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Legislação direta

Inciso III do Artigo 3 do Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967
Art 3º Êste Código regula:
III - a fiscalização pelo Govêrno Federal, da pesquisa, da lavra e de outros aspectos da industria mineral.

Intervenção do Estado na Propriedade Privada

Artigos12/03/2018Evilin de Faria Liboni
geral de desapropriação (Decreto Lei 3.365 /41) em seu art. 40. -lei 227 /67) e o Código do Petróleo (Dec. . 5º da Lei 8.629 /93. 8.1.3 Desapropriação por zona A desapropriação por zona está regulada pelo Decreto Lei 3.365 /41 que disciplina em seu art. 4º : Art. 4º: A desapropriação poderá abranger a área...