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Legislação direta

Artigo 28 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 28 - Não excluem a imputabilidade penal: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - a emoção ou a paixão; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Embriaguez
II - a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1 º - É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2 º - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, por embriaguez, proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Retirar o preservativo durante o ato sexual constitui crime?

Artigos06/05/2017Renan Soares
Decreto lei2.848 /40, Código Penal : “ Estupro Art. 213. Decreto lei2.848 /40, Código Penal : “Art. 234-A. Decreto lei2.848 /40, Código Penal : “Art. 234-A.

A Eutanásia e o direito fundamental à vida no Brasil

Artigos24/04/2018Naara Menezes
O Código Penal através da Lei 2848/40, considera como infração a prática da eutanásia no Brasil, ou seja, o agente que cometer o crime por relevante valor moral ou social, estará cometendo o crime de homicídio...2848/40 que regulamenta o artigo 121 , § 1º , e 122 do Código Penal . 2. 2848/40 que regulamenta o artigo 121 , § 1º , e 122 do Código Penal . 2.

Defesa no Processo de Franz Kafka

O fato de fazer uma falsa imputação, a propalar ou a divulgar se configura como calúnia, assim como prescrito no Art. 138 da Lei 2848/40 do Código Penal .[25] Sendo assim, Joseph tenta fazer um acordo...O Art. 146 da Lei 2848/40 do Código Penal [29] define esta disposição como constrangimento ilegal. O Capitulo 6 resume-se onde o tio de K. Faz uma visita a seu sobrinho, atitude da qual K....Decreto-lei n. 2848 , de 07 de dezembro de 1940, Art. 138 - BRASIL, Decreto-lei n.10.406, de 10 de janeiro de 2002, Art 151 - BRASIL, Decreto-lei n. 4.898, de 09 de dezembro de 1965, Art. 4 - BRASIL, Decreto-lei...

Análise dos aspectos Penais decorrentes do ICMS como imposto indireto e suas consequências

Artigos07/07/2016Francisco Christovão
. 2º , II , da Lei n. 8.137 /90 quanto na tipificação do art. 168 do Decreto-Lei n. 2.848 /40. DA CONDUTA DO ART. 168 , DO DECRETO LEI N. 2.848 /40 O Decreto Lei n. 2.848 /40 (BRASIL, 1940b), em seu art. 168 , tipificou o crime de apropriação indébita: Art. 168 - Apropriar-se de coisa alheia móvel...com o disposto no art. 168 , do Decreto Lei 2.848 /40.

Retorno do Panoptismo: Monitoração Eletrônica Para Penas Alternativas

Artigos29/01/2018Fabiana Nardini
Essas regras, anos mais tarde, fundamentam a inclusão das penas alternativas​ ​no​ ​Código​ ​Penal​ ​Brasileiro (Decreto-Lei de nº 2.848/40) [5] , objetivando humanizar a penalidade a ser imputada a um...A inovação tecnológica, típica do século XXI, irradia seus avanços também para a área penal, assim, a partir de 2010, por meio da Lei 12.258 [7] , o Código Penal (Decreto-Lei de nº 2.848 /40)​e a Lei de...(Decreto-Lei de nº 2.848 /40) e a Lei de Execução Penal​ ​(Lei​ ​de​ ​nº​ ​7.210/84), afirmou que: A prisão deixou de ser o controle perfeito.

Aumento de pena para estelionato contra idosos

Artigos29/12/2015Julio Siqueira Reis
Foi publicada hoje, 29/12/2015, no Diário Oficial da União a Lei 13.228 /15, que altera o art. 171 do Código Penal (Decreto-Lei 2.848 /40) acrescentando ao dispositivo o § 4º que prevê a duplicação da...Art. 2o O art. 171 do Decreto-Lei no 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal , passa a vigorar acrescido do seguinte § 4o: “Art. 171... (NR) Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação . Brasília, 28 de dezembro de 2015; 194o da Independência e 127o da República.

Crédito tributário e a extinção da punibilidade

Artigos19/11/2014Getúlio Costa Melo
Numa visão geral da matéria, a extinção da punibilidade, na seara penal, ocorre nas situações existentes no art. 107 do Decreto-Lei2.848 /40 ( Código Penal Brasileiro - CP ), quais sejam: pela morte...Assim, com apoio no parecer da Procuradoria-Geral da República, com fundamento no art. 107 , inciso IV , do Código Penal c. C. Decreto-Lei2.848 /40 . Disponível em:. Acessado em 19 nov. 2014; BRASIL. Lei nº 8.137 /90 . Disponível em:. Acessado em 19 nov. 2014; BRASIL. Lei nº 11.941 /09 . Disponível em:....

Crtl+c Crtl+v: Direito Autoral x Direito à informação e a cultura da cópia na Academia em meio às novas tecnologias

Artigos29/01/2016Jozeval dos Santos Souza
É interessante notar que a violação de direitos autorais também está previsto no Código Penal brasileiro (Lei 2848/40), em seu artigo 184 : Art. 184. Conforme a Lei 9610 /98 os direitos morais do autor, in verbis : Art. 24. Código Penal Brasileiro. Decreto-Lei n. 2.848 , de 07 de dezembro de 1940. Disponível em. Acesso em: 09 abril 2014. _______. Declaração Universal dos Direitos Humanos. Disponível em:....

O que é o “Direito Penal” ou “Direito Criminal” no ordenamento jurídico brasileiro?

Artigos03/05/2019Gabriel Godoi Teixeira
o Código Penal em vigor. Possuímos um Código Penal , não um Código Criminal. Deve ser aceito, pois, para título da matéria, o sugerido pela lei positiva.” O estatuto mais importante em vigor em matéria penal é o Código Penal (Decreto-lei2.848 /40, cuja parte geral foi alterada pela Lei nº 7.209 /84)....

Aspectos Gerais da Resolução Geral da OAB.

Artigos02/05/2018Endireito Ciências Jurídicas
Art. 299 do Código Penal - Decreto Lei 2848 /40 - JusBrasil https://www.jusbrasil.com.br/... /artigo- 299 -do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro... 2 dias atrás - CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940. CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940 Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa...