Art. 5, Inc. Lxxvii da Constituição Federal de 88 em Artigos

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  • Habeas corpus - CF/88

    Artigos02/04/2020Escritório Advogados Cordeiro
    Possui procedimento sumário e gratuito, conforme art. , LXXVII da CF/88... O habeas corpus possui natureza jurídica de ação constitucional, porque prevista na Constituição , embora tenha sido incluído no Código de Processo Penal no capítulo dos recursos... Comente e compartilhe com seus amigos... =) Vou lhe dar um super Bônus, uma Constituição totalmente Grátis, e fácil levar para todo lugar, basta acessar nosso perfil e Baixar
  • O que é uma ONG?

    Artigos18/09/2018Rodrigo Mendes Delgado
    No caso presente, o inciso LXXVII do art. da CF/88 era uma norma que necessitava desta lei reguladora, portanto, era uma norma programática. Todavia, referida lacuna foi sanada... Assim reza o inciso LXXVII , do art. da CF/88 : “LXXVII – são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania”... A Lei nº. 9.265 , de 12 de fevereiro de 1996, regulamentou o inciso LXXVII , do art. , da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988
  • Demora excessiva do INSS para analisar requerimentos e recursos administrativos

    Artigos20/01/2022Angelica Knop
    LXXVII , da CF/88 . 2... A Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 [1] – CRFB/88 , estabelece em seu art. , inciso LXXVIII , que “ a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração... Nessas hipóteses a CRFB/88 além de assegurar a razoável duração do processo, também assegura a utilização de remédios constitucionais
  • Como transformar a demora na análise de benefício previdenciário em indeferimento administrativo?

    Artigos03/02/2020Matheus Zurita
    O prazo para análise e decisão em processo administrativo submete-se ao direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação, nos termos do art. , LXXVII , da CF/88... Novamente, o artigo , inciso LXXVII , da Constituição Federal entra em cena: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade
  • Novo Código de Processo Civil estende gratuidade a serviços notariais

    Artigos17/04/2017Ana Paula Domingues Garcia
    No entanto, em conformidade com as garantias do “acesso à justiça democrático” (artigo , inciso XXXV , CF/88 ) e da “assistência jurídica integral e gratuita” (artigo , inciso LXXIV , CF/88 ) os... XXXIV , XXXV , LXXIV , LXXVI e LXXVII , da CF/88 ), cabendo ressaltar que a abstrata declaração judicial do direito nada valerá sem a viabilidade da sua execução, do seu cumprimento... Poderia haver discussão acerca de suposta inconstitucionalidade da isenção destas taxas (emolumentos) por lei federal (arts. 145 , II , 151 , III , CF/88 )
  • Da série: Remédio Constitucional: HC

    Artigos03/09/2019Thatiany Del Lucas
    inciso LXXVII da CRFB/88 [5]... Vale lembrar que não cabe HC para punição militar prevista no artigo 142 , parágrafo 2º da CRFB/88 , exceto no caso de prisão militar ilegal... Entende-se por remédio constitucional toda ação constitucional com finalidade de proteger direito fundamental, aquele assegurado no artigo 5 e incisos da Constituição Federal de 1988
  • Gratuidade nas ações de Habeas Corpus e Habeas Data (art. 5º, LXXVII)

    Artigos25/03/2022Anderson De Azevedo Vargas
    Foi uma das inovações trazidas pela CF/88... INTELIGÊNCIA DO INCISO LXXVII DO ART. DA CF E ART. 21 DA LEI Nº 9.507 /97. APLICAÇÃO ANALÓGICA DOS ENUNCIADOS 105 E 512 DAS SÚMULAS DO STJ E STF, RESPECTIVAMENTE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA... INTELIGÊNCIA DO ART. , LXXII , DA CRFB E DO ART. 7º DA LEI Nº 9.507 /97. O HABEAS DATA NÃO SE CONFUNDE COM A GARANTIA CONSTITUCIONAL DE OBTER CERTIDÕES, PREVISTA NO ART. 5º , XXXIV, B CRFB
  • Diferença entre imunidade tributária e isenção

    Artigos10/04/2019Jhenefer Leticia Gonçalves
    O artigo , XXXIV , a e b , LXXIII , LXXIV , LXXVI e LXXVII da Constituição estabelecem a não incidência de taxas para propositura de ações ou solicitação de registros e certidões por aqueles reconhecidamente... Note-se que o artigo 195 , § 7º , da CF/88 , traz o termo “isentas”, quando trata da imunidade... Imunidade tributária O art. 150 , VI , da CRFB/88 , estipula aos entes federativos a vedação à instituição de impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços uns dos outros; sobre templos de qualquer culto
  • O que e quais são os Remédios Constitucionais?

    Artigos28/10/2022Samuel Gomes
    Ademais, em se tratando de HC a atuação do advogado é desnecessária (sendo possível ser impetrado pelo próprio interessado); as custas são isentas (art. , LXXVII da CF )[1]e; a Natureza Jurídica do... Habeas Corpus (HC) A primeira citação do Habeas Corpus na Legislação se verifica no Art , LXVII da CRFB/88 , o qual indica que: “conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado... Como exemplo de omissão total, podemos citar o art. 37 , VII , da CF/88 , que assegura o direito de greve ao servidor público, a ser exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica
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