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Legislação direta

Inciso VI do Artigo 51 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005
Art. 51. A petição inicial de recuperação judicial será instruída com:
VI - a relação dos bens particulares dos sócios controladores e dos administradores do devedor;

Falência e recuperação judicial na esfera trabalhista

Artigos09/03/2016Gabriela Ferreira
A LEI DE FALÊNCIA , RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL Por primeiro, cumpre destacar que a lei nº 11 .101̸2005, versa sobre falência, recuperação judicial e extrajudicial tem o intuito de viabilizar...INTERPRETAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI 11.101 /05, EM FACE DO ART. 114 DA CF . RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO. Lei 11.101 /05.

Recuperação Judicial das Empresas (Lei11.101/05)

Artigos10/06/2015Yuri Guimarães
judicial e extrajudicial. : a recuperação judicial e a extrajudicial. III ), observe os valores ambientais ( CDC , art. 51 , inc. XIV ), dentre outros princípios constitucionais e infraconstitucionais.

A Eficacia da Alienação Fiduciária em Garantia de Bens Imóveis

Artigos03/06/2016Valdir Farias
Pelo art 7º do Decreto-Lei nº 911 /69 “ na falência do devedor alienante, fica assegurado ao credor ou proprietário fiduciário o direito de pedir, na forma prevista na Lei, a restituição do bem alienado...Em caráter complementar as alterações carregadas pela Lei das Incorporações, a lei de recuperação judicial e falência de empresas lei 11.101 /05 adverte que os patrimônios de afetação constituídos para...O que cabe livremente as partes disporem, é no tocante a forma de alienação do bem que ocorrera através da venda judicial ou extrajudicial isto é com ou sem intervenção do judiciário.