Art. 39 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90 em Artigos

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  • O Consumidor Idoso e os Princípios da Equivalência e da Razoabilidade

    Artigos09/05/2024Anderson Couto do Amaral
    O Código de Defesa do Consumidor , Lei nº. 8.078 /90 estabelece em seu art. 14 que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores... Além disso deve-se compreender o art. 39 do CDC como em um diálogo de complementaridade em relação ao art. 51 da mesma norma... Por outra via, se uma das hipóteses descritas pelo art. 39 do CDC constituir o conteúdo de um contrato, presente uma cláusula abusiva
  • O que é venda casada?

    Artigos09/03/2023Gabriely Machado
    O Código de Defesa do Consumidor , discorre sobre o que é venda casada em seu artigo 39 , inciso I . Veja abaixo o que diz o texto. Lei 8078 /90 (Código de Defesa do Consumidor) Art. 39... A venda casada é expressamente proibida pelo Código de Defesa do Consumidor , artigo 39 , inciso I . Constituindo crime contra as relacoes de consumo... fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos; A devolução em dobro é a restituição de indébito prevista no Código de Defesa do Consumidor
  • Você Já Foi Vítima de Venda Casada!

    Artigos10/03/2023Eder De Souza Castro Junior
    Pelo Código de Defesa do Consumidor , a Lei 8078 / 90, artigo 39º , “é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto... 8.137 /90)... A legislação diz que Venda Casada é expressamente proibida pelo Código de Defesa do Consumidor - CDC (art. 39, I), constituindo inclusive crime contra as relacoes de consumo (art. 5º , II , da Lei n.º
  • O B.V no mercado de eventos

    Artigos30/06/2022Daniel Del Rio
    39 , X , da Lei 8.078 /90 ( CDC )... II) representa abuso contratual e vantagem manifestamente excessiva em detrimento do consumidor, praticas estas vedadas pelos arts. 6º , IV ; 51 , IV , § 1º III e; 39, v, da Lei 8.078 /90 ( CDC )... III) afronta os arts. 4º , III e 51 , IV , da Lei 8.078 /90 ( CDC ), que preveem a obediência aos princípios da função social dos contratos, da boa-fé objetiva e do equilíbrio nas relações de consumo
  • O Custo da Conformidade Bancária Perante o Consumidor

    Artigos01/04/2024Andre Faillace
    O art. 39 , I , do CDC (Lei 8.078 /90) , estabelece claramente essa proibição ao dispor que é vedado ao fornecedor "condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto... Diante deste cenário também se dá a forte influência do CDC , principalmente em seus artigos 6º , artigo 39 , artigo 42 , artigo 43 e artigo 44... Um dos institutos que tentam coibir tais atos, sem retirar a importância do CDC (Código de Defesa do Consumidor) , é a resolução 3.919/2010 do BCB (Banco Central do Brasil) que regulamenta a cobrança de
  • A resilição do contrato de conta corrente unilateralmente por Instituição Financeira

    Artigos20/07/2022Diego Morais
    Todavia esse entendimento para aplicabilidade do artigo 39 , IX do CDC não é pacífico na jurisprudência... Brasília, DF: Senado Federal: disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03 /constituição /constituição .htm acesso em 10/2021 _______: Lei 8.078 /90... Segundo Abrão (2019, pág. 461) a Lei 8.078 /90 “tem sido fonte referencial na defesa do cliente usuário do sistema bancário, tomando como pano de fundo as relações de consumo”, mas na opinião do mesmo
  • Qual o prazo de validade de um orçamento de prestação de serviços?

    Artigos14/11/2022Gabriel Ferraz de Aguiar Sousa
    Na forma do que dispõem os artigos 39 , VI e 40 , ambos da Lei 8.078 /90 ( Código de Defesa do Consumidor ), é vedado ao fornecedor a realização de serviços sem o fornecimento de orçamento prévio. 2... Nos termos do artigo 39 , VI , do Código de Defesa do Consumidor , é vedado – expressamente – a execução de serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor... Nos termos do artigo 40 , § 1º do Código de Defesa do Consumidor , em regra, o orçamento terá validade pelo prazo de 10 (dez) dias, salvo estipulação expressa em contrário: " Art. 40
  • Sou obrigado a aceitar a imposição do voucher da 123 milhas após cancelamento unilateral nas passagens aéreas adquiridas pela linha PROMO?

    Artigos28/08/2023Alex Alves
    Lei Federal n. 8.078 /90. Código de Defesa do Consumidor . Brasília, DF, Presidente da República... /90 - o Código de Defesa do Consumidor... Certo é que, o cancelamento unilateral de passagem aérea, conforme estabelece o Código de Defesa do Consumidor é ilegal, figurando-se como prática abusiva, nos termos do art. 39 , inciso V , que proibe
  • O Custo da Conformidade Bancária Perante o Consumidor

    Artigos04/09/2023André Carlos Faillace da Costa
    O art. 39 , I , do CDC (Lei 8.078 /90) , estabelece claramente essa proibição ao dispor que é vedado ao fornecedor "condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto... Diante deste cenário também se dá a forte influência do CDC , principalmente em seus artigos 6º , artigo 39 , artigo 42 , artigo 43 e artigo 44... Um dos institutos que tentam coibir tais atos, sem retirar a importância do CDC (Código de Defesa do Consumidor) , é a resolução 3.919/2010 do BCB (Banco Central do Brasil) que regulamenta a cobrança de
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