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Legislação direta

Artigo 412 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 412. O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal.

Limitação do valor da multa convencional.

Artigos19/12/2018Samanta Passos
O valor da multa estipulada em cláusula penal, ainda que diária, não poderá ser superior à obrigação principal corrigida, em virtude da aplicação do artigo 412 do Código Civil de 2002 (art. 920 do Código...Destarte, conclui-se que o valor da multa normativa deverá respeitar o limite do valor da obrigação principal , ainda que seja estipulada multa diária , consoante determina o artigo 412 do Código Civil.... 412 do Código Civil de 2002 por ser incompatível com a natureza da multa normativa.

Cláusula penal e a redução de ofício pelo juiz.

Artigos08/09/2018Andrea Vieira
Dispõe o Art. 408 do Código Civil “ Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora ”. O valor da cláusula penal não poderá exceder o da obrigação principal, sob pena de se tornar fonte de enriquecimento sem causa. ( art. 412 do Código Civil) Há uma exceção à regra acima disposta e encontra-se...estipulada no artigo 413 do Código Civil , que é a possibilidade do juiz reduzi-la no caso da mesma se mostrar excessiva, “ verbis ”: “Art. 413.

Da cláusula penal na reponsabilidade civil: valor e espécies

Artigos27/03/2018Mz Advocacia
De acordo com o art. 412 do Código Civil , o limite da cláusula penal é o valor da obrigação principal. proporcionalidade, que é dever de ponderação entre os vários princípios e regras concomitantemente incidentes” A inovação trazida pelo Código Civil de 2002 está na segunda parte do art. 413 , de modo...De acordo com o artigo 412 do mesmo código, o valor da multa imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal.

Contrato de aluguel - comentários sobre cláusulas comuns

Artigos23/03/2015Alessandra Strazzi
Lei 10.406 /02 ( Código Civil ): Art. 406. Lei 5.172 /66 ( Código Tributário Nacional ): Art. 161. Desde que a multa não ultrapasse o valor da obrigação principal (art. 412 do Código Civil ), índices superiores a 10% do débito são válidos, pois nenhum percentual específico é ilegal, mas poderá ser reduzido...

Atraso no pagamento de acordo trabalhista gera pagamento em dobro

Artigos08/11/2017Michael Pereira de Lira
Discorre sobre a distinção entre inadimplemento, previsto e mora, previstos nos art. 389 e art. 394 , ambos do Código Civil . Diz que a possibilidade de fixação de cláusula penal tanto para mora como inadimplemento está disposto no art. 409 do Código Civil . Cita jurisprudência. O art. 412 do Código Civil autoriza a redução equitativa da cláusula penal.

Revisão da Multa Contratual

Artigos28/03/2019Thiago Giacon
A regra geral está prevista no Código Civil , que em seu artigo 412 reza que o valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o valor principal da obrigação: “Art. 412....decidiram incluir uma multa abaixo do limite legal previsto no artigo 412 do Código Civil , por que o juiz poderá revisar essa multa? “Art. 413.

A questão da propriedade fiduciária nas Recuperações Judiciais

Artigos19/06/2017Ricardo Cabezon
. 308 do Código Civil . Isso porque dispõe o art. 104 do Código Civil : Art. 104. . 308 do Código Civil .

Aspectos controversos sobre a prescrição e a decadência no Direito do Consumidor

Artigos19/04/2018Abr Jurídico e Contabilidade
no Código Civil”. PRAZO PRESCRICIONAL PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO: DEZ ANOS (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL ). SÚMULA N.º 412/ STJ. APLICAÇÃO ANALÓGICA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS. 1. Prescreve em dez anos (art. 205 do Código Civil ) a pretensão de repetição de indébito relativa a valores indevidamente cobrados por serviço de telefonia.

O condomínio deve pagar tarifa mínima de água mesmo consumindo menos?

Artigos18/12/2018Ismaile André Polvero
A prescrição na cobrança dos valores pagos indevidamente em favor das companhias de abastecimento (repetição de indébito) é aplicável a súmula nº 412 do STJ e o art. 205 do Código Civil ....A ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil . (Súmula 412, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 16/12/2009)....A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor (art. 205 , CC ).

Consumidor e o serviço não prestado

Artigos20/09/2016Pedro Paulo Antunes de Siqueira
Ilegalidade da cobrança que enseja a repetição do indébito de forma simples, em atendimento ao disposto no art. 42, parágrafo único, do C. D. C. Prazo prescricional decenal. Súmula nº 412 do STJ....Ilegalidade da cobrança que enseja a repetição do indébito de forma simples, em atendimento ao disposto no art. 42, parágrafo único, do C. D. C. Prazo prescricional decenal. Súmula nº 412 do STJ....Entendimento pacífico na jurisprudência no sentido de que a hipótese dos autos se sujeita ao prazo de prescrição descrito no código civil . Honorários de sucumbência corretamente estabelecidos....