Art. 503 Consolidação das Leis do Trabalho em Artigos

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  • Trabalhador hiper-suficiente pode negociar redução de seu salário?

    Artigos20/09/2022Fabio Moura
    adversa (Lei n. 4.923 , de 1965), respeitado o percentual máximo de 25% de redução e o salário mínimo legal (art. 503 , CLT ); ou teria, por fim, de se enquadrar na nova hipótese redutora de jornada e... Desse modo, a redução permitida pela norma autônoma negociada teria de se enquadrar nas situações de força maior ou prejuízos devidamente comprovados (art. 503 , CLT ) ou, pelo menos, de conjuntura econômica... de se negociar alteração salarial negativa abaixo do salário mínimo nacional vigente ( CLT , art. 611-B , IV)
  • O empregador pode reduzir o salário do empregado?

    Artigos02/04/2020Jéssica Macena da Silva
    a 25%, respeitado, em qualquer caso, o salário mínimo da região., Ocorre que, o artigo 503 da CLT está previsto desde que a Consolidação das Leis do Trabalho entrou em vigor, ou seja, no ano de 1943... Posteriormente em 1988, entrou em vigor a Constituição Federal da República que inseriu o “Princípio da Irredutibilidade Salarial”, revogando, portanto, o dispositivo do art. 503 da CLT... O art. 503 da CLT prevê a redução lícita do salário, em caso de força maior ou prejuízos devidamente comprovados, proporcionalmente aos salários de cada empregado, não podendo, entretanto, ser superior
  • Limites da Redução Salarial pelo Empregador: O que Você Precisa Saber.

    Artigos31/05/2024Denize Bizetti
    O artigo 503 da CLT , que segundo a jurisprudência não foi recepcionado pela Constituição , menciona a possibilidade de redução salarial em casos de força maior ou comprovados prejuízos, desde que não... Além disso, de acordo com o artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), qualquer alteração nas condições de trabalho precisa do consentimento mútuo das partes e não deve resultar em prejuízo... Considerações Finais Atualmente, a redução salarial é regida pela Constituição e pela CLT , que fornecem diretrizes gerais, como a necessidade de norma coletiva
  • Possibilidade de redução de salários em virtude do Coronavírus

    Artigos30/03/2020LLopes Advogados
    Pois bem, dispõe o Art. 503 da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ) que é lícita a redução dos salários dos empregados da Empresa em até 25% , desde que respeitado o salário mínimo e em caso de força... da CLT... existência de força maior (art. 503 , CLT ) ou prejuízos (Lei 4.923 /65) e previsão em norma coletiva " e que "restou patente, apenas e tão-somente, a redução salarial"
  • A redução salarial em meio a pandemia do coronavirus (COVID-19)

    Artigos25/03/2020Cesar Rabelo
    Já poderíamos considerar que o art. 503 da CLT não foi recepcionado pela CR/88 por força imperativa do art. 7º , VI... Ante essas idas e vindas, empresários tem buscado alternativas já previstas na legislação com objetivo de reduzir jornada de trabalho e salários, dentre elas invocando os arts. 503 e 611-A da CLT... O art. 503 da CLT [i] está no capitulo VIII que dispõe sobre situações de força maior que seria todo acontecimento inevitável com a qual o empregador não tenha concorrido de forma direta ou indireta
  • Alteração, Suspensão, Interrupção do Contrato de trabalho.

    Artigos19/08/2020Maurício M Boaventura
    Art. 503 da CLT : É lícita, em caso de força maior ou prejuízos devidamente comprovados, a redução geral dos salários dos empregados da empresa, proporcionalmente aos salários de cada um, não podendo... devidamente comprovados por parte do empregador, ressaltando que nessa condição do Art. 503 da CLT a redução salarial não poderá ser superior a 25 % respeitando a média do salário mínimo vigente, vejamos... O Artigo 7º inciso VI da CF prevê que é direito do trabalhador a irredutibilidade salarial, exceto se por convenção ou acordo, porém o Art. 503 da CLT permite a redução salarial por força maior ou prejuízos
  • As relações de emprego durante a pandemia: Covid-19

    Artigos23/03/2020Stefani Carvalho
    Por sua vez, a Consolidação das Leis do Trabalho em seu artigo 503 , vai em consonância a lei federal citada acima, com o que dispõe: Art. 503 da CLT... Se aplicarmos o já disposto na Constituição Federal , bem como no artigo 2º da lei federal nº. 4.923 /1965 e reafirmado no artigo 503 da CLT , tal empregado poderia ter seu salário reduzido em 25%, ou
  • Redução salarial em razão da pandemia de COVID-19

    Artigos26/03/2020Erik Janson
    O art. 503 da CLT , que previa a redução dos salários em caso de força maior, sem contrapartida, foi revogado pela Lei nº 4.923 /1965, porque posterior à sua edição, que para a mesma situação descrita... Olhando rapidamente, alguém poderá pender para uma resposta positiva apenas ao ler o disposto no art. 503 da CLT : “Art. 503 - É lícita, em caso de força maior ou prejuízos devidamente comprovados, a redução... CLT , uma vez que regula inteiramente a matéria tratada no artigo celetista
  • Covid-19 e as mensalidades escolares

    Artigos02/04/2020Vitor Pécora
    Porém, enquanto o pacote de medidas não for divulgado, valem as determinações da Constituição Federal e da CLT . ( CF , art. 7º ; VI, CLT , art. 503 , Lei nº 13.979/2000 e Medida Provisória nº 927/2020... Ante o exposto acima, os casos devem analisados de forma individual, pois, caso a empresa proceda a redução salarial dos empregados com base unicamente no art. 503 da CLT , sem a participação sindical... O art. 503 da CLT , em sua redação original, determina ser lícita, em caso de força maior (prevista no art. 501) ou prejuízos devidamente comprovados, a redução geral dos salários dos empregados da empresa
  • O Novo Coronavírus e a Atividade Empresária sobre a Perspectiva Trabalhista e Previdenciária

    Artigos19/03/2020Davi Meira
    De plano, a CLT no seu Capítulo VIII trata de acontecimentos de força maior na atividade empresária, sendo que mais especificamente no art. 503 prevê a possibilidade de redução geral dos salários até o... Neste passo, indica-se que tal medida seja adotada em último caso de não poder adotar a empresa o regime de teletrabalho e afins e, ainda que opte a empresa pelo disposto no art. 503 da CLT , orienta-se... Inicialmente, embora afirme o Governo Federal que tal medida não fere ou altera o disposto na Consolidação das Leis do TrabalhoCLT , tal assertiva não é verdadeira, inclusive trazendo mais riscos aos
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