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Legislação direta

Inciso I do Parágrafo 6 do Artigo 6 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005
Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.
§ 6º Independentemente da verificação periódica perante os cartórios de distribuição, as ações que venham a ser propostas contra o devedor deverão ser comunicadas ao juízo da falência ou da recuperação judicial:
I – pelo juiz competente, quando do recebimento da petição inicial;

Comentários ao art. 1.015 Novo Código de Processo Civil

Artigos26/02/2016Daniela Amianti Espuri
; 6. Enunciados; 7. Referências Bibliográficas 1. Disposição Legal Art. 1015. 11.101/05) [5] , etc. Não se olvide, por oportuno, no que se refere aos processos de recuperação judicial e falência, que a Lei 11.101 /05 prevê expressamente algumas hipóteses de cabimento de agravo de instrumento e que se...

Análise do Enunciado 73 da II Jornada de Direito Comercial

Artigos24/10/2016Beatriz Carvalho Sbeghen
O enunciado 73 e a Lei de Falencias O enunciado dispõe que para que para a preservação da eficácia do disposto na parte final do § 2º , do artigo 6º da Lei n. 11.101 /05, é necessário que, no juízo do...Há que se esclarecer que a parte final do § 2º do art. 6º da Lei n. 11.101 /05 indica possibilidade de automática inclusão do crédito trabalhista, apurado perante o juízo do trabalho, no quadro geral de.... 9º, inc.

O Administrador Judicial como Auxiliar da Justiça

Artigos31/10/2016Flavio Matos Petroli
11.101 /05, a seguir transcrito: Art. 21. 11.101 /05). . 64 da Lei 11.101 /05).

Recuperação judicial após ação trabalhista

Artigos29/01/2019Dimas Cucci Silvestre
INTERPRETAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI 11.101 /05, EM FACE DO ART. 114 DA CF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO. Lei 11.101 /05. III – O inc.

Microssistemas Penais e Princípio da Reserva Legal

Artigos05/09/2017Victor Gadelha Diógenes Fortes
de Falencias (11.101/05) e da Lei de Drogas (11.343/06), que possuem ritos processuais distintos, e por vezes não guardam proporcionalidade com o restante do ordenamento.. (BITENCOURT, 2015; p. 201) Desta forma, fere-se a competência constitucional privativa da União para edição de tipos penais, consagrada no art. 22 , inc. administrativa e ao entendimento jurisprudencial, como, por exemplo, se evidencia do art. 56 da referida Lei 9.605 /98: Art. 56.

Os efeitos da recuperação judicial de empresas (Lei11.101/05)

Artigos18/09/2013Filipe Denki Belem Pacheco
I ), promove a justiça social (CF/88, art. 170, caput ), livre iniciativa (CF/88, art. 170, caput e art. 1º, inc. IV), busca de pleno emprego ( CF/88 , art. 170 , inc....VIII ), redução das desigualdades sociais ( CF/88 , art. 170 , inc. VII ), valor social do trabalho ( CF/88 , art. 1º , inc. IV ), dignidade da pessoa humana ( CF/88 , art. 1º , inc....o devedor, na forma do art. 6 desta Lei, permanecendo os respectivos autos no juízo onde se processam, ressalvadas as ações previstas nos parágrafos 1, 2 e 7 do art. 6 desta Lei e as relativas a créditos...

A Recuperação Judicial e avais e fianças

Artigos22/12/2015Eulâmpio Rodrigues Filho
Novação prevista no art. 59 Lei n.º 11.101 /05 que não implica ‘extinção’ das ações - Deferimento da recuperação judicial que implica somente a suspensão das ações, conforme o disposto no art. 6º , c....O art. 49, caput e art. 52 , inc. III , todos da Lei n.º 11.101 /05. da Lei n.º 11.101 /05) Sentença reformada.

O Cram Down e os princípios da igualdade de credores e continuidade da empresa na Recuperação Judicial

Artigos22/01/2016Germana Vieira do Valle
Requisitos do art. 58 , § 1º , I a III , da Lei11.101 /05. Cumulatividade. Não preenchimento. Agravante que era o único credor com garantia real em Assembléia e rejeitou o plano....I a III , da Lei11.101 /05 preenchidos. Recurso não provido neste ponto. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO. Violação do art. 66 da Lei11.101 /05. Cláusula anulada. Decisão agravada reformada neste ponto. Recurso parcialmente provido.

Recuperação Judicial das Empresas (Lei11.101/05)

Artigos10/06/2015Yuri Guimarães
I ), promove a justiça social (CF/88, art. 170, caput ), livre iniciativa (CF/88, art. 170, caput e art. 1º, inc. IV), busca de pleno emprego ( CF/88 , art. 170 , inc....VIII ), redução das desigualdades sociais ( CF/88 , art. 170 , inc. VII ), valor social do trabalho ( CF/88 , art. 1º , inc. IV ), dignidade da pessoa humana ( CF/88 , art. 1º , inc....o devedor, na forma do art. 6 desta Lei, permanecendo os respectivos autos no juízo onde se processam, ressalvadas as ações previstas nos parágrafos 1, 2 e 7 do art. 6 desta Lei e as relativas a créditos...

A homologação de sentença estrangeira no Brasil

Artigos02/11/2016Felipe Lopes
É o que se infere da nova redação dada ao art. 105 , inc. i, alínea i , da Constituição Federal [2] . ART. 1.030 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO CIVIL . ART. 3º DA LEI 11.101 /05. PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. Segundo o princípio da universalidade, a decretação da falência compete ao Juízo do local do principal estabelecimento do devedor (art. 3º da Lei 11.101 /05). 3.