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Legislação direta

Inciso IV do Artigo 31 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005
Art. 31. Constituem receitas da ANAC:
IV - recursos provenientes de pagamentos de taxas;

A expansão das hipóteses de incidência do Regime Diferenciado de Contratações Públicas no atual cenário nacional

Artigos24/06/2016Stéfani Cristina
nº 10.683 , de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidencia da Republica e dos Ministerios , cria a Secretaria de Aviação Civil, altera a legislação da Agencia Nacional de Aviacao...Além disso, a Lei 12.462 mantém a responsabilidade da Administração Pública pelo reequilíbrio contratual em face de casos fortuitos ou de força maior (art. 9º, § 4º, inc. Acesso em: 31 de maio de 2016.