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Legislação direta

Inciso II do Artigo 37 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964
II - as Delegacias Regionais do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária (I.B.R.A.);

Da Possibilidade de Conquista de Invasores em Imóveis Públicos

Artigos04/06/2015Beatricee Lopes
Também temos a Lei nº 9.785 /99 , que trouxe substanciais alterações ao texto da conhecida Lei do Parcelamento do Solo Urbano (Lei nº 6.766/79) , o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257 /2001), o Estatuto...da Terra (Lei4.504 /64), que assegura a todos a oportunidade de acesso à propriedade da terra, condicionada pela sua Função Social , na forma prevista na Lei, e a Lei Complementar nº 8.634/93 – que.... 17 da Lei nº 8.666 /93 : Art. 17.