Art. 46 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98 em Artigos

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  • Clipping e Violação de Direitos Autorais: Análise do julgado recente do STJ (REsp 2.008.122-SP)

    Artigos18/09/2023Luiz Fernando Pereira Advocacia
    jornalísticas e colunas publicadas em jornais, sem autorização ou remuneração, viola direitos autorais protegidos pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610 /98)... limitações, previstas nos incisos I , " a ", e VII do artigo 46 da Lei de Direitos Autorais ( LDA ), possam se aplicar a essa situação... No que diz respeito ao artigo 46 , I , a , da LDA , essa norma estabelece uma limitação ao direito do autor apenas no caso de reprodução de notícias ou artigos na imprensa diária ou periódica
  • Direitos Autorais no Brasil

    Artigos24/02/2023Luiza Barbosa Toledo
    Sobre a reprodução literária (cópia), é interessante ressaltar o capítulo da Lei n º 9.610 /98 intitulado “Das Limitações aos Direitos Autorais” – Artigo 46 ao Artigo 48... O direito autoral de reprodução literária é amplamente reconhecido. A Lei nº 9.610 /98 reconhece de modo exclusivo ao autor, durante toda sua vida... A proteção dos direitos autorais no Brasil é regulada por alguns dispositivos, como pela Constituição Federal de 1988, Código Civil Brasileiro de 2002 e a Lei nº 9.610 /98, além disso, o Brasil também
  • Fair Use dentro da perspectiva da Legislação Brasileira:

    Artigos24/08/2023Elendi Canivarolli
    Para tanto, o art. 46 da Lei nº 9.610 /98 traz algumas exceções à violação de direitos autorais possibilitando o uso desses conteúdos com a finalidade de garantir o acesso à informação, liberdade de expressão... No Brasil, embora não exista uma disposição específica denominada "fair use" ou (uso justo) em sua legislação de direitos autorais , a Lei nº 9.610 /98 contém dispositivos que permitem a aplicação de princípios... O conceito de "fair use" (uso justo) tem sido amplamente debatido e adotado em várias legislações ao redor do mundo, com o objetivo de equilibrar os direitos autorais com a liberdade de expressão, educação
  • Direito autoral

    Artigos18/06/2020Ramon Ricardo
    O direito autoral é uma espécie do direito intelectual, que visa proteger as criações humanas, sendo disciplinado pela Lei 9.610 /98 conhecida como Lei de Direitos Autorais ( LDA )... É importante saber, que segundo art. 46 da LDA , há situações em que a reprodução da obra do autor não constituirá ofensa passível de reparação, tais como: reprodução de retratos, ou de outra forma de... Os direitos morais do autor estão elencados no art. 24 da lei 9.610 /98, entre eles o de, reivindicar sua autoria a qualquer tempo; de ter seu nome, pseudônimo, sinal convencional indicado ou anunciado
  • Propriedade intelectual e a proteção de sua Marca

    Artigos09/11/2018Carlos Eduardo Vanin
    Ademais, os direitos da publicação podem ser utilizado, desde que, mencionada autoria, conforme inciso III do Artigo 46 da Lei 9.610 /98 : Não constitui ofensa aos direitos autorais : III - a citação em... Assim, o software também está protegido pelo direito autoral pelas Leis nº 9.609 /98 e 9.610 /98... Assim dispostas no Artigo 7º da Lei 9.610 /98 , in verbis: Art. 7º da Lei 9.610 /98 - São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte
  • Direitos Autorais: Uma faceta da propriedade intelectual

    Artigos30/11/2020Edmilson José Silva Filho
    Seus princípios foram incorporados pela lei 9.610 /98... Esse rol, entretanto, não é exaustivo, assim disse o STJ no julgamento do Recurso Especial nº 964.404/ES : ''Ora, se as limitações de que tratam os arts. 46 , 47 e 48 da Lei 9.610 /98 representam a valorização... Lei de Direitos Autorais (Lei 9610 /98): A principal diretriz da legislação nacional, sendo, por isso mesmo, a maior fonte das informações contidas nesse artigo, isentando de maior aprofundamento aqui
  • Direitos autorais do fotógrafo

    Artigos02/10/2021Thyago Garcia
    Além das limitações em razão do decurso de tempo, não constitui ofensa aos direitos autorais as hipóteses elencadas no artigo 46 da LDA : Art. 46... A interpretação dada aos fatos descritos no acórdão recorrido, no entanto, não se mostra em consonância com a Lei 9.610 /98... DIREITO AUTORAL E PROCESSUAL CIVIL. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE ÓBICES. FOTOGRAFIA. OBRA INTELECTUAL PROTEGIDA. ART. 7º , VII , DA LEI 9.610 /98. AGRAVO NÃO PROVIDO. […] 2
  • Quais os Direitos Autorais na internet, sobre baixar arquivos de obras na internet?

    Artigos27/08/2020Vinhas Advogados Associados
    No presente caso, os permissivos legais que não constituem ofensa aos direitos autorais estão previstos no art. 46 da Lei 9.610 /98, conforme o disposto a seguir: “Art. 46... Cabe caracterizar uma obra intelectual, por exemplo, como propriedade intelectual protegida, uma vez que prevista no rol da Lei nº 9.610 /98 de direitos autorais , senão vejamos: “Art. 7º São obras intelectuais... Desta forma, aos fatos e atos cometidos por meio da internet também aplicam-se a Lei de Direitos Autorais
  • Os youtubers e os direitos autorais.

    Artigos17/08/2020Raphael Faria
    /98... E mesmo sem quebrar a lei dos direitos autorais (Lei nº 9.610 /98), a plataforma suspende a monetização (o ganho do criador), ou até mesmo de forma unilateral retiram o vídeo da plataforma, causando um... Entrementes, o mesmo diploma legal, permite que se recolha uma taxa ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição de Direitos Autorais ECAD ), a luz do art. 68 , § 4º da Lei nº 9.610 /98, que é
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