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Legislação direta

Parágrafo 3 Artigo 52 da Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964
Art. 52. O quadro de pessoal do Banco Central da República do Brasil será constituído de: (Vide Lei nº 9.650, de 1998)
§ 3º Correrão por conta do Banco Central da República do Brasil todas as despesas decorrentes do cumprimento do disposto no parágrafo anterior, inclusive as de aposentadoria e pensão que sejam de responsabilidade das instituições de origem ali mencionadas, estas últimas rateadas proporcionalmente em função dos prazos de vigência da requisição.

A Lei 4595/64 e suas implicações no cenário financeiro nacional

Artigos31/07/2018Ananias Junqueira Ferraz
Art. 25 . No entanto, ambos os argumentos supracitados já caíram por terra quando em diversos julgados, entre eles o RE 286.963 - MG [5] , o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento de que a lei 4595/64...Fato é que até o momento não foi promulgada qualquer lei complementar que verse sobre a regularização do SFN, sendo o mais prudente, como já exposto pelo STF, reconhecer a legalidade da Lei 4595 /64, trazendo...

O instituto da repetição do indébito previsto no Código de Defesa do Consumidor à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Artigos08/05/2015Flávio Soares
A repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42 , parágrafo único , do CDC , pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor. 3. Agravo regimental não provido....DISPOSITIVOS LEGAIS ANALISADOS: ARTS. 42 , PARÁGRAFO ÚNICO , E 52 , § 2º , DO CDC ; 4º E 9º DA LEI4.595 /64; E 21 DA LEI Nº 4.717 /65. (...) 9. Insta mencionar que esse posicionamento da Corte, contraria o propósito previsto no art. 5º , inciso XXXII da Constituição Federal – CF, que assim dispõe: XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a...

Taxa de juros: Onerosidade nos contratos bancários

Artigos08/05/2019Notícias Jurídicas
A Lei no 4.595 /64 “Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências”. A lesão enorme e a onerosidade excessiva encontram sua previsão na CF no art. 173 , § 4o , ao dispor que a lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise o aumento arbitrário dos lucros....O referido se aplica às instituições financeiras, ante o disposto no art. 3o, § 2o, ao considerar a instituição financeira como prestadora de serviço bancário de natureza financeira e de crédito....

Contratos Bancários

Artigos01/11/2016Fabianna Luco
Os contratos bancários, sejam típicos ou atípicos, trazem o dever de sigilo, pelo art. 38 da lei4.595 /64: "As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços...Suas atribuições são previstas nos artigos 3º e 4º da Lei 4595 /64: “Art. 4º Compete ao Conselho Monetário Nacional, segundo diretrizes estabelecidas pelo Presidente da República: I - Autorizar as emissões...Enfim, com o advento da Lei4.595 /64 (“Lei da Reforma Bancária”), em seu art. 56 , a Carteira de Redesconto do Banco do Brasil foi extinta, incorporando-se ao Banco Central da República do Brasil....

Contratos Bancários

Artigos15/04/2016Eduardo Higino Rios
ART. 4º , VIII , DA LEI N. 4.595 /64. CAPACIDADE NORMATIVA ATINENTE À CONSTITUIÇÃO , FUNCIONAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ILEGALIDADE DE RESOLUÇÕES QUE EXCEDEM ESSA MATÉRIA. 9....O art. 52 do CDC , a seu turno, confirma as disposições do art. 3º , § 2º , quando estipula regra sobre os créditos e financiamentos ao consumidor, não deixando dúvidas sobre a inclusão dessas atividades...Às operações de concessão de crédito e financiamento aplica-se o CDC , visto que plenamente caracterizado o conceito de consumidor (art. 2º) e de fornecedor (art. 3º), nos exatos termos da lei consumerista...

Contratos Empresariais

Artigos16/03/2016Samira Pompeo
A Constituição de 1988 previu ainda, em seu artigo 192, a elaboração de Lei Complementar do Sistema Financeiro Nacional, que deverá substituir a Lei4.595 /64 e redefinir as atribuições e estrutura...A acepção legal de instituição financeira está contida no art. 17 da Lei 4.595 /64: “Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas...Contratos bancários, 3 ed., Editora Universitária de Direito, São Paulo, 1.999, p. P. 51 e 52.

Contratos

Artigos05/09/2019Maarilia Castro
A Constituição de 1988 previu ainda, em seu artigo 192, a elaboração de Lei Complementar do Sistema Financeiro Nacional, que deverá substituir a Lei4.595 /64 e redefinir as atribuições e estrutura...A acepção legal de instituição financeira está contida no art. 17 da Lei 4.595 /64: “Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas...Contratos bancários, 3 ed., Editora Universitária de Direito, São Paulo, 1.999, p. P. 51 e 52.

Contratos Bancários

Artigos17/03/2016Maarilia Castro
A Constituição de 1988 previu ainda, em seu artigo 192, a elaboração de Lei Complementar do Sistema Financeiro Nacional, que deverá substituir a Lei4.595 /64 e redefinir as atribuições e estrutura...A acepção legal de instituição financeira está contida no art. 17 da Lei 4.595 /64: “Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas...Contratos bancários, 3 ed., Editora Universitária de Direito, São Paulo, 1.999, p. P. 51 e 52.

Da impossibilidade da capitalização de juros em relações de natureza consumerista

Tal limitação deve ocorrer, tendo em vista que o artigo 4º , inciso IX , da Lei n. 4.595 /64, que dispunha sobre a limitação da taxa de juros, descontos, comissões e qualquer outra forma de remuneração...Não bastasse isso, não há nem o que se cogitar sobre o caráter de lei complementar atribuído à Lei n. 4595 /64, uma vez que tal modalidade legislativa, somente surgiu em nosso ordenamento jurídico com...Portanto, sendo o referido diploma legal de 1964 (lei n. 4.595 /64), quando inexistia a previsão de Lei Complementar, resta sua equiparação a Lei Ordinária, o que faz que esta seja equivalente a Lei n....

Dos requisitos para a revisão dos contratos bancários de crédito e de financiamento: direito básico do consumidor

Artigos28/10/2014Leonardo Felipe Pimenta de Paoli
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EQUIPARADA NOS TERMOS DA LEI4.595 /64 (ART. 17 E § 1º DO ART. 18). INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . . 3º , parágrafo 2º , da Lei nº 8.078 /90. O art. 6º , inciso V , da Lei nº 8.078 /90 consagrou de forma pioneira o princípio da função social dos contratos, relativizando o rigor do " Pacta Sunt Servanda " e permitindo ao consumidor a revisão...