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Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 58 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 58 - A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite.
§ 2º O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Alterações na jornada de trabalho com a reforma trabalhista

Artigos24/07/2018Daiane Vedova
de Lei5452/43 surgiu a CLT - Consolidação das Leis do Trabalho . O art. 611-A da Nova CLT nos mostra o seguinte, (BRASIL, Nova Consolidação das Leis do Trabalho, 2017, art 611-A) Art. 611-A. , ou no caso da empresa fornecer transporte coletivo para os trabalhadores (art. 58 parágrafo 2º CLT ), sendo então considerado como jornada de trabalho o tempo gasto até o trabalho....

Mulheres empregada e horas extras

Artigos07/03/2016Josiane Coelho Duarte Gearola
Em relação ao trabalho da mulher a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT , Decreto-Lei 5.452 /43, trouxe capítulo próprio denominado “Da proteção do trabalho da mulher”, no qual existem regras próprias...No que tange à jornada de trabalho, há regras específicas na CF/88 (art. 5º, XIII) e na CLT (art. 58) que prevêem a duração normal do trabalho de 8h diárias e 44 semanais, admitida a compensação de horários...12h, observadas as determinações legais ( § 2º do art. 61 da CLT ).

Não recebimento de Adicional de Penosidade pelo trabalhador brasileiro

Artigos25/11/2016Thalyta Miranda Macêdo
Quatro anos depois, tem-se o Decreto58.831, de 25 de março de 1964, que cuidou de complementar a matéria, considerando penosas as seguintes atividades: I - Trabalhos permanentes no subsolo em operações...Decreto58.831/64. Disponível em: Acesso em 04/10/2011. BRASIL. Decreto-Lei5452 /43. Disponível em: Acesso em 15/09/2011. BRASIL. Lei nº 3.087/60. Disponível em: Acesso em 04/10/2011. BRASIL....Decreto58.831/64. Disponível em: Acesso em 04/10/2011. BRASIL. Câmara dos Deputados. A Educação Legislativa É Uma Resposta À Crise do Parlamento? . Brasília: Câmara dos Deputados, 2011. P. 4....

Acidente de trajeto: A Reforma trabalhista e os impactos no Direito Previdenciário

Artigos19/02/2019Sergio Canella
Pontualmente, a reforma trabalhista modificou o § 2º do art. 58 da CLT (Decreto-Lei5.452 /43), que passou a vigorar com a seguinte redação: Art. 58 . § 2º....O revogado § 2º do art. 58 da CLT , previa que: Art. 58. § 2º. CONSIDERAÇÕES FINAIS A interpretação dada ao § 2º do art. 58 da CLT não se mostra adequada, quando afirma que a norma trabalhista não alberga mais o acidente de trajeto como acidente de trabalho....

O trabalho infantil no meio artístico

Artigos04/11/2014Priscila Silva Freitas
Por fim, o ECA traz a definição de criança em seu art. 2º : Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos [...] 2.1.3. Consolidação das Leis do Trabalho A Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto Lei 5452 /43), bem como o Estatuto da Criança e do Adolecente, traz diversas vedações igualmente presentes no texto constitucional...A CLT (Decreto Lei 5452 /43) também tratou do trabalho em locais perigosos para a saúde física e moral do adolescente: Art. 405 - Ao menor não será permitido o trabalho: I - nos locais e serviços perigosos...

De novo a falácia da redução de direitos trabalhistas

Artigos09/09/2016Adilson Gomes
Destacam-se as alterações introduzidas, pelo Decreto-Lei n. 3 de 27/01/66, nos artigos 472, §§ 3º. A 5º.; 482, parágrafo único, e 582, in verbis : "Art. 472...§ 3º. Ao art. 443; altera o art. 445; acresce o § 3º. Ao art. 457; altera o art. 458; acresce os §§ 2º a 4º art. 462; altera o art. 473; o § 4º. às Cooperativas de Trabalho – PRONACOOP” e revogando “o parágrafo único do art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT , aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452 , de 1o de maio de 1943”....

Recurso Ordinário e Recurso de Revista

Artigos26/04/2017Leila Vitoria Borges
Introdução O presente trabalho tem como intuito apresentar as características próprias e comuns do Recurso Ordinário e do Recurso de Revista na área trabalhista, com base no Decreto-Lei5.452 -43 (...Ressalte-se que o TST, no art. 2º , da IN 40/2016 determina que "após a vigência do Código de Processo Civil de 2015 , subsiste o Incidente de Uniformização de Jurisprudência da CLT (art. 896, §§ 3º, 4º...Decreto-Lei n.º 5.452 , de 1º de Maio de 1943. Consolidação das Leis do Trabalho . Vade Mecum Direito Mackenzie. Ed. Especial. Revista dos Tribunais, 2015 ______.

Jornada de trabalho, repouso e férias

Artigos07/11/2016Marina Bernardini
As horas in itinere foram incorporadas no disposto normativo no artigo 58 , parágrafo 2 da CLT . O tempo parcial é explicado pela CLT em seu artigo 58 – A. “Art. 58-A. (Decreto Lei 5.452/43) [1] Iniciação ao Direito do Trabalho, Amauri Mascaro Nascimento – 38ª Edição, 2013 – páginas 309 a 311. [2] Iniciação ao Direito do Trabalho, Amauri Mascaro Nascimento – 38ª Edição...

A Terceirização em face da mitigação dos Princípios Trabalhistas

Artigos19/06/2019Ana Myrella Sampaio
do Trabalho ( CLT ), pelo Decreto5.452/43, que serviu para proteger cada trabalhador e garantir direitos basilares de uma vida digna. Em relação ao tempo de emprego, os diretos permanecem 5,8 anos nas empresas, em média, enquanto os terceirizados ficam 2,7 anos, (DIEESE, p. 4) Na Klabin S/A (requerente que entrou com recurso não provido...substituir trabalhadores em greve, salvo as previstas na lei, segundo o § 1º do artigo 2º da referida lei, conforme pode-se analisar abaixo: Art. 2º Trabalho temporário é aquele prestado por pessoa física...

A Herança Juríco-Política da Mulher no Âmbito do Direito do Trabalho

Artigos14/11/2018Fernando Lopes
O artigo 6 do decreto de 27 de agosto de 1831 determinava que os salários previsto em lei somente fossem percebidos por aqueles professores habilitados nas matérias de ensino indicadas na Lei Geral, por...o Decreto-Lei 5.452 /43, sendo mais conhecida como CLT – Consolidação das Leis do Trabalho . Na seção das Garantias Fundamentais, elencadas em seu art. 5 e seguintes, o legislador deixa claro que homens e mulheres são iguais perante a lei, sendo o marco para a igualdade entre os sexos sem distinção...