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Legislação direta

Inciso I do Parágrafo 6 do Artigo 37 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005
Art. 37. A assembléia será presidida pelo administrador judicial, que designará 1 (um) secretário dentre os credores presentes.
§ 6º Para exercer a prerrogativa prevista no § 5º deste artigo, o sindicato deverá:
I – apresentar ao administrador judicial, até 10 (dez) dias antes da assembléia, a relação dos associados que pretende representar, e o trabalhador que conste da relação de mais de um sindicato deverá esclarecer, até 24 (vinte e quatro) horas antes da assembléia, qual sindicato o representa, sob pena de não ser representado em assembléia por nenhum deles; e

O Administrador Judicial como Auxiliar da Justiça

Artigos31/10/2016Flavio Matos Petroli
11.101 /05, a seguir transcrito: Art. 21. . 64 da Lei 11.101 /05). Nova Lei de Falências e Recuperação de Empresas anotada: Lei 11.101 /05. São Paulo: Saraiva, 2005. P. 55 [37] BEZERRA FILHO, Manoel Justino. Lei de recuperação de empresas e falências. 7. Ed....

A homologação de sentença estrangeira no Brasil

Artigos02/11/2016Felipe Lopes
É o que se infere da nova redação dada ao art. 105 , inc. i, alínea i , da Constituição Federal [2] . . 5º, inc. 37 , CF-88 . ART. 1.030 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO CIVIL . ART. 3º DA LEI 11.101 /05. PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA.

Falência e recuperação judicial na esfera trabalhista

Artigos09/03/2016Gabriela Ferreira
INTERPRETAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI 11.101 /05, EM FACE DO ART. 114 DA CF . RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO. Lei 11.101 /05. (art. 30, § 1º). V. DA HABILITAÇÃO DOS CRÉDITOS. 37.

O tributo: Prescrição e a Lei Complementar 118/05

Artigos26/06/2015Julio Cesar Ballerini Silva
A Lei 118/05 representou um avanço para a sociedade, no que pertine a facilitação da circulação da riqueza, pois regulamentou preceitos, até então, lacunosos que advieram com a Lei 11.101 /05, tal qual...CTN , ART. 174 . CPC , ART. 219 , § 4º. LEI6.830 /80 (ART. 8º, § 2º). 1. I, parágrafo único , do art. 174 do Código Tributário Nacional . Recurso conhecido e provido[37]. IV.)

A Eficacia da Alienação Fiduciária em Garantia de Bens Imóveis

Artigos03/06/2016Valdir Farias
Em caráter complementar as alterações carregadas pela Lei das Incorporações, a lei de recuperação judicial e falência de empresas lei 11.101 /05 adverte que os patrimônios de afetação constituídos para...o cumprimento de destinação especifica obedecerão ao disposto na legislação respectiva, permanecendo seus bens, direitos e obrigações separados do falido até o cumprimento de sua finalidade (art 119 inc...(Viegas de Lima, p, 37).