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Legislação direta

Parágrafo 5 Artigo 46 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964
Art. 46. O Instituto Brasileiro de Reforma Agrária promoverá levantamentos, com utilização, nos casos indicados, dos meios previstos no Capítulo II do Título I, para a elaboração do cadastro dos imóveis rurais em todo o país, mencionando:
§ 5º Poderão os proprietários requerer a atualização de suas fichas, dentro de um ano da data das modificações substanciais relativas aos respectivos imóveis rurais, desde que comprovadas as alterações, a critério do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária.

Função Social da Propriedade e Desapropriação para fins de Reforma Agrária

Artigos25/07/2016Kleysson Karlos
Borges (2012) leciona que a agricultura familiar, é vinculada a propriedade familiar, pois o Estatuto da Terra em seu inciso II do art. 4º , traz esta definição: II - "Propriedade Familiar", o imóvel rural...Segundo o que consta no Decreto-Lei 9.760 /1946: Art. 5º São devolutas, na faixa da fronteira, nos Territórios Federais e no Distrito Federal, as terras que, não sendo próprias nem aplicadas a algum uso...O legislador trouxe no Estatuto da Terra , às finalidades da desapropriação por interesse social, elencado no artigo 18 : Art. 18.

O direito Agrário no Brasil e sua evolução histórica

Artigos25/11/2015Andre Rodrigueslima
No direito tributário destaca-se a fixação do imposto sobre a propriedade territorial rural , previsto no art. 49 do Estatuto da Terra : Art. 49. Merece destaque a propriedade familiar que está prevista no Estatuto da Terra , no art. 4º , II : Art. 4º Para os efeitos desta Lei, definem-se:II-"Propriedade Familiar"como o imóvel rural que, direta...Já o latifúndio é definido pelo Estatuto da Terra como: Art. 4º Para os efeitos desta Lei, definem-se V - "Latifúndio", o imóvel rural que: a) exceda a dimensão máxima fixada na forma do artigo 46, § 1º...

O conflito de interesse no processo de regularização fundiária: uma análise da reintegração "Mata do Isidoro" sob a luz do direito social à moradia

Artigos03/12/2018Barbara Ferreira
Faz-se necessário, portanto, um estudo das normas e princípios contidos na Constituição Federal , art. 6º , 182 e 183, no art. 2º do Estatuto da Cidade , visando compreender as questões atinentes ao uso.... 46 , como sendo: Art. 46. Art. 10.

O Direito x Justiça na luta secular por direitos

Artigos29/10/2016Gabriel dos Santos
, mas que essas terras não estejam cumprindo sua função social, etc; conforme artigo em sua literalidade: “Art. 184. TERRA, Estatuto da Terra – Lei nº 4504 /64. Website do Planalto do Governo. Htm > Acesso em 24.10.2016 às 11:46 horas. [11] TERRA, Estatuto da Terra a – Lei nº 4504 4/64. Website do Planalto do Governo.

A importância do Geoprocessamento na“Análise de Ação de Usucapião” na Superintendência do Patrimônio da União em São Paulo.

Artigos01/04/2018Valdir Tenorio Ramoneda
no 9.760, de 5-12-46, art. 200, art. 183, § 3o, e art. 191 da Constituição Federal) (Venosa, 2003). n 9.760 /46. quando estão situadas em zona onde se faça sentir a influência das marés, tendo em vista o art. 1o , c, do Decreto-Lei nº 9.760 /46, combinado com o art. 2º , I, da CF/88 .

A Função Social da Propriedade Rural: breves considerações

Artigos13/11/2018Bruno Everton de Neres
da Terra e Constituição Federal . 2 IMÓVEL RURAL O Estatuto da Terra , em seu art. 4º , inciso I expõe "Imóvel rural", como "o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização que...O art. 4º do Estatuto da Terra que expressa que: V - "Latifúndio", o imóvel rural que: a) exceda a dimensão máxima fixada na forma do artigo 46, § 1º, alínea b, desta Lei, tendo-se em vista as condições...O Decreto n. 84.685/80, em seu art. 22, modificou o art. 4º do Estatuto da Terra , para redimensionar a definição a empresa rural, da seguinte forma: Art. 22. [...]

Condição jurídica do indígena[1]brasileiro.

Artigos20/04/2014Gisele Leite
A lei 6.001 , de 19/12/1973 dispõe sobre o Estatuto do Índio em seu art. 18 caput dispõe in verbis : “As terras indígenas não poderão ser objeto de arrendamento ou qualquer ato ou negócio jurídico que...Mais adiante, o art. 38 do mesmo estatuto determina que as terras indígenas são insucapíveis e sobre elas não poderá recair desapropriação, salvo o previsto no art. 20. Em sentido lato , seriam as definidas no Estatuto do Índio , de 1973, que declara como terras indígenas, além das últimas, também as terras reservadas (com quatro categorias) e as terras dominiais....

Demarcação de terras indígenas: o genocídio de várias civilizações

Artigos01/09/2018Canal Ciências Criminais
Por Maria Carolina de Jesus Ramos Assim dispõe o art. 2º , inciso V , do Estatuto do Índio (Lei 6.001 , de 19 de dezembro de 1973): Art. 2º. (SILVA, Gabriel de Oliveira. 2015) Um dos objetos da crítica doutrinária está na classificação, trazida no Estatuto do Índio , que assim estabelece: Art. 4º. em 5 de outubro de 1988, impedindo demarcação para etnias que só conseguiram retornar às suas terras depois dessa data.

Condição jurídica do indígena brasileiro

Artigos19/04/2014Gisele Leite
A lei 6.001 , de 19/12/1973 dispõe sobre o Estatuto do Índio em seu art. 18 caput dispõe in verbis: “As terras indígenas não poderão ser objeto de arrendamento ou qualquer ato ou negócio jurídico que restrinja...Mais adiante, o art. 38 do mesmo estatuto determina que as terras indígenas são insucapíveis e sobre elas não poderá recair desapropriação, salvo o previsto no art. 20. Em sentido lato, seriam as definidas no Estatuto do Índio , de 1973, que declara como terras indígenas, além das últimas, também as terras reservadas (com quatro categorias) e as terras dominiais....

Regularização Fundiária

Artigos15/06/2018Renata Prado de Souza
(Estatuto da Terra - Lei nº 4504/64 ). Sua natureza jurídica está prevista no artigo 46: Art. 46. no art. 65 do Estatuto da Terra , indicando, uma vez mais, a desnaturação do uso do solo rural para finalidade urbana.