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Legislação direta

Artigo 48 da Constituição Federal de 1988
Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:
I - sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas;
II - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado;
III - fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas;
IV - planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento;
V - limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União;
VI - incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembléias Legislativas;
VII - transferência temporária da sede do Governo Federal;
VIII - concessão de anistia;
IX - organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal;
IX - organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária e do Ministério Público do Distrito Federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 69, de 2012) (Produção de efeito)
X - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas;
X - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, observado o que estabelece o art. 84, VI, b; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
XI - criação, estruturação e atribuições dos Ministérios e órgãos da administração pública;
XI - criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
XII - telecomunicações e radiodifusão;
XIII - matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações;
XIV - moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária federal.
XV - fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, por lei de iniciativa conjunta dos Presidentes da República, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
XV - fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º; 150, II; 153, III; e 153, § 2º, I. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Reflexão sobre o artigo 84, inciso VI, da CRFB/88.

Artigos26/05/2018Matheus Honorio
: Art. 84, caput: Compete privativamente ao Presidente da República: VI: dispor, mediante decreto, sobre: a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa..., quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos, pois o múnus/atribuição de criação ou extinção é do Congresso nacional, conforme o artigo 48 , inciso XI , da CRFB/88...E nos ditames do artigo 48 , caput, da CRFB/88 tal atribuição não é exclusiva do órgão composto, assim, podendo o Presidente da República criar e extinguir cargos, conforme o artigo 48 , inciso X , da...

Direitos Humanos

Artigos04/02/2017Áulus Ferreira
(art. 5º , § 2º da CF/88 ). Por outro lado, se aprovados por maioria qualificada, tais tratados passarão a ter (depois de ratificados e em vigor no País) equivalência de emendas constitucionais (art. 5º , § 2º da CF/88 )....Veja-se: Reforma da Constituição : Um vez aprovado pelo quorum previsto, ele opera imediatamente sobre o texto Constitucional conflitante, em razão do principio da norma mais favorável ao ser humano (art...

Tratados Internacionais de Direitos Humanos no Ordenamento Jurídico Brasileiro - Constitucionalidade, Supralegalidade e Legalidade

Artigos07/11/2016Marco Machado
. 5º da Constituição Federal de 1988. Palavras-chave : ONU, DUDH, Constituição Federal , Emenda Constitucional. jurídico brasileiro, convém salientar o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 5º da Constituição Federal de 1988 (CF/88): Art. 5.

Prisão no dia da eleição: afinal, pode ou não pode?

Artigos01/10/2016Canal Ciências Criminais
Segundo o autor: Hoje, com a vigência do art. 5º , LXI , da Constituição Federal , o art. 236 e § 1º, do Código Eleitoral , está revogado. Em resumo: se a prisão não for nos moldes da Constituição Federal , nunca poderá ser efetuada; dentro dos limites da Constituição Federal pode sempre ser executada, mesmo na época de eleição....A posição encontra ressonância na doutrina: “(...) o só fato do advento da Constituição Federal e do disposto no seu art. 5º , inciso LXI não tem o condão de impedir que a lei específica ( Cod....

Soberania Popular por Sufrágio Universal

Artigos14/12/2018Sufrágio Universal
✔️ A soberania popular deveria ser exercida por sufrágio universal, conforme disposto no art. 14º , do Cap. IV, da CF88 - Constituição da Republica Federativa do Brasil , promulgada em 05 de outubro de 1988, sancionada pelo Art. 1º da lei 9709 , de 18 de novembro de 1998. ✔️ De acordo com o art. 4º da lei 9096.... 14, da CF88. ✔️ Todas as pessoas são iguais perante as leis, não importando raça, cor, sexo, idioma, religião, direção política, situação econômica, etc, conforme disposto no art. 26 do anexo ao decreto...

Prazo para Exame Preliminar de Pedido de Impeachment

Artigos19/04/2016Rodrigo Rodrigues Nascimento
Considerações Iniciais O processo de impeachment contra o Presidente da República encontra respaldo na Constituição Federal de 1.988, notadamente no parágrafo único do art. 85 . CF/88Art. 85....São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra: (...) Parágrafo único. Outrossim, a mesma Lei define expressamente o prazo para reunião (48horas), o prazo para parecer (10 dias): “Art . 20.

Processo Legislativo

Artigos16/09/2016Gabriella Tavares
-Limitações formais ou procedimentais (art. 60, I, II, III, e § 2º, 3º e 5º da CF/88) Iniciativa: a constituição prevê em seu art. 60, I, II e III que a proposta de emenda constitucional só poderá ser...Limitações circunstanciais (art. 60, § 1º): na vigência de intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio, a Constituição não poderá ser emendada. como em virtude de expressa previsão constitucional (art. 48, caput).

"Checks and Balances" - Uma perspectiva instrumental de órgãos equivalentes

Artigos01/04/2014Thiago Raphael Marinho Castelo
Atentem para o que dispõe a Constituição Federal : Art. 96. Compete privativamente : II - ao Supremo Tribunal Federal , aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça propor ao Poder Legislativo respectivo , observado o disposto no art. 169: b) a criação e...Importante lembra que, no cenário atual, ao arrepio da Constituição Federal , não são dadas ao quadro de pessoal do Supremo condições equivalentes aos das Casas do Congresso, o que é um despropósito assombroso...

Aplicabilidade e Eficácia

Artigos09/10/2017Paulo Byron Oliveira Soares Neto
Como exemplo de norma de eficácia contida podemos citar o art. 133 da CF/88 : “ O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão...Mantendo os ensinamentos de Luciano Dutra, que nos apresenta exemplos de norma constitucional de eficácia contida na própria Constituição Federal : [...]alguns exemplos em que a própria Constituição de...Como exemplos, os arts. 3º e 7º , IV . [9] Com intuito de melhor exemplificação, citamos também os artigos 196 , 205 , 215 e 217 da Constituição Federal . 3.2 Normas Constitucionais de eficácia limitada...

O novo perfil da transparência nos gastos públicos

Artigos10/10/2014Valdinar Monteiro de Souza
. 5.º , no inciso II do § 3.º do art. 37 e no § 2.º do art. 216 da Constituição Federal ; f) o Decreto n.º 7.724 , de 16 de maio de 2012 , que regulamenta a Lei de Acesso a Informacao . 3 Conceito Transparência...Pode-se dizer mesmo, sem nenhum exagero, que as disposições do parágrafo único do art. 48 e a criação do art. 48-A da Lei Responsabilidade Fiscal, ambos com a redação dada pela Lei da Transparência, e...Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o , no inciso IIdo § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal ; altera a Lei no 8.112 , de 11 de dezembro de 1990; revoga...