Art. 4 do Decreto 3931/01 em Artigos

, os dispositivos descritos no Decreto nº56.144/2015 [4] . Decreto nº56.144/2015 “(...) Art. 12. Federal n° 3931/01 , em seu artigo 8°, § 3°, admite o acréscimo de até 100% (cem por cento) das quantidades previstas na Ata, desde que justificada pelo órgão interessado a necessidade da aquisição, como...

O “EFEITO CARONA” NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS A lei 8666 /93, na norma contida em seu art. 15 , § 1º , trata do Sistema de Registro de Preços que é um contrato normativo, constituído como um cadastro de produtos...O Sistema de Registro de Preços, segundo art. 1ºdo Decreto Federal n. 3.931 /01, com redação alterada pelo Decreto Federal n. 4.342 /02 é “conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos...A previsão legal deste efeito está no art. 8º do Decreto Federal n. 3.931 /01 ao mencionar a possibilidade de utilização da Ata de Registro de Preços por órgãos ou entidades que não participaram da licitação...

O Decreto nº 3931 /01, parcialmente alterado pelo Decreto nº 4.342 /02, que regulamentava a temática do registro de preços, previsto na Lei nº 8.666 /93, na esfera federal, estabelecendo que: “ a Ata de...O Decreto nº 3931 /01 vigorou por mais de 11 anos e foi duramente criticado por prever alguns procedimentos que inovavam o ordenamento jurídico, em especial a utilização do “carona”....O recente Decreto nº 7.892 /13 revogou o Decreto nº 3.931 /01, mas preservou a figura do “carona”, a despeito de importantes modificações.

. 62 da Lei nº 8.666 , de 1993, tal qual prevê o art. 11 do Decreto federal nº 3.931/01”. Tal fato decorre da possibilidade de cada órgão aderente contratar até 100% do quantitativo registrado, conforme a literalidade do § 3º do art. 8º do Decreto nº 3.931 /01. A Corte de Contas conferiu nova interpretação ao disposto no caput e § 3º do art. 8º do Decreto nº 3.931 /01 e limitou a prática do carona.

A Lei de Licitações e Contratos, nº 8.666/93, traz em seu art. 15 o Sistema de Registro de Preço, que é regulamentado pelo Decreto nº 7.892 /2013, que estatui o “efeito carona”. . 2º , III, do Decreto nº 7.892 /13. Mas desde o decreto nº 3.931 /01, há, também, um terceiro órgão, o órgão não participante. Mas o que é órgão participante e o não participante?

Federal nº 3.931 /01, e com a criação do pregão, que, inclusive, integrava o “Programa Redução de Custos na Aquisição de Bens, Obras e Serviços” do plano plurianual 2000/2003 do governo federal....Nos 3.693 , de 20.12.00, e 3.784 , de 6.4.01. Isto porque a divulgação deve ser tanto mais ampla quanto maior for o valor da contração, nos termos do art. 11 do Dec. Nº 3.555 /00, art. 4º da Lei nº 10.520 /02 e art. 17 do Dec. Nº 5.450 /05....

3.931 /01 e nº 4.342 /02, e com a criação do pregão, que, inclusive, integrava o "Programa Redução de Custos na Aquisição de Bens, Obras e Serviços", do Plano Plurianual 2000 _ 2003, do Governo Federal...É importante alertar que o Decreto nº 3.555 /00, que regulamenta a Lei nº 10.520 , determina, no seu art. 3º , que "os contratos celebrados pela União, para a aquisição de bens e serviços comuns, serão...O elenco apresentado é exemplificativo, uma vez que o § 2º do art. 3º do Decreto nº 3.555 /2000 estipula qual o mecanismo para diagnosticar tais características.

Com isso, em 23 de janeiro de 2013, foi publicado o Decreto Federal n.º 7.892 /13, que revogou o Decreto Federal n.º 3.931 /01 e estabeleceu novas regras para o Sistema de Registro de Preços no âmbito...E nesse sentido, houve especial atenção do legislador em alterar o art. 22 do Decreto Federal, n.º 7.892 /13, através do recente Decreto n.º 9.488, de 30 de agosto de 20184. 4Art. 22. (...) § 1º-A A manifestação...Também previsto no art. 22 § 9º do decreto n.º 7.892 /13, assim disposto: “Art. 22 . § 9º É 14Art. 4º Fica instituído o procedimento de Intenção de Registro de Preços - IRP, a ser operacionalizado por...