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Legislação direta

Artigo 311 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:
I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte;
II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante;
III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa;
IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.
Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente.

Novo Código de Processo Civil: alterações significativas

Artigos29/04/2016Andre Manzello Advocacia
Entrou em vigor no ultimo dia 18 de março do ano corrente, a Lei 13.105 /15, novo Código de Processo Civil , que revogou inteira e expressamente a Lei 5.869 /1973. Tutela de evidência Regulado pelo artigo 311 e seguintes Espécie de tutela provisória. Dispensa-se a demonstração de perigo do dano. Rol taxativo (art. 1015 e seguintes) que poderá ser ampliado por legislação infraconstitucional. Agravo retido: Extinção no novo CPC , a luz do princípio da irrecorribilidade das interlocutórias....

Julgamento Liminar Improcedente à Luz do CPC

Artigos30/10/2019Dr Samuel Danilo de Amorim
13.105 /2015, Art. 239 . Editora Juspodivm,2016.p.82. [28] Lei13.105 /2015, art. 6º. São Paulo: v.2.RT, 2016,p. 176. [51] Lei13.105 /2015. Art. 10 .

Estudo Bibliográfico Com Ênfase Às Controvérsias E Inovações No NCPC Às Tutelas De Evidência E Emergência (Antecipada)

Artigos23/05/2019Tie Hardoim
Com efeito, a Lei13.105 , de 2015, permite-se que as medidas provisórias sejam pleiteadas e deferidas nos autos da ação principal [30] . Os artigos 305 a 310 regulam o procedimento da tutela cautelar requerida em caráter antecedente: Do mesmo modo que o Código de 1973, a Lei13.105 /2015 trouxe a possibilidade de que a tutela cautelar...a interposição do agravo de instrumento previsto no art. 1.015 , I do CPC/2015 poderia ilidir a estabilização da tutela.
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