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Legislação direta

Artigo 485 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:
I - indeferir a petição inicial;
II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;
III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;
IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;
V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada;
VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;
VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência;
VIII - homologar a desistência da ação;
IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e
X - nos demais casos prescritos neste Código.
§ 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.
§ 2º No caso do § 1º, quanto ao inciso II, as partes pagarão proporcionalmente as custas, e, quanto ao inciso III, o autor será condenado ao pagamento das despesas e dos honorários de advogado.
§ 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.
§ 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.
§ 5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença.
§ 6º Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu.
§ 7º Interposta a apelação em qualquer dos casos de que tratam os incisos deste artigo, o juiz terá 5 (cinco) dias para retratar-se.

Apelação e suas alterações na lei13.105/15 - Novo Código de Processo Civil

Artigos03/04/2017Willy Fidencio
Aspectos gerais das mudanças ocorridas na apelação com a advinda da lei 13.105/15. Introdução O antigo Código de Processo Civil a Lei Nº 5.869/73 foi revogado com a entrada da lei13.105/15, o Novo Código de Processo Civil , e com elas diversas matérias do processo civil sofreram...A expressão usada no art. 1013, § 3º “...

63 dias pro vigor do CPC/15 e você aí "tomando Ciroc, curtindo na balada, só dando virote"!

Artigos15/01/2016Guilherme Moller
Palavras-chave: Novo Código de Processo Civil , Lei13.105 /15, Lei nº 5.869 /73. A Lei13.105 /15 quebra esse dogma jurídico. A Lei13.105 /15 trouxe um sistema parecido com a justiça do trabalho.

Notas sobre a aplicação da teoria dos capítulos de sentença no Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15)

Artigos02/09/2015Rafael Theodor Teodoro
À vista do § 1º do art. 203 do CPC , tem-se a conclusão de que a sentença é um ato jurídico-processual que pode extinguir o processo sem resolver o mérito (art. 485) como pode extingui-lo com resolução...As hipóteses de sentenças terminativas estão, em regra, previstas no art. 485 do CPC : Art. 485. 13.105 /15).

Descomplicando o Novo Código de Processo Civil - Considerações sobre o código para leigos

Artigos09/02/2016Guilherme Moller
13.105 /15), de forma acessível a todos. A Lei13.105 /15 ( Novo CPC ) trouxe um sistema parecido com a justiça do trabalho. Art. 485.

Pelo amor de Deus chamem o Jack Bauer! Faltam menos de 24 horas para o vigor do novo CPC!

Artigos17/03/2016Guilherme Moller
Afinal, você sabe o que é preciso saber sobre a Lei13.105 /15 nesse primeiro momento? After all, you know what you need to know about the Law nº 13.105/15 that first time? Palavras-chave: Lei13.105 /15; Código de Processo Civil , 18 de março de 2016. Dando continuidade neste artigo vou abordar as principais inovações trazidas pela Lei13.105 /15, de forma sucinta e direta, da mesma forma feita no capítulo anterior.

As hipóteses de indeferimento da petição inicial

Artigos11/11/2017Ester Ribeiro
Essa Sentença extingue o processo, (Art. 485 , CPC ) e não caracteriza litispendência ou coisa julgada. Indeferindo a petição inicial, o autor apelando, cita o réu. Petição inicial - Novo CPC (Lei13.105 /15). DireitoNet - Portal jurídico para advogados e estudantes de Direito. Disponível em: ">http://www.direitonet.com.br/resumos/exibir/150/Peticao-inicial-Novo-CPC-Lei-no-13105-15> . Acesso em Abr. 2017. TARABORI, Nadir.

Pare de fazer drama! Entenda a tutela provisória do CPC definitivamente e dê show na balada!

Artigos30/05/2016Guilherme Moller
Considerações sobre o instituto da tutela provisória do Código de Processo Civil (Lei13.105/15). Palavras-chave: Novo Código de Processo Civil ; Lei nº 5.869 /73; Lei13.105 /15; Tutela Provisória; Tutela Cautelar; Tutela Antecipada; Tutela da Evidência; Tutela Antecedente....Por exemplo, a medida que visa assegurar bens para uma execução forçada, poderia ser facilmente atingida por meio de arresto de bens, cautelar nominada da Lei13.105 /15 e, noutro norte, a medida para...

Rapidinhas do Guilherme - Ep. 02 - "Guilherme, me ajuda! Ajudo, só não me mata do coração!" (Sentenças terminativas)

Artigos28/03/2016Guilherme Moller
Dentre os princípios norteadores da Lei13.105 /15, o segundo de maior relevância no ordenamento é o princípio da primazia da decisão de mérito, de modo que busque evitar sentenças terminativas, buscasse...E o art. 489 , § 1º, do CPC , é aplicado na Lei nº 9.099/95? X, do CPC ); AGRADECIMENTOS E DEDICATÓRIAS Dedico, com muito carinho, a coletânea de modelos de sentenças terminativas de acordo com o novo CPC (Lei13.105 /15) aos meus amados pais, Sra....

Princípio da primazia da decisão de mérito

Artigos21/01/2016Dáfani Pantoja Reategui
O Novo Código de Processo Civil (Lei13105 /15) trouxe diversas mudanças ao processo civil, dentre as quais a previsão legal das normas fundamentais de processo civil. seus requisitos (art. 321); Possibilidade do Relator do recurso determinar o saneamento do vício ou complementação da documentação exigível (art. 932, parágrafo único). Além disso, toda apelação contra sentença que extingua processo sem resolução do mérito admitirá a retratação do juiz, nos termos do art. 485, § 7º.

Condições da ação Novo CPC

Artigos07/06/2018Davi Farizel
O novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105 /15) não faz qualquer menção ao termo “condições da ação”. que autorizava a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI. CPC , art. 485 : O juiz não resolverá o mérito quando: VI- verificara ausência de legitimidade ou interesse processual.