Art. 47, Inc. Ii da Lei 8245/91 em Artigos

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  • Aluguei um imóvel e o contrato foi de "boca", e agora?

    Artigos15/06/2022Armindo Madoz Robinson
    Tudo dependerá do motivo: se o despejo for para realizar obras ou para uso próprio, a lei garante o despejo (art. 47 , I , II , III e IV da Lei nº 8.245 /91)... Porém, há uma hipótese de denúncia vazia na locação residencial verbal: a locação que ultrapasse 5 anos ininterruptos (art. 47 , V da Lei nº 8.245 /91)
  • Os impactos da PL 11.079/2020 nos contratos de locação urbana em tempos de pandemia do COVID 19.

    Artigos21/05/2020Milena Cintra
    Dessa forma, apenas se atendidas todas as características e circunstâncias da locação residencial urbana bem como preenchidas quaisquer das hipóteses do art. 47 , I , II , III e IV da Lei nº 8.245 /91... incisos I , II , III e IV da Lei nº 8.245 /91, não se aplicando a tais hipóteses as restrições para liminar de despejo consubstanciada na PL... inferior a trinta meses, findo o prazo estabelecido (o que provoca a sua prorrogação automática por prazo indeterminado), permanece assegurado o direito de retomada do imóvel nas hipóteses previstas no art. 47
  • Quais documentos devo juntar com a Petição Inicial?

    Artigos26/05/2019Bruno Moré
    Há duas espécies de documentos que devem ser juntados à petição inicial: a) substanciais: os expressamente exigidos por lei, por exemplo: art. 60 da Lei 8.245 /91, in verbis, "Nas ações de despejo fundadas... no inciso IV do art. 9º , inciso IV do art. 47 e inciso II do art. 53 , a petição inicial deverá ser instruída com prova da propriedade do imóvel ou do compromisso registrado". b) fundamentais: os oferecidos
  • Como anda a tramitação do PL 1.179/20, que cuida do regime jurídico emergencial?

    Artigos16/05/2020Edison Hernandes Belon
    47 , II da Lei 8.245 /91); 3) permanência do sublocatário no imóvel, extinta a locação, celebrada com o locatário; 4) término do prazo notificatório previsto no parágrafo único do art. 4º da Lei 8.245... /91, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo... /91); 2) retomada de imóvel em locação com prazo inferior a trinta meses, em decorrência de extinção do contrato de trabalho, se a ocupação do imóvel pelo locatário relacionada com o seu emprego (art
  • Querem me despejar no meio do coronavírus, e agora?

    Artigos13/04/2020Jessica Taveira
    no caput deste artigo aplica-se apenas às ações ajuizadas a partir de 20 de março de 2020. § 2º É assegurado o direito de retomada do imóvel nas hipóteses previstas no art. 47 , incisos I , II , III e... Conforme mencionado no projeto de lei mencionado, o ordenamento jurídico pátrio prevê em seu artigo 59 da lei 8245 /91 a possibilidade (casos específicos) de concessão de liminar de despejo que fazem com... IV da Lei nº 8.245 , de 18 de outubro de 1991, não se aplicando a tais hipóteses as restrições do caput
  • O que acontece se eu firmar um contrato de locação residencial com prazo inferior a 30 meses?

    Artigos27/02/2020Marcel Alencastro Veiga Soares
    Portanto é sempre recomendável firmar contratos residenciais com prazo igual ou superior a 30 meses , evitando, desta forma, a incidência dos efeitos do art. 47 da lei 8.245 /91... Dispõe o art. 47 da Lei 8.245 /1991: “Art. 47... Neste caso, após verificar esta situação, o locador deverá prová-la em juízo e dessa forma pleitear o despejo (desocupação) - (Hipótese do art. 47 , II da Lei 8.245 /1991); f) Se for pedido para uso próprio
  • O Projeto de Lei nº 1179/2020 e os Contratos de Locação de Imóveis Urbanos.

    Artigos02/04/2020Wesley da Silva Lourenço
    É assegurado o direito de retomada do imóvel nas hipóteses previstas no art. 47 , incisos I , II , III e IV da Lei nº 8.245 /, de 18 de outubro de 1991, não se aplicando a tais hipóteses as restrições... Como não poderia deixar de ser o texto faz referencias a Lei Federal nº 8.245 /91, conhecida como Lei do Inquilinato , que trata do assunto referente às locações de imóveis urbanos... Corroborando com a ideia de que as ações de despejo não estão suspensas no período, o parágrafo 2º dispõe remete ao artigo 47 da Lei do Inquilinato e assegura a retomada do imóvel nos casos dos contratos
  • Petição inicial - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)

    Há duas espécies de documentos que devem ser juntados à petição inicial: a) substanciais: os expressamente exigidos por lei, por exemplo: art. 60 da Lei 8.245 /91, in verbis, "Nas ações de despejo fundadas... no inciso IV do art. 9º , inciso IV do art. 47 e inciso II do art. 53 , a petição inicial deverá ser instruída com prova da propriedade do imóvel ou do compromisso registrado". b) fundamentais: os oferecidos
  • Aluguel e Coronavírus. Possibilidades Jurídicas!

    Artigos30/04/2020Guilherme Macedo Frota
    incisos I , II , III e IV da Lei nº 8.245 , de 18 de outubro de 1991, não se aplicando a tais hipóteses as restrições do caput... /91 trata das locações, ou seja, mesmo estes índices sendo previsíveis, os seus impactos imprevisíveis durante o regime jurídico (RJET) seriam aplicáveis aos alugueis... dezembro de 2020. § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se apenas às ações ajuizadas a partir de 20 de março de 2020. § 2º É assegurado o direito de retomada do imóvel nas hipóteses previstas no art. 47
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