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Legislação direta

Artigo 27 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 27. Qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba a ação pública, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.

Incomunicabilidade do indiciado

Artigos15/04/2019Julia Piredda
A incomunicabilidade do preso no inquérito policial, abordado no artigo 21 do Código de Processo Penal , tema polêmico que aduz o seguinte em seu texto: “Art. 21. Aliás, como é o caso da previsão feita pelo Código de Processo Penal . Pela revogação da incomunicabilidade: Tourinho Filho ( Código de Processo Penal Anotado comentado, v, I, P66), Mirabete ( Código de Processo Penal Interpretado, p. 62-63), Demercian e Maluly (Curso de...

A citação por hora certa nos Juizados Especiais Criminais

Artigos24/09/2014Monique Luise Deluca
Quanto à citação pessoal do réu, observa-se os requisitos do mandado através do art. 357 , do Código de Processo Penal [16] : Art. 357 . A citação por edital é cabível quando o réu não for encontrado, nos termos do art. 363 , § 1º do Código de Processo Penal . 4. Nesse sentido, observa-se o Código de Processo Civil [19] : Art. 227.

As penas desproporcionais no Código Penal

Artigos11/03/2017Evinis Talon
Comparando as penas dos crimes de lesão corporal dolosa simples (art. 129 do Código Penal ) e lesão corporal culposa (art. 129 , § 6º , do Código Penal ), encontra-se uma desproporção inusitada....Aliás, a lesão corporal dolosa simples (art. 129 do Código Penal ) e a lesão corporal praticada em violência doméstica (art. 129 , § 9º , do Código Penal ) têm a mesma pena mínima, qual seja, 3 meses de...o tipo penal do art. 129 , § 9º , do Código Penal .

Posse ou porte de arma de fogo de uso restrito passa a ser crime hediondo (Lei. 13.497/2017)

Artigos29/10/2017Antonio Átila Silva da Cruz
. 44 do Código Penal ); - Admite a concessão de sursis , cumpridos os requisitos do art. 77 do Código Penal ; - O réu pode apelar em liberdade, desde que a prisão não seja necessária; - Para a concessão.... 288 do Código Penal (associação criminosa) é de 1 a 3 anos. . 44 do Código Penal ); - Admite a concessão de sursis , cumpridos os requisitos do art. 77 do Código Penal , salvo no caso do tráfico de drogas por força do art. 44 da Lei n. 11.343 /2006 ; - O réu pode...

A decadência no processo penal

Artigos01/03/2018Evinis Talon
O reconhecimento da decadência acarreta a extinção da punibilidade (art. 107 , IV , do Código Penal ). Logo, não significa que não há crime, mas sim que, se houvesse, ele não seria punível....a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do § 3º do art. 100 deste Código, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia.” Por sua vez, o art. 38 do Código de Processo Penal afirma que, “salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer...

Da ilegal colheita de prova pelo Juízo

Posto isso, passo à discussão do preceito posto pelo art. 156 , segunda parte, do Código de Processo Penal , que versa sobre a possibilidade do Magistrado produzir provas, o que ao meu ver, é indiscutivelmente...Código de Processo Penal -p Art. 252 - O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que:II - ele próprio houver desempenhado qualquer dessas funções ou servido como testemunha - disponível em http...Data da consulta 27.04.2013. 4 . Os Fundamentos Éticos do devido Processo Penal - Revista dos Tribunais , 1999, p. 139. 5 A Lei. O Juiz. O Justo.

A publicidade de atos do inquérito policial nos casos de estupro

Artigos12/06/2019Meu Site Jurídico
O art. 234-B do Código Penal determina o segredo de justiça nos processos de apuração dos crimes contra a dignidade sexual, não fazendo distinção entre vítima e acusado. (artigo 234-B do Código Penal ). Fabbrini sobre o artigo 234-B do Código Penal (in Código Penal Interpretado. 8. ed.

Regimes de cumprimento de pena privativa de liberdade

Artigos29/07/2019Sidnei Moura Barreto
artigo 33 e seus parágrafos do Código Penal . Art. 33 , §§ 2.º , c, e 3.º, e art. 59 do Código Penal (LGL\1940\2)” (STF, 2.ª T., HC 70.454-9 – SP, rel. Paulo Brossard; DJU 04.02.1994, p. 910). . 111 da Lei de Execução Penal", isso em razão do quantum apurado com a soma das penas, observadas as regras do art. 33 do Código Penal .

O princípio da identidade física do juiz e advento do Novo Código de Processo Civil

Artigos06/10/2016Stefanny Silva Coquemala
Como se sabe, o Código de Processo Civil é inúmeras vezes utilizado para sanar eventuais lacunas ou obscuridades presentes no processo penal e vice versa. Uma delas foi a supressão em relação ao princípio da identidade física do juiz, previsto no art. 132 do CPC /73, que deixou o processo penal desguarnecido. Conforme previsão expressa no art. 399 do Código de Processo Penal , vejamos: Art. 399.

Audiência de instrução e a Lei de Drogas

Artigos27/03/2019Canal Ciências Criminais
Entretanto, com as alterações nos procedimentos comuns ordinário e sumário do Código de Processo Penal , feitas pela Lei n. 11719 /2008, algumas considerações precisam ser feitas....Art. 400. Pela leitura dos dispositivos supramencionados, percebe-se claramente que a regra do artigo 400 do Código de Processo Penal é mais favorável ao réu do que a previsão do artigo 57 da Lei 11.343 /2006....