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Legislação direta

Inciso I do Artigo 46 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964
Art. 46. O Instituto Brasileiro de Reforma Agrária promoverá levantamentos, com utilização, nos casos indicados, dos meios previstos no Capítulo II do Título I, para a elaboração do cadastro dos imóveis rurais em todo o país, mencionando:
I - dados para caracterização dos imóveis rurais com indicação:
a) do proprietário e de sua família;
b) dos títulos de domínio, da natureza da posse e da forma de administração;
c) da localização geográfica;
d) da área com descrição das linhas de divisas e nome dos respectivos confrontantes;
e) das dimensões das testadas para vias públicas;
f) do valor das terras, das benfeitorias, dos equipamentos e das instalações existentes discriminadamente;

Identificação Civil de Tripulantes: Implicações no Direito Internacional sob o Foco do Princípio da Reciprocidade: Questão de Direito ou Questão de Estado?

Artigos12/06/2013Marco Antonio Bessa Soares
Ao ato, houve por bem reagir de maneira repreensível, imprópria, desrespeitosa, jocosa e antagônica ao que prevê norma Constitucional[5], cotejada com a inserta no art. 299 c/c art. 302, inc....A aplicação desses princípios, no CPB, se torna evidente da seguinte forma: a) no art. 7º, I, a, b, “c, d adota-se o princípio da defesa real; b) no art. 7º, II, a, o da justiça universal; c) no art. 7º...Decreto nº 21713 de 27 de agosto de 1946. [13] ARAÚJO, L.I. de A. Curso de direito aeronáutico. Rio de Janeiro: Forense, 1998, pp. 102-103. [14] ARIOSI, M. F.

A Responsabilidade Civil do poder municipal no planejamento e gestão da cidade a partir do Plano Diretor de Imperatriz - MA

Artigos17/01/2015Jairo Araujo
Observa-se que as diretrizes estabelecidas no Estatuto da Cidade , no Art. 2º do inc. I ao XVI, não foram seguidos, e pelo conteúdo extenso não seria possível esgota-lo neste trabalho....Preconiza o Art. 182, Caput da C. F. Deveras, no art. 1º desse diploma legal onde estão arroladas as hipóteses dos crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, o inc.

Cidadania e Deficiência – Inclusão dos Excluídos – Lei 13146/2015

Artigos18/06/2016Paulo Antonio Papini
Art. 203. SIMÃO, José Fernando - Estatuto da Pessoa com Deficiênciacausa perplexidade (Parte I) – publicado em: http://www.conjur.com.br/2015-ago-06/jose-simao-estatuto-pessoa-deficiencia-causa-perplexidade TARTUCE...Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (...). Inc.

O Direito a Cidades Sustentáveis, Sua Fundamentalidade e o Ativismo Judicial

Artigos29/07/2015Lucas Jereissati
(SILVA, 2010, p.58, grifo original) Ressalte-se, no Estatuto da cidade , a previsão, em seu art. 2º , I , do direito a cidades sustentáveis, nos seguintes termos: Art. 2o –A política urbana tem por objetivo...Feita a devida digressão quanto a cláusula de abertura prevista no art. 5, § 2º, da Lei Maior, calha afirmar que, mesmo estando positivado no art. 2º , I , do Estatuto da Cidade , o direito às cidades...id=wJekgiYoA5YC&pg=PA46&lpg=PA46&dq=Sustainable+Cities+... ; . Acesso em: 16 mar. 2011 .

Intervenção do Estado na Propriedade Privada

Artigos12/03/2018Evilin de Faria Liboni
Esclarece Venosa que “A servidão administrativa deve ser objeto de registro imobiliário, nos termos do art. 168 , I , f , da Lei de Registros Publicos , embora a questão não seja pacífica na doutrina....O instituto da requisição, meio de intervenção administrativa na propriedade particular, encontra fundamento no art. 5º , inc. art. 30 , I e II , CF ).

A Inconstitucionalidade do Ensino Público Religioso à Luz da Constituição Federal de 1988

Artigos13/01/2015Ronaldo França Viana
F.(art. 102), esta função cabe ao STF como “Guardião da Constituição”. F.), gratuito (artigo 206, inciso IV da C. F.) e obrigatório (artigo 205, primeira parte, artigo 208, inciso I da C. F.). Tais Princípios seriam suficientes para sanar um “choque” entre o art. 19, inc. I e qualquer outra norma infraconstitucional.

A Arrecadação tributária com o uso das ferramentas da tecnologia da informação (T.I.): o papel contributivo do geoprocessamento Aplicado ao IPTU

Artigos17/10/2016Anderson Nascimento
I. Ou seja, a Constituição Federal de 1988, mais precisamente em seu art. 156 , inc. I , concedeu parcela do seu poder para que os Municípios possam instituir o referido imposto. LEX 46 /91. Rel. Min. Moreira Alves) e também do art. 12 da mesma Lei (na parte que revogava o art. 15 do Decreto-Lei 57/66 (STF. RE 140773 / SP.

Visão Jurídica da Saúde pela Obrigação no Fornecimento de Medicamentos.

Artigos17/07/2018Endireito Ciências Jurídicas
(Art. 28 , incisos I a IV do Decreto nº 7.508 /2011). I I - o prazo de duração do contrato; Par.8 Inc. II II - os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes; Par.8 Inc....A Esperança que o Senhor Jesus voltará e nos levará para o Seu Reino Celestial e que, enquanto estamos na Terra, podemos criar e desenvolver muita coisa nesta Terra de Vaidades.

Apontamentos históricos sobre a tortura e os riscos sobre a releitura do direito de não ser torturado

Artigos17/05/2019Jessica Ramos Vilar
Já quanto à classificação doutrinária do crime de tortura, há divergência nas alíneas do seu inc. I. I. . 1º, inc.

A mitigação dos direitos fundamentais

Artigos17/05/2019Jessica Ramos Vilar
Já quanto à classificação doutrinária do crime de tortura, há divergência nas alíneas do seu inc. I. I. . 1º, inc.