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Legislação direta

Artigo 44 da Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979
Art. 44. O Município, o Distrito Federal e o Estado poderão expropriar áreas urbanas ou de expansão urbana para reloteamento, demolição, reconstrução e incorporação, ressalvada a preferência dos expropriados para a aquisição de novas unidades.

A caça ao Terrorismo e seus reflexos na Soberania do Estado e nos Direitos Humanos

Artigos11/05/2018Ariadne Nácul
leis naturais. O art. 15 enumera uma lista de direitos não derrogáveis, que se tratam dos arts. 2º, 3º, 4º § 1º e 7º: ARTIGO 2º Direito à vida 1. O direito de qualquer pessoa à vida é protegido pela lei....vida, o art. 3º, que se refere a proibição da tortura e penas ou tratamentos desumanos ou degradantes e o art. 7º: nenhuma punição sem lei.