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Legislação direta

Inciso I do Artigo 40 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:
I - objeto da licitação, em descrição sucinta e clara;

Dispensa de licitação destinada a segurança pública e o papel da Lei 8.666 na ressocialização

Artigos22/01/2018Adm. Jamil Manasfi
40, bem como, a alteração no Inciso I do Parágrafo Único do Art. 26 . Art. 40. nº 13.500 /17 impactaram a LLC nº 8.666 /93, sendo o acréscimo do Inciso XXXV ao Art. 24 , bem como, acréscimo do § 5º ao Artigo 40 , e ainda, a alteração no Inciso I , do Parágrafo Único , do Art. 26...

Licitações na administração pública

Artigos03/07/2020Luís Eduardo
Artigo 44, da Lei 8666/93. Vinculação ao Instrumento Convocatório: respeito às regras estabelecidas no edital ou na carta-convite – artigo 41, Lei 8666/93. A Lei 8666/93 em seu art. 23 define os limites de valores para esta modalidade: Acima de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) para obras e serviços de engenharia; e acima de R$ 650.000,00...A Lei8.666/93 é clara, no art. 7º, § 2º, inc. III, ao prever que: “§ 2º As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando: (...)

Licitação: Abrangência das penalidades – Lei 8666/93 e 10520/2002

Artigos12/06/2013Rodolfo Moura
Lei 8666 /93: O dispositivo legal aplicável ao tema vêm disciplinado no artigo 87 da Lei 8666 /93, que transcrevemos: Art. 87. 8666 /93. . 87 , inc.

Direito administrativo e licitações.

Artigos22/07/2020Francisco Albuquerque
Artigo 44, da Lei 8666/93. Vinculação ao Instrumento Convocatório: respeito às regras estabelecidas no edital ou na carta-convite – artigo 41, Lei 8666/93. A Lei 8666/93 em seu art. 23 define os limites de valores para esta modalidade: Acima de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) para obras e serviços de engenharia; e acima de R$ 650.000,00...A Lei8.666/93 é clara, no art. 7º, § 2º, inc. III, ao prever que: “§ 2º As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando: (...)

Reequilíbrio, Reajuste e Repactuação do Contrato Administrativo

Artigos05/07/2020Juarez Themótheo
Fundamentação: Art. 65 , inc. II , alínea d , na Lei8.666 /93; Art. 40, inc. I e Art. 55 , inc. II , da Lei8.666 /93; Arts. 4º e 5º do Decreto nº 2.271 /97; Acórdão nº 1.488/2016 do TCU

Modelo de Mandado de Segurança com pedido de liminar de suspensão de processo de licitação

Artigos03/10/2014Constantino Brahuna Jr
II c/c art. 48, inc. I, todos da Lei Federal nº. 8.666/93”. 18 - Nesse entendimento, assim prevê o caput do art. 3º , da Lei Federal nº. 8.666 /93: “Art. 3º....IV e V e § 3º, da Lei Federal nº. 8.666 /93. 36 – Vale a informação da determinação contida no § 3º , do art. 43 da Lei Federal nº. 8.666 /93, in verbis: § 3º, do art. 43 , da Lei nº. 8.666 /93....8.666 /93, art. 41 ) REsp no 797.179/MT, 1a T., rel.

Pregão: aspectos gerais e a divergência sobre a necessidade de divulgação do valor referencial ou estimado da contratação

Artigos13/04/2018André Boccuzzi de Souza
Existência de disciplina específica: art. 4º, III e IV, c.c. o art. 3º , I , da Lei nº 10.520 /02. Hipótese em que não cabe a aplicação subsidiária da Lei8.666 /93....Para não deixar dúvidas, a própria Lei 10.520 /02, em seu art. 9º , determina a aplicação subsidiária das normas da Lei 8.666 /93. nº 8.666 /93, que dispõe: Art. 6º Para os fins desta Lei, considera-se: (...).

A indicação de marcas nas contratações públicas

Artigos21/09/2015Marcelo de Souza Amaral
lei8666 /93, lei de licitações , é vedado. que a Lei8.666 /93, em seus arts. 14 , 38 , 40 , inciso I , dispõe que o objeto da licitação deve ser caracterizado de forma adequada, sucinta e clara. . 15 , § 7º , I , da lei8666 /93, assim dispõe: “Art. 15.

Tutela ao equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos

Artigos10/07/2017Thyago Jose de Souza Lima
2.300 /86 e pela atual Lei n.º 8.666 /93. . 40 , inc. XIV , alíneas a , c e d da Lei8.666 /93, in verbis : Art. 40.

Rompimento repentino de contrato administrativo em razão da impossibilidade de concessão do reequilíbrio econômico financeiro e possíveis ações a serem adotadas pelo poder público

Artigos15/09/2016Ricardo Sardella de Carvalho
Tal se denota da disposição contida na alínea d , inciso II do artigo 65 da Lei Federal nº 8.666 /93 , verbis : “Art. 65. , da Lei8.666 /93. Por seu turno, a Lei de licitações estabelece no art. 40, inc.
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