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Legislação direta

Inciso LX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;

Segredo de justiça nas ações de improbidade administrativa

Artigos12/09/2014Danielli Xavier Freitas
Nesses termos, o inciso LX do art. 5º da Constituição Federal de 1988 enumera como exceções ao princípio da publicidade a defesa da intimidade e a exigência do interesse social....Por isso, a própria Constituição Federal consagrou esta possibilidade em seu art. 5º , inc. LX , que trata da relativização do princípio da publicidade por força de imperativos de ordem social....interesse social o exigirem" ( CF , art. 5º , LX ).

Comentários ao segredo de justiça nas ações de improbidade administrativa

Artigos12/09/2014Danielli Xavier Freitas
Nesses termos, o inciso LX do art. 5º da Constituição Federal de 1988 enumera como exceções ao princípio da publicidade a defesa da intimidade e a exigência do interesse social....Por isso, a própria Constituição Federal consagrou esta possibilidade em seu art. 5º, inc. LX, que trata da relativização do princípio da publicidade por força de imperativos de ordem social....interesse social o exigirem" (CF, art. 5º, LX).

Princípios Constitucionais do Tribunal do Júri

Artigos14/06/2016Alexsandro Batista Tavares Guimarães
Não é inconstitucional esse dispositivo de lei ordinária, pois na própria Constituição Federal há norma permitindo uma publicidade restrita à determinadas pessoas ( CF , art. 93 , IX[10], c/c art. 5º,...XXXVIII, art. 5º da CF/88). Comentários à Constituição Federal . São Paulo: Saraiva/Almedina, 2013.

Princípios do Direito Administrativo

Artigos22/08/2014Douglas Cunha
Observem também o que diz a Lei 9.784 /99, em seu art. 2º , parágrafo único , inc. E), Expressos na Constituição Federal , em seu art. 37 , caput: “Art. 37. Outro caso exemplar é da requisição administrativa, prevista no art. 5º , XXV da CF/88 .

Transparência dos editais de licitações

A Constituição Federal estabelece, no art. 37 , XXI , a licitação como regra para a realização de obras, serviços, compras e alienações. Existem na própria Constituição (art. 5º) outros preceitos que ou confirmam ou restringem o princípio da publicidade: O inciso LX determina que a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais...Perante a CF/88, a garantia foi ampliada (art. 5º, inc. XXXII). JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à lei de licitações e contratos administrativos, 14ª ed. São Paulo: Dialética, 2010, página 76....

Princípios e normas específicas aplicáveis aos Juizados Especiais Federais e sua compatibilidade com o Novo Código de Processo Civil e princípios constitucionais do processo.

Artigos08/11/2018Guilherme Mossoleto Januario
Deste modo, Constituição e o Código de Processo Civil se complementam (Art. 1º. “As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa” – correspondentes aos incisos XXXV e LXXVIII do art. 5 da CF/88)....de 1996 (art. 6º, I);como rés, a União, autarquias, fundações e empresas públicas federais.

A reparação do dano gerado pela publicidade abusiva na mídia de pessoas investigadas ou acusadas da prática de delitos

Artigos22/08/2016Márcia Lúcia Aleixo
Certo é que a Constituição Federal Brasileira, em seu artigo 5º inciso LX expressa que “a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social...Art. 5º , inc. X , Constituição Federal /88. Liberdade de imprensa que não pode ultrapassar os limites do direito da personalidade. Inteligência do inc. V do art. 5º da CF/88 que prevalece sobre o § 3º do art. 29 da Lei de Imprensa .

O uso das algemas como meio de resguardar a Segurança Pública

Artigos11/06/2018Jairo Fonseca Filho
E é assim como versa o art. 5º , LVII , da Constituição Federal de 1988: A rt. 5. Expressa no art. 93 , inc. IX da Constituição Federal . . 2º da Constituição Federal /88.

A Prisão Preventiva e o Princípio da Razoável Duração do Processo

“a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;” (art. 5º , LX da Constituição Federal de 1988)....INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 614 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E DO ART. 5º , INC. LVIII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PACIENTE PRESO CAUTELARMENTE HÁ QUASE TRÊS ANOS..... 5º , inc.

Tribunal do júri - tribunal do povo

Artigos23/03/2012Roberto Parentoni e Advogados
. 5º da Carta Federal . Além do mais, vislumbra-se também que foi introduzido pela primeira vez na Constituição o princípio da publicidade dos atos processuais, conforme art. 5º, LX e art. 93, IX: "Art. 5º....... 5o , XXXVIII , d , da Constituição Federal , e no art. 74 , § 1o , do Código de Processo Penal , salvo na existência de conexão ou continência.