Art. 569 do Código Civil - Lei 10406/02 em Artigos

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  • Indenização por lucros cessantes na locação

    Artigos28/06/2021Ubirajara Guimarães
    Nos termos dos arts. 569 do CC/02 e 23 da Lei 8.245 /91, incumbe ao locatário usar e gozar do bem locado de forma regular, tratando-o com o mesmo cuidado como se fosse seu e, finda a locação, restituí-lo... submetida ao princípio da reparação integral, de maneira que devem abranger tanto o desfalque efetivo e imediato no patrimônio do credor, como a perda patrimonial futura, a teor do disposto no art. 402 do CC/02... É o que determina o art. 402 do Código Civil : Art. 402
  • Contrato de locação e a vistoria de saída na entrega do imóvel

    Artigos20/09/2021Leidiane Santana
    Nesse sentido é o disposto nos artigos 569 do Código Civil e art. 23 da Lei 8.245 /91, que assim prescrevem: “Art. 569... Acesso em: 20 de set. de 2021. _____, Lei nº 10.406 , de 10 de Janeiro de 2002. Institui o Código Civil . Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm
  • Contrato de Locação de Coisas

    Artigos07/07/2021Vanessa Afonso Gonzales Belem Silva
    Código Civil . Brasília, DF. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm . Acesso em 02 jun. 2020 3 TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil. 7ª ed. rev. atual. e ampl... restituirá o valor recebido e as despesas do contrato. 2.4.2 Obrigações do locatário As obrigações do locatário são guiadas pelo artigo 569 do Código Civil , o qual em seu inciso I, expõe que o locatário... Código Civil . Op. Cit
  • TEORIA GERAL DO CRIME: O fenômeno do costume como causa supra legal de excludente de tipicidade

    Artigos23/06/2023Julio Cesar Carminati Simões
    O emprego desta fonte também está prevista no Código Comercial , em seu art. 673 e no Código Civil em seus artigos 569 , II , 596 , 599 , 615 , 965 , I , contudo, advirta-se ao estudioso que no campo do... Poderão ter vigência e eficácia pela consciência jurídica emergente da própria sociedade (CORRÊA, 1991, p. 02) Neste contexto, fica claro que quando a norma não acompanha o desenvolvimento da sociedade
  • o senso comum, a religião e a filosofia no Direito:

    Artigos30/04/2024Marcos Daniel Dias Palma
    também disciplina que a locação de coisas traz como obrigação ao locatário, conforme inciso II , do artigo 569 “pagar pontualmente o aluguel nos prazos ajustados, e, 6 Hans-Georg Gadamer foi... da LINDB (Lei de Introdução ao Direito Brasileiro)“Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito”; Neste diapasão, o código civil brasileiro
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