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Legislação direta

Inciso XII do Artigo 47 do Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967
Art. 47. Ficará obrigado o titular da concessão, além das condições gerais que constam deste Código, ainda, às seguintes, sob pena de sanções previstas no Capítulo V:
XII - Proteger e conservar as Fontes, bem como utilizar as águas segundo os preceitos técnicos quando se tratar de lavra de jazida da Classe VIII;

Parcerias público privada dos presídios no Brasil

Artigos19/07/2019Paloma Oliveira
Ficaram marcadas também nessa era divina a Lei das XII Tábuas, o Código de Hamurabi, o Código de Manu e o Código de Sólon, marcadas por punições severas como a morte, tortura, decapitação, a exemplo citamos...no Código tinha esse tipo de punição (art. 45); reclusão em “fortalezas, praças de guerra ou estabelecimentos militares” destinadas para os crimes políticos contra a recém-formada República (art. 47 do...Código); prisão com trabalho que era “cumprida em penitenciárias agrícolas, para esse fim destinado, ou em presídios militares” (art. 48 do Código); Prisão disciplinar “cumprida em estabelecimentos industriais...

As Agências Reguladoras

. 33 da Lei nº 9.074 /95) e à cooperação do usuário (art. 29, XII) 40. . 6º ; 2) o art. 7º e seus parágrafos ; 3) no art. 41 , as novas redações atribuídas ao art. 267 , VII e art. 301 , inciso IX do Código de Processo Civil ; 4) e do art. 42 ....Lei nº 9.478 /97 (Petróleo), art. 58 , c/c art. 8º , inc. VI .

ICMS e os Efeitos da Extrafiscalidade

Artigos21/02/2017Antonio Chimelli
. 155 , § 2.º , XII , g .”. . 155, § 2.º, XII, g. Rio de Janeiro: Líber Júris, 1996, p. 23. [4] BRASIL – Constituição da Republica Federativa do Brasil (1988). [5] Constituição Federal de 1988, Art. 155 , § 2.º , XII , g . [6] BERTI, Flávio de Azambuja...

Desvendando o Tribunal do Júri

Artigos14/06/2016Alexsandro Batista Tavares Guimarães
podendo qualquer do povo impugnar por meio de recurso em sentido estrito, RESE (art. 581 , inc. O jurado que alegou isenção por um dos motivos do art. 437, por exemplo ser maior de 70 anos (inc. Segundo o Tribunal de Jusiça de Minas Gerais apud NUCCI (2014): O direito ao aparte é consagrado pelo artigo 497 , inciso XII , do Código de Processo Penal , somente para que o interveniente faça esclarecimentos...

AUXÍLIO-RECLUSÃO: Uma análise da restrição imposta pela Emenda Constitucional nº 20 de 15 de dezembro de 1998

Artigos27/05/2019Marcela Matheus
Arrolados no artigo 11, inc. No mais, no tocante à perda de tal qualidade, “ocorrerá no dia dezesseis do segundo mês seguinte ao término dos prazos fixados no art. 15 da Lei 8.213 /91 (art. 30 , inc. II da Lei nº 8.212 /91)....Art. 47. A partir da entrada em execução da presente lei e para os fins nella ficam augmentadas de 1 ½ % as tarifas das estradas de ferro. Art. 48.

A utilidade das matas ciliares como área de preservação permanente

Artigos18/12/2014Raphael Ricardo Menezes Alves Vieira
I, art. 4º da Lei 12.651 /12) indo até a extensão de 500 metros de margem para os cursos d’água com largura superior a 600 metros (alínea e, inc. I, art. 4º da Lei 12.651 /12). O inc. I, art. 4º da Lei 12.651 /12) a 500 metros de extensão nos cursos d’água com largura superior a 600 metros (alínea e, inc. I, art. 4º da Lei 12.651 /12).

Susbstituição Tributária no ICMS

Artigos20/06/2018Rodrigo Mucelin
Nos termos da Lei estadual 6374/89, art. 2o, inc, I e o do Convênio no 66/88, art. 2o, inc. V, ocorre o fato gerador do imposto na saída da mercadoria do estabelecimento contribuinte....III- A eleição de “substituto tributário” por simples Decreto como ocorrente na espécie dos autos, vulnera o art. 97 do Código Tributário Nacional . IV- A estipulação de base de cálculo do ICMS diversa está prevista no Inc. I do art. 2o do Decreto-Lei 406 /68 somente é possível na falta de valor real da operação. V- Recurso Improvido....

A responsabilidade civil de atos ilícitos praticados em relação a Direitos Autorais

Artigos23/06/2019Leonardo Gominho
Assim, prevê o artigo 24: Art. 24. Art. 610 do Código de Processo Civil. Direitos morais e direitos patrimoniais. Pedido de indenização ajuizado pela editora e cessionária por utilização não autorizada da obra. Alegada ofensa ao art. 3.º da Lei 5.988 /73 (Atual art. 4.º da Lei 9.610 /98). Inocorrência. Renúncia expressa. Danos morais. Configuração. Ofensa ao art. 24 , IV , da Lei 9.610 /98 reconhecida....

Usucapião conjugal. Retorno da culpabilidade por abandono do lar familiar?

Artigos13/05/2019Inyethy Darold
Adicionando o rol de espécies de usucapião, a Lei n. 12.424/12 acrescentou ao Código Civil o art. 1.240 – A, advindo a modalidade de usucapião conjugal ou familiar. Assim sendo, a norma que impede a fluência dos prazos de usucapião entre os cônjuges enquanto não dissolvida a sociedade conjugal - art. 197 , inc. I , do CC/02 , correspondente ao art. 168 , inc....Logo, não há por que duvidar de que o abandono previsto no art. 1.240-A do Código Civil seja recepcionado como ato-fato lícito caducificante.

O patrimônio histórico de Muqui e a lei de acessibilidade

Artigos20/09/2016Naiara Benevenute
Conforme dispõe o artigo 5º , inc. de reparar os danos causados. [47] BRASIL. Código Civil de 2002 . Disponível em: ">http://www.planalto.gov.br/> . Acesso em: 28 mai. 2015. Art. 1.228.