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Legislação direta

Inciso III do Artigo 43 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 43. A licitação será processada e julgada com observância dos seguintes procedimentos:
III - abertura dos envelopes contendo as propostas dos concorrentes habilitados, desde que transcorrido o prazo sem interposição de recurso, ou tenha havido desistência expressa, ou após o julgamento dos recursos interpostos;

Direito administrativo e licitações.

Artigos22/07/2020Francisco Albuquerque
Artigo 44, da Lei 8666/93. Vinculação ao Instrumento Convocatório: respeito às regras estabelecidas no edital ou na carta-convite – artigo 41, Lei 8666/93. A Lei 8666/93 em seu art. 23 define os limites de valores para esta modalidade: Acima de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) para obras e serviços de engenharia; e acima de R$ 650.000,00...A Lei8.666/93 é clara, no art. 7º, § 2º, inc. III, ao prever que: “§ 2º As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando: (...)

Modelo de Mandado de Segurança com pedido de liminar de suspensão de processo de licitação

Artigos03/10/2014Constantino Brahuna Jr
. 43, inc. II c/c art. 48, inc. I, todos da Lei Federal nº. 8.666/93”. 18 - Nesse entendimento, assim prevê o caput do art. 3º , da Lei Federal nº. 8.666 /93: “Art. 3º....IV e V e § 3º, da Lei Federal nº. 8.666 /93. 36 – Vale a informação da determinação contida no § 3º , do art. 43 da Lei Federal nº. 8.666 /93, in verbis: § 3º, do art. 43 , da Lei nº. 8.666 /93....

Benefícios concedidos às MPEs perante às licitações (Lei nº 123/2006)

Artigos16/01/2017Pedro Lombardo
A documentação em referência é a fiscal e trabalhista, assim considerada aquela previstas nos incisos I a V do artigo 29 da Lei 8666 /93, a saber: Art. 29. A resposta está estampada no inc. III do art. 45. Contudo, insta ressaltar que nos casos de licitação dispensável excetuam-se as dispensas previstas nos incisos I e II do art. 24 Lei8666 /93, ipsis litteris: “Art. 24....

Benefícios concedidos às MPEs perante às licitações (Lei nº 123/2006)

Artigos01/09/2016Rodolfo Moura
A documentação em referência é a fiscal, assim considerada aquela previstas nos incisos I a IV do artigo 29 da Lei 8666 /93, a saber: Art. 29. A resposta está estampada no inc. III do art. 45. Contudo, insta ressaltar que nos casos de licitação dispensável excetuam-se as dispensas previstas nos incisos I e II do art. 24 Lei8666 /93, ipsis litteris: “Art. 24....

Inexigibilidade de Licitação: uma visão acerca da contratação Direta de Serviços Advocatícios dotados de singularidade e notória especialização

Artigos16/04/2016Paulo Victor Brandao Vanderlei
. 22 , § 2º , da Lei nº. 8666 /93)”[19]. O artigo 25 da Lei8.666 /93, em seus incisos I, II e III elenca os três casos em que há a inviabilidade de competição, em especial, que aplicam-se para a aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros...O § 1º do art. 25 da Lei 8.666 /93). O que a norma extraída do texto legal exige é a notória especialização, associada ao elemento subjetivo confiança.

Cartéis – Domínio de Mercado e Mercado Relevante – Fraude à Licitação

Artigos06/02/2018GEN Jurídico
O artigo 4º II , da Lei 8.137 /1990, diz que o crime se constitui quando o convênio visa determinado objetivo; e o artigo 90 da Lei8.666 /93, diz que o delito se constitui quando o ajuste (entre os...Artigo 90 “caput” da Lei8.666 /93. Natureza de Crime Permanente. Estes são de outra espécie, catalogados pela Lei como “crimes contra a administração pública”, normatizando, a Lei, as “licitações e contratos da Administração Pública”. Lei no 8.666 /93....

Nota sobre Compensação (Offset)

Artigos30/01/2015Denis Gamell
A prática foi inserida genericamente na Lei8.666 /93, por força da Medida Provisória nº 495 /2010, convertida na Lei nº 12.349 /2010 [6] . A regulamentação da compensação no âmbito da Lei8.666 /93 se deu pelo Decreto nº 7.546 /2011. 2. A Lei nº 12.598 /2012, ao tratar da compensação, segue a mesma sistemática adotada pela Lei8.666 /93, o que é de estranhar pelas mesmas razões já dadas.

Licitação para compra de cestas básicas, segundo a jurisprudência do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

Artigos17/12/2016Felipe Bevilacqua
I do art. 65 da Lei 8.666 /93. XXI do art. 37 da Carta Magna , como pelo “caput” do art. 3º da Lei 8.666 /93. IV do art. 43 da Lei 8.666 /93.

O tratamento diferenciado das micro e pequenas empresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) no certame licitatório

Artigos15/04/2014Yuri Guimarães
, parágrafo 1º da Lei n.º 8.666 /93)”. - alienação de bens imóveis prevista no art. 19 da Lei n.º 8.666 /93. . 81 da Lei8.666 /93.

Regime Jurídico das Contratações de Defesa

Artigos30/01/2015Denis Gamell
8.666 /93. V , da Lei8.666 6/93. (Os Consórcios Empresariais e as Licitações Públicas (considerações em torno do art. 33 da Lei 8.666 /93).
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