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Legislação direta

Parágrafo 3 Artigo 32 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 32. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração ou publicação em órgão da imprensa oficial. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 3o A documentação referida neste artigo poderá ser substituída por registro cadastral emitido por órgão ou entidade pública, desde que previsto no edital e o registro tenha sido feito em obediência ao disposto nesta Lei.

O Microempreendedor Individual e as Licitações

Artigos17/04/2018Henrique Vieira
A possibilidade da dispensa do exigido no inciso I do artigo 31 da Lei 8666/93. A Lei 8.666 /93 assim preconiza quanto a dispensa de apresentação de balanço em licitação: “Art. 31. Art. 32.

Lei 13.243/16 e seus reflexos na lei de licitações e no RDC

Artigos12/01/2016Dawison Barcelos
Lei 8.666 /93. Art. 24. qualquer limite de valor, respeitados os parâmetros do art. 26 da lei 8.666 /93. POSSIBILIDADE DE DISPENSA DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO Como previsto em relação aos casos de convite, concurso, fornecimento de bens para pronta entrega e leilão (art. 32 , § 2º , lei8.666 /93),...

Licitação- Noções Gerais

Artigos05/02/2019Direito com Alice Aguiar
Para regulamentar esse artigo foi criada a lei 8.666 /93, que traz normas gerais de como será realizado esse processo e a Lei 10.520 /02, que adiciona mais uma modalidade de licitação as demais, entre...sustentável, previsto no art. 3º, 8.666/93, que significa que a empresa brasileira tem prioridade sobre empresas estrangeiras, ou seja, se no final do processo restarem uma empresa estrangeira e uma nacional...A dispensa, disposta no art. 24, 8.666/93, acontece em casos onde “há compras de baixo custo, situações de emergência e calamidade públicas, além da aquisição ou aluguel de imóvel”.

Inabilitação em Licitação. E agora?

Artigos06/09/2017Gustavo Costa Ferreira
Para começo de conversa, você deve analisar se o motivo determinante da sua inabilitação está elencado como exigência de habilitação nos artigos 27 a 32 da Lei 8.666 /93. A Administração Pública não pode descumprir as normas legais, tampouco as condições editalícias, tendo em vista o princípio da vinculação ao instrumento convocatório (Lei 8.666 /93, art. 41 )....a existência de vários interessados é benéfica, na exata medida em que facilita a escolha da proposta efetivamente mais vantajosa (Lei 8.666/93, art. 3º) (REsp. n. 797.170/MT, relª Minª Denise Arruda,...

Lei 8.666/93 - Inexigibilidade de Licitação

Artigos18/05/2019Caio Cesar Pellis Delarolle
Aprofundado um pouco mais ao tema, cabe informar que as hipóteses de inexigibilidade dispostas no artigo 25 , da Lei8.666 /93 não são taxativas, mas sim exemplificativas, ou seja, sem prejuízo de outros...Em regra, tais serviços devem ser licitados mediante concurso, nos termos do art. 13 , da Lei8.666 /93. Haverá o afastamento do dever de licitar desde que presentes três requisitos": 1....O serviço técnico deve constar no art. 13 , da Lei8.666 /93 Consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a: a) estudos técnicos, planejamento e projetos básicos...

Introdução a licitações

Artigos22/01/2019Paulo Henrique Gomes
o seu valor, ressalvada a possibilidade do art. 19 da Lei8.666 /93, concessões de direito real de uso e nas licitações internacionais (art. 23 , § 3º , da Lei8.666 /93); > Alienação de bens móveis...Como é elaborada a Licitação? O art. 38 da Lei 8.666 /93 define: Art. 38. : - Homologar (art. 43, VI, da Lei8.666/93 e art. 4º, XXII, da Lei nº 10.520/02); - Promover diligência para esclarecer ou complementar a instrução do processo (art. 43 , § 3º , da Lei8.666 /93...

A Lei8.666/93 e as Hipóteses de Contratação Direta

Artigos23/04/2019Aline Dal Forno
Palavras-Chave: Lei8.666 /93. Licitação. Dispensa. Dispõe a Lei8.666 /93: Art. 22. Algumas destas situações estão previstas no artigo 25 , da Lei8.666 /93: Art. 25.

Lei de Licitações e Contratos

Artigos26/03/2020Monique Peixoto
Logo, os critérios estabelecidos para desempate são: produzidos no país (art. 3º , § 2º , II , Lei 8.666 /93), produzidos ou prestados por empresas brasileiras (art. 3º , § 2º , III , Lei 8.666 /93)...§ 2º , V , Lei 8.666 /93). Art. 51 , caput, Lei n.º 8.666 /93: Art. 51.

Dispensa de licitação em consórcios públicos, sociedades de economia mista, empresas públicas e autarquias ou fundações qualificadas, na forma da lei, como agências executivas.

Artigos08/12/2017Washington Santana
de licitação, conforme se depreende do disposto no art. 37 , XXI da Constituição Federal e art. 2º, da Lei8.666/93”. Mas, e quanto às sociedades de economia mista, empresas públicas e autarquias ou fundações qualificadas, na forma da lei, como Agências Executivas , que também integram o art. 24, § 1º, da Lei8666/...do art. 24 da Lei8.666 /93 é aplicado em combinação com o § 8º do art. 23 da mesma Lei.

Empresas em recuperação judicial e a contratação com o poder público

Artigos22/09/2015Renata Benevides
Artigo 31 da Lei8.666 /93. 3. Empresas recuperandas e a contratação com o poder público. 3.1 Critérios. 3.2. Extensão dos Efeitos. Conclusão. Referências....nº 8.666 /93. Nestes termos, o artigo 31 da Lei n 8.666 /93 esclarece qual a documentação necessária para apresentação: ``Art. 31.
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