Altera o art. 36-C da Lei no 9.656 , de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde. Diário Oficial da União , Brasília 12 de maio de 2009....Altera o art. 36-C da Lei no 9.656 , de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde. Diário Oficial da União , Brasília 12 de maio de 2009....São Paulo: Saraiva, 2015. p. 72. [66] BRASIL. Constituição (1988), loc.cit. Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. [...] § 3º.