Art. 53, § 4 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95 em Artigos

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  • Embargos à Execução ou Impugnação ao Cumprimento de Sentença (JEC)

    Artigos23/06/2019Leonardo Ervatti
    id=9040> ; [8] A própria Lei nº 9.099 /95 encarrega-se de afastar as discussões inúteis, quando no § 4º , do artigo 53 , dispõe: Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será... A uma, porque não ofertada a garantia integral dojuízo (Lei m.º 9.099 /1995, art. 53 , § 4º ) e, a duas, porque inadequada a viaprocessual, porquanto, tratando-de cumprimento de sentença (título executivojudicial... A defesa do executado perante o microssistema processual do Juizado Especial, repito, se dá através de normatização própria, e o artigo 53 , parágrafo 1º , da Lei nº 9.099 /95 prevê, expressamente, a penhora
  • Enunciado 76 do FONAJE: Efetividade na cobrança de títulos judiciais e extrajudiciais nos Juizados Especiais Cíveis

    9.099 /95... Antes do advento do referido Enunciado, quando não localizado o devedor ou bens livres que estivessem em seu nome, o processo era imediatamente extinto, consoante o disposto no artigo 53 , § 4º , da Lei... Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais foram instituídos pela Lei 9.099 /95, a fim de processar e julgar causas de menor complexidade
  • Entenda a desvantagem de cobrar uma dívida no pequenas causas

    Artigos23/01/2020Alice Aquino
    O artigo 53 , § 4º da lei 9099 /95 deixa claro tal fato: Art. 53... A lei 9099 /95 tem como objetivo trazer rapidez ao judiciário, desse modo, todos os seus artigos tem como base não permitir que o processo dure mais do que o necessário... A lei 9099 /95 que instituiu os Juizados Especiais foi criada com o intuito de trazer rapidez ao andamento de processos que não exigiam grande análise por parte dos juízes e estavam parados nas extensas
  • Juizados Especiais e o procedimento do módulo executivo destinado à cobrança de importância em dinheiro

    Artigos23/07/2021Daniel Roberto Hertel
    De fato, o art. 53 , § 4º da Lei n. 9.099 /95 prevê que “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”... IV , da Lei n. 9.099 /95... Nesse particular, a conclusão quanto à necessidade de segurança do juízo decorre do art. 53 , § 1º da Lei 9.099 /95 9 , o qual esclarece que, efetuada a penhora, o executado poderá apresentar embargos
  • Penhora de salário: ilegalidade do Enunciado 13.18 da Turma Recursal do Paraná

    Artigos19/12/2023Paulo Roberto Pegoraro Junior
    A execução de título executivo extrajudicial, conforme disposto no artigo 53 , da Lei nº 9.099 /95, será no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil , com... nº 9.099 /95, não sendo cabível a suspensão do feito prevista no artigo 791 , III, do CPC [2]... como o pagamento a prazo ou a prestação, a dação em pagamento ou a adjudicação do bem penhorado (art. 53 , § 2º da LJE )
  • Enunciados atualizados até o XL Fonaje Enunciados Cíveis, Enunciados Criminais e Enunciados da Fazenda Pública

    Artigos27/08/2018BEATRIZ DE SÁ CAVALCANTE
    ENUNCIADO 37 – Em exegese ao art. 53 , § 4º , da Lei 9.099 /1995, não se aplica ao processo de execução o disposto no art. 18 , § 2º , da referida lei, sendo autorizados o arresto e a citação editalícia... ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45)– A hipótese do § 4º, do 53 , da Lei 9.099 /1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito... Retornando ao Juizado e sendo o caso do artigo 77 , parágrafo 2.º , da Lei n. 9.099 /95, as peças serão encaminhadas ao Juízo Comum
  • O cumprimento de sentença nos Juizados Especiais Cíveis Estaduais

    Artigos29/05/2014Cristiane Soares Advogada
    Neste particular, a nova regra contida no Código de Processo Civil se assemelha, em muito, com o disposto na Lei 9.099 /95... Neste sentido, o caput do art. 52 da Lei n.º 9.099 /95 é claro ao dispor que a execução da sentença segue o disposto no CPC , com as alterações que a própria Lei prevê naquele artigo... (SANTOS e CHIMENTI, 2011, p.49) Estes princípios são os seguintes: oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, conforme previsto pelo art. 2º da Lei 9099 /95 [2] . 2.1
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