de difícil constatação o prazo também será de 90 dias
  • Problemas Estruturais de Imóvel adquirido na Planta

    Artigos27/05/2024Luiz Fernando Mororó
    O artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) é exclusivo para as hipóteses de fato do produto ou serviço... O artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê um prazo decadencial de 90 dias para reclamação de vícios aparentes ou de fácil constatação... À falta de prazo específico no CDC que regule a hipótese de inadimplemento contratual, aplica-se o prazo geral de 10 anos previsto no artigo 205 do Código Civil de 2002
  • Produto com vício x produto com defeito

    Artigos01/04/2022Milton Ruiz Junior
    Para reclamar de um defeito, o consumidor tem o prazo de prescrição de 5 anos, conforme artigo 27 , do CDC . O vício, por sua vez, está disciplinado nos artigos 18 a 25 do CDC... Em se tratando de produto, o consumidor tem o prazo de 30 dias para reclamar de produtos não duráveis e de 90 dias para produtos duráveis... No Código de Defesa do Consumidor há uma diferenciação conceitual para o produto com vício e o produto com defeito (fato do produto)
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