Art. 6, § 1 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Artigos

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  • Precatório ao Sul do Equador

    Artigos16/08/2022Antônio Sérgio Lemelle Correa
    do art. e à seguridade social, nos termos do art. 194 , ambos da Constituição Federal , a ser calculado da seguinte forma: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 114 , de 2021) § 2º Os precatórios... Seu procedimento possui a natureza jurídica administrativa.” [1] O que diz a CF/88 em seu artigo 100 [2 ? Art. 100... Não existe pecado ao sul do Equador [1] https://www.tjrj.jus.br/web/precatorios/o-que-%C3%A9oprecat%C3%B3rio [2] http://www.planalto.gov.br/ccivil_03 /constituição /constituição .htm [3] https://www.oab.org.br
  • Responsabilidade Fiscal e Responsabilidade Social na Constituição Federal

    Artigos10/05/2023Edson Veloso
    da Lei Maior , destacamos o direito à renda mínima, inovação trazida pela Emenda Constitucional nº 114 /2021 que introduziu o parágrafo único no art. da Constituição Federal o qual reza o seguinte:... São eles: direitos individuais e coletivos (artigo 5º da CF ), direitos sociais (do artigo 6º ao artigo 11 da CF ), direitos de nacionalidade (artigos 12 e 13 da CF ) e direitos políticos (artigos 14 a... da dignidade da pessoa humana (art. 1º , III da CF/88 ), que deve ser vetor de interpretação de todo o texto constitucional e, consequentemente, de todo nosso ordenamento jurídico. 7
  • A (In)constitucionalidade do Critério Objetivo da Miserabilidade para Efeitos Da Concessão do Benefício Assistencial Estipulado pela Lei n. 8.742/93

    Artigos19/03/2024Igor Juliano Conzatti
    Nessa perspectiva, o assistencialismo social constitui um direito social previsto no artigo 6º , parágrafo único da Constituição Federal de 1988, dispondo que todo brasileiro em situação de vulnerabilidade... Neste ínterim, se esclarece que a Assistência Social ou a assistência aos desemparados é classificado como um direito social, de natureza humana e fundamental, conforme preconiza o artigo 6º , da Constituição da Republica... Ainda, de forma mais específica sobre a temática, o artigo 203 , inciso V , da CRFB/88 , assegura que a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade
  • Sindicância no Âmbito do Exército e Recursos Administrativos

    Artigos02/11/2016Carlos Henrique Tavares
    obrigatório) em relação ao próprio STF e aos demais órgãos do Poder Judiciário e em relação à toda a Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal (art. 103-A da CF/88... Para regulamentar o § 3º do art. 103-A da CF/88 a Lei nº 11.417 , de 19 de dezembro de 2006, incluiu o § 3º ao art. 56 e os arts. 64-A e 64-B , na Lei nº 9.784 /99 – lei essa que, como já foi dito, é aplicável... Fundamento constitucional No sistema hierarquizado de normas adotado no Brasil, sem dúvida toda e qualquer norma legal e infra legal deve buscar seus fundamentos na lei maior , que é a Constituição da Republica Federativa do Brasil
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