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Legislação direta

Parágrafo 4 Artigo 39 da Lei nº 9.250 de 26 de Dezembro de 1995
Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes.
§ 4º A partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. (Vide Lei nº 9.532, de 1997)

Juros de mora e Correção Monetária nas ações de repetição de indébito

Artigos25/06/2013Marcello Leal
Lei9.250 /95, art. 39 . § 4º A partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia...A lei nº 11.960 /2009 fez com que constasse a seguinte redação no art. 1-F da Lei 9.494 /97: Art. 1o-F. Dito de outro modo, pelo critério da especialidade, entendo ser aplicável aos tributos federais a Lei 9.250 /95.

Tributário:Isenção de IRPF sobre bolsa de estudos

Artigos02/02/2017Silvio R. Maciel Q. Freire
R sobre valor pecuniário percebido a título de bolsa de estudo, com respaldo no artigo 39 do DEC.3000/99 que diz: Art. 39- Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: [...] E mais, o artigo 26 da lei n.º 9250 /95 é contundente pela isenção: JURISPRUDÊNCIA: Art. 26. (TRF4, APELREEX 5014634-64.2010.404.7000, PRIMEIRA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 28/05/2014); CONCLUSÃO: Conclui-se que: A) Valor acima percebido a título de bolsa...

Tributário: Isenção de IRPF sobre bolsa de estudos

Artigos13/02/2017Silvio R. Maciel Q. Freire
R sobre valor pecuniário percebido a título de bolsa de estudo, com respaldo no artigo 39 do DEC.3000/99 que diz: Art. 39- Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: [...] E mais, o artigo 26 da lei n.º 9250 /95 é contundente pela isenção: Art. 26. (TRF4, APELREEX 5014634-64.2010.404.7000, PRIMEIRA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 28/05/2014); CONCLUSÃO: Conclui-se que: A) Valor acima percebido a título de bolsa...

Tributário: isenção IRPF sobre bolsa de estudos

R sobre valor pecuniário percebido a título de bolsa de estudo, com respaldo no artigo 39 do DEC.3000/99 que diz: Art. 39- Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: [...] E mais, o artigo 26 da lei n.º 9250 /95 é contundente pela isenção: Art. 26. (TRF4, APELREEX 5014634-64.2010.404.7000, PRIMEIRA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 28/05/2014); CONCLUSÃO: Conclui-se que: A) Valor acima percebido a título de bolsa...

Atualização Monetária - Conceito

Artigos14/01/2016Studio Fiscal
Consta no artigo 39 da Lei9.250 /95, que os valores pagos indevidamente ou a maior de tributos e contribuições administrados pela Receita Federal, bem como saldo negativo de IRPJ ou de CSLL, estão...Também, no § 4º do art. 39 da Lei9.250 /95, consta que a partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de

A taxa de juros de mora na repetição de indébito tributário

Artigos23/10/2015Alice Saldanha Villar
compensação de tributos, também se aplica a taxa Selic para o atraso no pagamento (Lei n. 9.250 /95, art. 39 , § 4º ). Logo, na restituição de tributos, também se aplica a Selic para o atraso no pagamento (art. 39 , § 4º da Lei n. 9.250 /95). No entanto, havendo pagamentos indevidos anteriores à data de vigência da Lei 9.250 /95, a incidência da taxa SELIC terá, como termo a quo, a data de vigência do diploma legal em tela, ou seja, 1º de janeiro...

Imposto de renda: Isenção de Imposto de Renda e doenças graves

Artigos16/02/2016Thiago de Oliveira Soares
O mesmo argumento utilizado pela Corte de origem tem a virtude de afastar a alegação de violação dos artigos 30 , § 1º da Lei n. 9.250 /95 e 39, § 4º, do Regulamento do Imposto de Renda, a saber: o Decreto...9250 /95. 4. . 30 da Lei n.º 9.250 /95).

A Repetição de Indébito Tributário: Breves anotações

Artigos13/05/2017Pedro Rossi
, a restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, com ressalvas ao § 4 do artigo 162 do CTN . O Art. 165 do CTN elenca as hipóteses em que o pagamento indevido terá de ser restituído. Quando formos lidar com tributos federais, temos de utilizar o art. 39. Parágrafo, 4º da lei 9250 /95, para haver a aplicação da taxa SELIC.

Pagamento indevido ou a maior – Conceito

Artigos26/10/2015Studio Fiscal
A base legal está no Art. 66 da Lei 8.383 /91. (Art. 39 da Lei 9.250 /95). Em decorrência do aproveitamento dos créditos, haverá necessidade de retificar “DCTF e DIPJ” dos períodos em questão. Esse aproveitamento deverá ser via PERDCOMP com débitos de tributos e contribuições administrados pela Receita Federal, vencidos ou vincendos. ( § 1 º do art. 66 da Lei 8.383 /91).

Pagamento indevido ou a maior – Procedimentos para aproveitamento

Artigos25/11/2015Studio Fiscal
A base legal está no Art. 66 da Lei 8.383 /91. (Art. 39 da Lei 9.250 /95). Para aproveitamento dos créditos, haverá necessidade de retificar DCTF. Esse aproveitamento deverá ser via PERDCOMP com débitos de tributos e contribuições administrados pela Receita Federal, vencidos ou vincendos. ( § 1 º do art. 66 da Lei 8.383 /91).