Art. 59, § 1 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Artigos

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  • CURIOSIDADE: Você sabe por que as leis no Brasil são estruturadas em artigos, incisos, parágrafos, alíneas e etc.?

    Artigos21/06/2020José Eduardo Teles Santos
    A previsão da regulamentação já vinha contida na própria Constituição Federal de 1988, em seu artigo 59 , parágrafo único : "Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de: (...)... Trata-se da L ei Complementar n. 95 /98 que “dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal , e estabelece... Exemplo: No caso supracitado, o objeto da lei 8.666 /93 é regulamentar o artigo 37 , inciso XXI da CF/88 criando as normas que devem ser observadas para licitações e contratos da Administração pública
  • "Novo CPC - dies a quo"

    Artigos16/02/2016VICTOR DE OLIVEIRA A. NETO
    ) (Vide Decreto nº 4.176, de 28.03.2002) Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal , e estabelece... As disposições desta Lei Complementar aplicam-se, ainda, às medidas provisórias e demais atos normativos referidos no art. 59 da Constituição Federal , bem como, no que couber, aos decretos e aos demais... (Incluído pela Lei Complementar nº 107, de 26.4.2001) Como se vê, o novo CPC é coerente com a Carta Magna
  • Uma proposta para senador vitalício no Brasil

    Artigos29/07/2022Rogério Tadeu Romano
    Na Itália, o mandato de senador vitalício é aquele ao qual os ex- Presidentes da República acedem por direito (ao Senado da República ), a menos que o renunciem (art. 59 , parágrafo 1 da Constituição Italiana... Na doutrina, levantou-se a questão de saber se o limite de cinco senadores vitalícios estabelecido pelo artigo 59 , parágrafo 2 da Constituição italiana deve ser entendido como um limite máximo de nomeações... Em tentativa mais antiga, na PEC 445/2001, de autoria do deputado José Carlos Martinez, acrescia-se ao artigo 46 da CF/88 o § 4º, com a seguinte redação : "Os ex-Presidentes da República que tiverem concluído
  • Orientação Normativa/AGU nº 4, de 01.04.2009

    Artigos27/07/2022Prof. Aniello Parziale
    parágrafo único , deve compatibilizar-se como o mandamento constitucional insculpido no art. 37 , § 6º da Constituição Federal de 1988, que estabelece que a responsabilidade do Estado é objetiva em... Indenizar apenas o que ele tiver executado significaria restringir o ressarcimento apenas de uma parte dos danos emergentes, o que conflita com o art. 37, § 6º da CF/88... arbitrados pela Administração e não necessariamente deverão ser respeitados os valores constantes no contrato, haja vista não se puder esperar efeito válido de contrato nulo” Para nós, o disposto no art. 59
  • Lei da Ficha Limpa: breve análise da Lei Complementar nº 135/2010 e das condições de inelegibilidade.

    Fundamentação Legal: Artigos 59 , II e parágrafo único ; 61 , caput; 62 , § 1º , III ; 68 , § 1º e 69 da CF/1988 . (STF, Glossário, 2018)... LEI COMPLEMENTAR : Espécie de lei que visa complementar a Constituição Federal , regulando temas especificados no próprio texto constitucional... da moralidade na administração pública (art. 37, CF88). _____________________________ NOTAS (*) no Brasil, tristemente, o critério para declarar a alfabetização não exige grandes esforços
  • O Papel Senatorial no Controle Difuso de Constitucionalidade no Ordenamento Jurídico Brasileiro

    Artigos11/11/2021Lucas Athayde da Silva
    § 1º , a, que dispõe caber ao STF analisar em sede recursal, as decisões dos tribunais dos estados que considerar a lei em desconformidade com a constituição [28] , destarte se a ele cabe analisar os... que em seus próprios termos revela a sua forte influência americana, desta forma foi inaugurado no Brasil o controle difuso constitucionalidade [27] , que decorre do disposto no art. 59... [88] , e por conseguinte que, a inconstitucionalidade da questão prejudicial se reveste de efeitos erga omnes prescindindo da manifestação pelo Senado Federal, reconhecida pelos Ministros: Gilmar Mendes
  • A inserção das normas internacionais de direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro

    Artigos27/11/2018Allan Dayvison Teixeira
    Uma nota digna de menção é a de que a Constituição Federal /88, diferenciando-se das demais, prevê os direitos e garantias fundamentais no seu princípio, solidificando o ideal constitucional, o homem como... Todavia, com a CF/88, houve o incremento dos dispositivos: Art. 49 , I e, 84 , VIII , da Constituição que comprometeu a participação do Presidente da República juntamente com o Congresso Nacional no ingresso... 5 dias de outubro de 1988 e que, nas palavras de Dirley da Cunha Júnior era “a Constituição da esperança, da democracia, da felicidade, do ser humano: a Constituição cidadã” (p. 511, 2013)
  • Dia Sagrado e Educação

    Artigos22/03/2021Lorena Ferreira de Araújo
    Como exemplo disso, temos a proteção do repouso semanal consagrada na Constituição da República Portuguesa[25], art. 59 , 1 , d, elencando-o como direito fundamental do trabalhador. 3.2... pela previsão no art. 5º , inciso VIII , da Constituição Brasileira [47], que traz o instituto da objeção de consciência... Religião e Constituição Brasileira : a laicidade como garantia de liberdade religiosa O termo laico[36] tem a mesma origem que a palavra leigo
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