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Inciso VI do Artigo 3 da Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964(Sinônimo de Art. 3, inc. VI lei da Reforma Bancária)
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Do direito a indenização pela espera na fila do Banco na Comarca de São Matheus - ES

Artigos22/08/2013Beatricee Lopes
Reza a Lei Municipal da comarca de São Mateus/ES – Lei nº 1.190/12, art. 1º, inc. independentemente de culpa ( art. 4º da Lei nº 6.226/00) e por conta da inversão do ônus da prova pelo qual é obrigado a se submeter ( art. 1º, § 2º , da Lei nº 9.857/12 e art. 6º, inc....ao art. 1º , inc.

A aceitabilidade do seguro garantia judicial para a execução do fisco

Artigos26/08/2014Marcello Nascimento
. 6º , VI , c/c art. 40 , inc. XIV , alínea 'e', e art. 56 , § 1º , inc. II , da Lei 8.666 /93). A segunda modalidade, o seguro garantia judicial, é utilizado no âmbito de processos que tramitam no Poder Judiciário..... 4º, inc.

Salário e Remuneração no Direito do Trabalho

Artigos14/05/2017João Antonio de Faria Guimares
Constitui toda relação de emprego com elemento fático da ONEROSIDADE (remuneração) – art. 2º e art. 3º da CLT Ora, o trabalho nada mais é do que a própria prestação do serviço, qual seja, a contraprestação...É clara a regra que impede o empregador de poder reduzir os salários dos seus empregados - art. 7º , inc. VI da CF . (salário in natura) – art. 4588 e inc.

Jornada de Trabalho

Artigos12/03/2018Edimilson Nalim Fontoura
Previsão Legal: Artigo 244 , § 2º e § 3º da CLT , Lei nº 5.811 /72 e Lei nº 7.183 /84. , inc. Bancários até o limite de 30h semanais art. 224 CLT . Telefonistas ate o limite de 36h semanais art. 227 CLT .

A aceitabilidade do seguro garantia judicial para a execução do fisco

Artigos14/09/2014Danielli Xavier Freitas
. 6º, VI, c/c art. 40, inc. XIV, alínea 'e', e art. 56, § 1º, inc. II, da Lei 8.666/93). A segunda modalidade, o seguro garantia judicial, é utilizado no âmbito de processos que tramitam no Poder Judiciário..... 4º, inc.

A quebra do sigilo bancário pelo fisco

Artigos30/07/2018Kaio Sampaio
O sigilo bancário no projeto de lei complementar de reforma do sistema financeiro e na lei complementar n. 70 . Cadernos de Direito tributário e Finanças Públicas. São Paulo: RT, v.1. out/dez.,p.26....É o que ocorre, no nosso país, no caso de busca domiciliar (art. 5º , inc. IX , CF ), interceptação telefônica (art. 5º , inc. XII , CF/88 ) e prisão fora dos casos de flagrante art 5º , inc....O sigilo bancário no projeto de lei complementar de reforma do sistema financeiro e na lei complementar n. 70 . Cadernos de Direito tributário e Finanças Públicas. São Paulo: RT, v.1. out/dez.,p.26....

A Execução no Novo Código de Processo Civil

Artigos05/04/2015Juliana Seixas
Vale lembrar que o sistema civil de execução já havia passado por uma reforma recentemente. Os incisos II, III, IV, VI, VII e VIII do PLS n. 166/10 correspondem exatamente aos incisos II, III, V, VII, IV e VI, do atual artigo 475-N , do CPC . . 503 § 3º).

Noções elementares sobre recursos no novo CPC e suas principais alterações

Artigos05/09/2016Eric Ferraz
da parte ou interessado (art. 267 , VI e par.3º, CPC ). Art. 1.027 , inc. II , letra b do novo CPC ). ; inadmitir, com base no art. 1.040, inc.

A Constitucionalidade da Atuação das Guardas Municipais na Segurança Pública: Uma Análise Sobre A Lei Nº 13022/2014 e A ADI-5156/DF

Artigos11/07/2019Daniel Luiz
. 144 , da CF , incolumidade do patrimônio. 3 As Guardas Municipais e A Lei nº 13022 /2014 Com o fim de regulamentar o parágrafo 8º , do art. 144 , da CF/88 , a Lei. 13022 /2014 veio trazer uma padronização...No art. 12 § 3º é destacado que os órgãos de formação, treinamento e aperfeiçoamento dessa instituição não podem ser os mesmos das forças militares. conforme art. 3º, abaixo transcrito: São princípios mínimos de atuação das guardas municipais: I - Proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas; II -...

Planejamento tributário por intermédio de Paraísos Fiscais: análise sobre as empresas Offshore

Artigos10/12/2018Rafael Souza
New Jersey: John Willey & Sons, Inc., 2006, p. 54, tradução nossa [47] "Art. 21. os arts. 15 a 17 da Lei nº 9.430 , de 1996, e o art. 1º da Lei nº 9.532 , de 1997. New Jersey: John Wiley & Sons Inc., 2008, p. 37) [66] “As principais transações relacionadas às instituições bancárias e que podem ser alvo dos agentes lavadores são: (i) gestão financeira fraudulenta;...