Art. 39 da Lei de Licitações - Lei 8666/93 em Artigos

preliminar denominado “licitação”, que só será afastado nas hipóteses previstas expressamente na Lei n. 8.666/93. Lei 8666/93 - Lei de licitações: Art. 3º. Ement. v. 1766-01, p. 39).

Aprofundado um pouco mais ao tema, cabe informar que as hipóteses de inexigibilidade dispostas no artigo 25 , da Lei nº 8.666 /93 não são taxativas, mas sim exemplificativas, ou seja, sem prejuízo de outros...Em regra, tais serviços devem ser licitados mediante concurso, nos termos do art. 13 , da Lei nº 8.666 /93. Haverá o afastamento do dever de licitar desde que presentes três requisitos": 1....O serviço técnico deve constar no art. 13 , da Lei nº 8.666 /93 Consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a: a) estudos técnicos, planejamento e projetos básicos...

Logo, os critérios estabelecidos para desempate são: produzidos no país (art. 3º , § 2º , II , Lei 8.666 /93), produzidos ou prestados por empresas brasileiras (art. 3º , § 2º , III , Lei 8.666 /93)...§ 2º , V , Lei 8.666 /93). Art. 51 , caput, Lei n.º 8.666 /93: Art. 51.

o seu valor, ressalvada a possibilidade do art. 19 da Lei nº 8.666 /93, concessões de direito real de uso e nas licitações internacionais (art. 23 , § 3º , da Lei nº 8.666 /93); > Alienação de bens móveis...Como é elaborada a Licitação? O art. 38 da Lei 8.666 /93 define: Art. 38. : - Homologar (art. 43, VI, da Lei nº 8.666/93 e art. 4º, XXII, da Lei nº 10.520/02); - Promover diligência para esclarecer ou complementar a instrução do processo (art. 43 , § 3º , da Lei nº 8.666 /93...

Em razão desse valor, é imprescindível o debate popular a respeito do tema, razão pela qual a audiência pública é obrigatória (art. 39 da Lei n. 8.666 /93). Em regra, a anulação da licitação não gera o dever de indenizar, conforme prevê o art. 49 , § 1º , da Lei n. 8.666 /93, salvo na hipótese do Parágrafo Único do art. 59 da mesma lei: Art. 59, Parágrafoúnico...Dispensa de licitação (exceção à regra): Licitação dispensável (art. 24 da Lei n. 8.666 /93 - rol taxativo) e Licitação Dispensada (alíneas dos incisos I e II do art. 17 da Lei nº 8.66 /93 – rol taxativo...

De acordo com o art. 89 da Lei 8.666 /93: “Art. 89. As hipóteses estão taxativamente previstas no art. 24 da lei nº 8.666 /93. Nesse caso, a lei autoriza a não realização da licitação. Dispensa irregular de licitação (art. 89 , caput, da Lei nº 8.666 /93). Dolo. Ausência. Atipicidade. Ação penal improcedente. 1.

na contratação de serviço advocatício pela Administração Pública, sob a égide da Lei n 8.666 /93 – Lei de Licitações . CONTEXTO HISTÓRICO E APLICAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES – 8666/93 PARA REGULAR OS CONTRATOS PÚBLICOS. da Lei nº 8.666 /93. [1] MUKAI, Toshio.

Obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações” (Art. 1º da Lei 8.666 /93). Para iniciar o estudo sobre a Lei 8.666 /93, é importante citar o seu Art. 1º : Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de...E falando sobre a inexigibilidade de licitação, o art. 25 da Lei 8.666 /93: É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial: I - para aquisição de materiais, equipamentos...

No caso da inexigibilidade de licitação, a Lei n. 8666 /93 elenca quais são as hipóteses para a sua ocorrência: Art. 25. que o art. 24 da Lei n. 8.666 /93 define os casos em que a licitação é dispensável. . 25 da Lei 8.666 /93).

Resumo: A Lei n.º 8.666 /93 trata dos princípios e algumas regras do procedimento licitatório brasileiro com excessivo formalismo. E, para atender as perguntas, como a Lei n.º 8.666 /93 deve ser interpretada? A FLEXIBILIDADE DA “ VOLUTAS ” DA LEI DE LICITAÇÕES DIANTE DAS NORMAS FUNDAMENTAIS (NATURAIS) DA CONSTITUIÇÃO Apresentados os princípios da Lei n.º 8.666 /93 e os posteriores questionamentos, é evidente...