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Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 51 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 51. A habilitação preliminar, a inscrição em registro cadastral, a sua alteração ou cancelamento, e as propostas serão processadas e julgadas por comissão permanente ou especial de, no mínimo, 3 (três) membros, sendo pelo menos 2 (dois) deles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da Administração responsáveis pela licitação.
§ 2o A Comissão para julgamento dos pedidos de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento, será integrada por profissionais legalmente habilitados no caso de obras, serviços ou aquisição de equipamentos.

Lei de Licitações e Contratos

Artigos26/03/2020Monique Peixoto
Logo, os critérios estabelecidos para desempate são: produzidos no país (art. 3º , § 2º , II , Lei 8.666 /93), produzidos ou prestados por empresas brasileiras (art. 3º , § 2º , III , Lei 8.666 /93)...§ 2º , V , Lei 8.666 /93). Art. 51 , caput, Lei n.º 8.666 /93: Art. 51.

Introdução a licitações

Artigos22/01/2019Paulo Henrique Gomes
o seu valor, ressalvada a possibilidade do art. 19 da Lei8.666 /93, concessões de direito real de uso e nas licitações internacionais (art. 23 , § 3º , da Lei8.666 /93); > Alienação de bens móveis...Como é elaborada a Licitação? O art. 38 da Lei 8.666 /93 define: Art. 38. : - Homologar (art. 43, VI, da Lei8.666/93 e art. 4º, XXII, da Lei nº 10.520/02); - Promover diligência para esclarecer ou complementar a instrução do processo (art. 43 , § 3º , da Lei8.666 /93...

Pagamentos indevidos de amortização de investimentos, detectados por auditoria interna após expirada a vigência do contrato de serviço continuo

Artigos23/08/2017Lourival Silva
. 57 da Lei8.666 /93. . 2º , § 1º e Art. 3º da Lei nº 10.192 /01; Art. 2º do Decreto nº 1.054 /94; e, principalmente, o inciso XI do Art. 40 da Lei8.666 /93, nestes termos: Art. 40 - O edital conterá no preâmbulo o número...Tal hipótese encontra-se prevista no artigo 79, inciso I, cumulado com o artigo 80 , inciso IV , da Lei nº. 8.666 /93: Art. 79.

“Retenções indevidas de pagamentos por serviços realizados em contratos públicos ante à ausência da manutenção de requisitos habilitatórios em licitações.”

Artigos08/05/2018Felipe Morais
(Lei8.666 /93). Ipsis Litteris. “Art. 29. (Lei8.666 /93). Ipsis Litteris. [15] “Art. 71. o art. 55 da Lei 8.666 /93. 2.

Licitação e suas Modalidades

Artigos30/08/2016Marcelo Chae
Neste trabalho, conforme já introduzido, pretende-se analisar apenas duas modalidades de licitação: concurso e leilão, ambas disciplinadas pela Lei n. 8.666 /93. As regras específicas do concurso são previstas a partir do artigo 52 da Lei 8.666 /93. Vencido o contrato e não liquidada a dívida, promove-se o leilão do bem empenhado, o qual seguirá as regras básicas da Lei8.666/93”. Art. 53.

Do Procedimento da Licitação

E com a finalidade de regulamentar este inciso, fora promulgada a Lei 8666 /93, conforme preconiza seu artigo 1º , ipsis litteris : “ Art. 1o Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos...: “ Art. 51. 8666 /93: “ Art. 27.

Interesse Público e Contratação Direta pela Administração Pública

Artigos02/12/2014Rodrigo Bittes
, previsto no art. 89 da Lei 8.666 /93 (HC 218663/RJ). , conforme prevê o caput do art. 26 da Lei 8.666 /93[8]. O preço do contrato também deve ser justificado, sob pena de responsabilização em caso de superfaturamento (Lei 8.666 /93, art. 25 , § 2º ).

Inexigibilidade de licitação em face a orientação dos Tribunais Superiores e Entidades Fiscalizadoras

Artigos07/12/2018Thiago Alves Silva
na contratação de serviço advocatício pela Administração Pública, sob a égide da Lei n 8.666 /93Lei de Licitações . CONTEXTO HISTÓRICO E APLICAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES8666/93 PARA REGULAR OS CONTRATOS PÚBLICOS. da Lei8.666 /93. [1] MUKAI, Toshio.

Modelo de Mandado de Segurança com pedido de liminar de suspensão de processo de licitação

Artigos03/10/2014Constantino Brahuna Jr
II c/c art. 48, inc. I, todos da Lei Federal nº. 8.666/93”. 18 - Nesse entendimento, assim prevê o caput do art. 3º , da Lei Federal nº. 8.666 /93: “Art. 3º....DIREITO LÍQUIDO E CERTO (LEI 1.533 /51, ART. 1º ). LICITAÇÃO. ILEGALIDADE (LEI 8.666 /93, ART. 30 , § 6º ). PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E IMPESSOALIDADE. DOUTRINA. PRECEDENTES....IV e V e § 3º, da Lei Federal nº. 8.666 /93. 36 – Vale a informação da determinação contida no § 3º , do art. 43 da Lei Federal nº. 8.666 /93, in verbis: § 3º, do art. 43 , da Lei nº. 8.666 /93....

Comissão de licitação emprestada?

Artigos19/07/2017Gabriel Alves Coelho
A função da Comissão de Licitação está definida no artigo 6 , XVI , da Lei 8.666 /93, qual seja: receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações e ao cadastramento...No que diz respeito à sua elaboração, que pode ser tanto permanente como especial, imprescindível observar o artigo 51, caput, da Lei supracitada, vejamos: Art. 51. No mérito, responder a consulta no sentido de aplicar, à espécie, o disposto no § 1º do art. 51 , da Lei8666 /93, bem como recomendar ao Legislativo que se utilize, em seus procedimentos, excepcionalmente...
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