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Legislação direta

Artigo 55 da Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964
Art. 55. Ficam transferidas ao Banco Central da República do Brasil as atribuições cometidas por lei ao Ministério da Agricultura, no que concerne à autorização de funcionamento e fiscalização de cooperativas de crédito de qualquer tipo, bem assim da seção de crédito das cooperativas que a tenham.

A autonomia do Banco Central do Brasil à luz do Direito

Artigos02/10/2014Danielli Xavier Freitas
O BCB foi criado pela lei 4.595 /64, através do art. 8º , por transformação da antiga SUMOC (Superintendência da Moeda e Crédito) em autarquia federal. A sua competência é extensa (art. 10 da lei 4.595 /64) 8. São Paulo: Abril, 24 de setembro de 2014, p. 55).

Contratos Empresariais

Artigos16/03/2016Samira Pompeo
A Constituição de 1988 previu ainda, em seu artigo 192, a elaboração de Lei Complementar do Sistema Financeiro Nacional, que deverá substituir a Lei4.595 /64 e redefinir as atribuições e estrutura...A acepção legal de instituição financeira está contida no art. 17 da Lei 4.595 /64: “Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas...“Art. 478.

Contratos

Artigos05/09/2019Maarilia Castro
A Constituição de 1988 previu ainda, em seu artigo 192, a elaboração de Lei Complementar do Sistema Financeiro Nacional, que deverá substituir a Lei4.595 /64 e redefinir as atribuições e estrutura...A acepção legal de instituição financeira está contida no art. 17 da Lei 4.595 /64: “Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas...“Art. 478.

Contratos Bancários

Artigos17/03/2016Maarilia Castro
A Constituição de 1988 previu ainda, em seu artigo 192, a elaboração de Lei Complementar do Sistema Financeiro Nacional, que deverá substituir a Lei4.595 /64 e redefinir as atribuições e estrutura...A acepção legal de instituição financeira está contida no art. 17 da Lei 4.595 /64: “Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas...“Art. 478.

Mercado de Capitais

Artigos18/05/2017Rodrigo Claro Pajaki
, contudo, deixava à mostra a eiva de inconstitucionalidade ao lesionar a regra da proibição do aumento de despesa, inscrita no caput do art. 55 da Constituição Federal de 1.969, vigente à data, que facultava...ao Banco Central utilizar recursos da reserva monetária e, na sua inexistência, adiantá-los de seus próprios cofres, consignando-os na proposta da lei orçamentária do exercício seguinte (art. 9º e parágrafo...Curso de direito falimentar, vol. 2 [1] Tais como violações à lei que dispões sobre políticas e instituições monetárias, bancárias e creditícias, L n. 4.595 /64, disponível em http://www.planalto.gov.br...

A Aplicação do Código de Defesa do Consumidor às Instituições Financeiras

Artigos04/06/2018Danny Moreira Duarte
parágrafo único do art. 2º , o art. 17 e o art. 29 . 2.1. Em termos gerais, as instituições financeiras, integrantes do Sistema Financeiro Nacional, no Direito brasileiro, são, exclusivamente: § em virtude de previsão legal, Lei n. 4.595 /64 (art. 17 c/c art....ART. 4º , VIII , DA LEI N. 4.595 /64. CAPACIDADE NORMATIVA ATINENTE À CONSTITUIÇÃO , FUNCIONAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ILEGALIDADE DE RESOLUÇÕES QUE EXCEDEM ESSA MATÉRIA. 9....

A possibilidade de aplicação do Princípio do Equilíbrio Contratual ao Direito Imobiliário e o Dever de Renegociação do Contrato.

Artigos17/12/2018Márcio Antonio Alves
XXXVI ; Decreto-Lei 4.657 , de 4.9.1942 (LINDB), art. 6º - caput ; CCB, art. 421; CDC , art. 30), da Transparência (CDC, arts. 4º; 6.º, inc. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER CONDICIONAMENTO DA EXECUÇÃO DA MULTA (§§ 4º E 5º, DO ART. 35 , DA LEI 4.595 /64) A QUE, PREVIAMENTE, SEJAM EXERCIDAS AS FACULDADES PREVISTAS NO ART. 35, § 4º, DA LEI DE INCORPORAÇÕES...À EXECUÇÃO DA MULTA PREVISTA NO INQUINADO § 5º DO ART. 35 DA LEI 4.595 /64.

Apostila: recuperação judicial

Cumpridas as exigências desta Lei, o juiz concederá a recuperação judicial do devedor cujo plano não tenha sofrido objeção de credor nos termos do art. 55 desta Lei ou tenha sido aprovado pela assembléia-geral.... 10 , § 2º , Lei 8.870 /94) ou por Decreto do Poder Executivo (se estrangeiras, arts. 17 e 18 , Lei 4.595 /64) a funcionar no território nacional. Cumpridas as exigências desta Lei, o juiz concederá a recuperação judicial do devedor cujo plano não tenha sofrido objeção de credor nos termos do art. 55 desta Lei ou tenha sido aprovado pela assembléia-geral...

Relatório de “Inteligência” Financeira emitido pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras e seu conteúdo sigiloso

Artigos23/05/2016Oscar Vieira de Araujo Neto
Frise-se que, em relação aos dados cadastrais, o art. 17-B , da Lei nº 9.613 /98, bem como o art. 15 , da Lei nº 12.850 /13, autorizam a autoridade policial e o órgão do Ministério Público a obterem acesso...O Superior Tribunal de Justiça (STJ) assim já se posicionou: O art. 38 da Lei 4.595 /64 ( Lei do Sistema Financeiro Nacional ) previa a quebra de sigilo bancário e fiscal, sendo certo que, com o advento...Registre-se que as comunicações de crimes, baseadas no art. 15 , da Lei nº 9.613 /98 e no art. 1º , § 3º , IV , da Lei Complementar nº 105 /01, envolvem, apenas, as operações suspeitas....

CSRF do CARF – acórdãos recorridos e resultados de julgamentos (1ª turma – de 24 a 26.04.2012)

Artigos10/01/2013Alexandre Pontieri
Inaplicável, portanto, o inciso I do art. 13 da Lei 9.249 /95 para fazer incidir o art. 2º da Lei 7.689 /88. Inaplicável, portanto, o inciso I do art. 13 da Lei 9.249 /95 para fazer incidir o art. 2º da Lei 7.689 /88.” Complementar nº 105 /01, artigo 38 da Lei4.595 /64 e artigo 8º da Lei nº 7.021/90 não podem ser taxados como provas obtidas de forma ilícita e nem com desvio de poder.