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Legislação direta

Inciso VI do Artigo 3 da Lei nº 9.311 de 24 de Outubro de 1996
Art. 3° A contribuição não incide:
VI - nos lançamentos a débito nas contas-correntes de depósito cujos titulares sejam: (Incluído pela Lei nº 10.306, de 2001)
a) missões diplomáticas; (Incluída pela Lei nº 10.306, de 2001)
b) repartições consulares de carreira; (Incluída pela Lei nº 10.306, de 2001)
c) representações de organismos internacionais e regionais de caráter permanente, de que o Brasil seja membro; (Incluída pela Lei nº 10.306, de 2001)
d) funcionário estrangeiro de missão diplomática ou representação consular; (Incluída pela Lei nº 10.306, de 2001)
e) funcionário estrangeiro de organismo internacional que goze de privilégios ou isenções tributárias em virtude de acordo firmado com o Brasil. (Incluída pela Lei nº 10.306, de 2001)

Imunidade tributária recíproca e abrangência da imunidade das empresas públicas

Artigos04/01/2019Edvaldo Nilo de Almeida
. 21, inciso X, da Lei Fundamental, o que exclui essa empresa governamental, em matéria de impostos (inclusive o ICMS), por efeito do princípio da imunidade tributária recíproca ( CF , art. 150 , VI ,...Ante a natureza pública dos imóveis da TERRACAP, seus bens gozam da imunidade tributária prevista no art. 150 inc. VI , alínea a , da CF/88 : Precedente do STJ (EREsp 695.928/DF, Rel..... 22 , X ; C.F. , art. 150 , VI , a .

Processo Administrativo Tributário: da possibilidade de questionamento judicial das decisões contrárias à Fazenda Pública

Artigos28/04/2013Daniel Sa da Silva
A eficácia de toda atividade administrativa está condicionada ao atendimento da Lei e do Direito. É o que diz o inc. I do parágrafo único do art. 2º da Lei n. 9.784 /99. Previsto na Constituição Federal (art. 5º, inc. . 5º, inc.

A delação premiada na legislação brasileira

Artigos19/03/2015Fabio Fettuccia Cardoso Advocacia
São eles: arts. 2º , inc. Neste caso foi aplicada a redução de 2/3 prevista no Art. 14 da Lei 9807 /99 e não do Art. 159º § 4º do Código Penal , vejamos: HABEAS CORPUS. PENAL. Por isso, no presente caso, o delator obteve apenas a redução da pena em 2/3, conforme previsto no Art. 41 da Lei 11343 /2006, por ser réu primário e voluntariamente ter contribuído para a investigação...

Csrf do carf – acórdãos recorridos e resultados de julgamentos (2ª turma – de 14 a 16.02.2012)

Artigos10/01/2013Alexandre Pontieri
nº 10.174 , de 2001, que deu nova redação ao § 3º do art. 11 da Lei nº 9.311 , de 1996, permitindo o cruzamento de informações relativas à CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros...Inteligência dos §§ 5º e 6º do art. 42 da Lei nº 9.430 , de 1996. Recurso provido.” A Lei n' 10.174 , de 2001, que alterou o art. 11, parágrafo 3, da Lei n" 9.311 , de 1996, permitindo o uso das informações referentes à CPMF para instaurar procedimento administrativo relativo a outros...

O Advogado no inquérito policial

Artigos02/06/2019Mildo Carlos Cunha
...........................................38 3.2 - Provas Ilícitas e Interceptação Telefônica ..................................................39 3.3 - Da Constitucionalidade do parágrafo único do art...administrativos de sua competência (art. 129, VI); requisitar diligências investigatórias e a instauração do inquérito policial (art. 129, VIII), entre outros. Assim, há que se interpretar a regra do art. 3º da Lei nº 9.296 /96 de acordo com o sistema acusatório vigente, sob pena de o afrontarmos."