Art. 60, § 3 da Constituição Federal de 88 em Artigos

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  • Processo Legislativo - Emenda Constitucional

    Artigos01/04/2019Guilherme Bianchini de Oliveira
    O Art. 60 § 3º da CF/88 expõe de que a emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e Senado Federal, com o respectivo número de ordem. · MESA = ÓRGÃO QUE DIRIGE AS CASAS... 1988, começando pela Emenda Constitucional: Emenda Constitucional (Art. 60 CF/88 ): A Emenda Constitucional é elaborada pelo Poder Constituinte Derivado Reformador, isso porque vai reformar a Constituição... Dentre estas limitações, temos a não possibilidade de alteração das regras estabelecidas pelo P.C.O (Art. 60 da CF/88 é Clausula Pétrea – não podem ser alteradas)
  • Poder Constituinte Derivado Reformador.

    Artigos18/07/2020Lincoln Paulino
    A manifestação do poder constituinte reformador verifica-se através das emendas constitucionais (arts. 59 , I , e 60 da CF/88 )... B2) Limites procedimentais (art. 60 , I , II , III , §§ 2.º , 3.º e 5.º , CR ): A formalidade exigida para alterar a Constituição é o que lhe concede rigidez e, segundo doutrina, a hierarquia diante de... B1) Limites circunstanciais (art. 60 , § 1.º , CR ): Desde a Constituição de 1934 , é comum estabelecer limitação circunstancial à Constituição
  • Análise da EC n.º 122/2022, a qual passou a prever nomeações aos Tribunais Superiores até menos de 70 (setenta) anos de idade

    Artigos06/12/2022Antônio José Zinato de Carvalho
    Em 17 de maio de 2022, as Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do artigo 60 da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 ( CRFB/88 ), promulgaram a Emenda... No caso do Estado Brasileiro, pelo Congresso Nacional, conforme dispõe o artigo 60 , § 2º , da CRFB/88 , através das emendas constitucionais (artigos 59 , inciso I , e 60 , ambos da CRFB/88 )... na vigência de estado de sítio, defesa, ou intervenção federal (art. 60, § 1.º), um núcleo de matérias intangíveis, vale dizer, as cláusulas pétreas do art. 60 , § 4.º , da CF/88 etc
  • Direito Constitucional - Exame de Ordem

    Artigos28/05/2017Elder Fogaça
    No mais, vide arts. 47 ; 60 , §§ 1º , 2º , e 5º ; art. 69 , todos da Constituição . Também HC 90.900/SP ; ADI 2.792/DF e ADI 2.860/DF)... pelo que é suscetível de alteração diante de um processo mais dificultoso e solene ( CF/88 , art. 60 ) em relação ao processo legislativo das demais espécies normativas que não normas constitucionais... recai sobre leis ou atos normativos aprovados com quebra do decoro parlamentar, consistente no abuso das prerrogativas asseguradas a membros do Congresso Nacional ou a percepção de vantagens indevidas ( CF/88
  • Processo Legislativo

    Artigos24/10/2022Júlia Matos
    os artigos 59 a 69 da CF/88 . 2... O artigo 60 , § 3º da CF determina que: “ a emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.”... É entendido na Constituição determina uma iniciativa concorrente, presente no artigo 60 , I, II e II, que diz: “a Constituição poderá ser emendada mediante proposta: I - De um terço, no mínimo, dos membros
  • O Poder Constituinte

    Artigos09/10/2017Paulo Byron Oliveira Soares Neto
    O Poder Constituinte Derivado Revisor teve sua limitação disposta nas cláusulas pétreas (art. 60 , § 4º , CF/88 )... Limites Procedimentais quanto a promulgação de Proposta de Emenda Constitucional No que tange a promulgação de Emenda Constitucional, apresenta-se disposta no artigo 60 , § 3º da Constituição Federal... que se dá através das emendas constitucionais (arts. 59 , I e 60 da CF/88 ), ou seja, de acordo com as normas e limitações instituídas pelo Poder Constituinte Originário
  • XXV exame da OAB: Comentários à prova de direito constitucional

    Artigos09/04/2018Henrique Araújo
    A promulgação da EC ocorre por deliberação da própria mesa da Câmara e do Senado, nos termos do parágrafo 3º do art. 60 da CRFB/88... O item trocou o quórum da legitimidade ativa dos deputados e senadores para propositura da PEC (Art. 60 , I , CRFB/88 ) e o quórum para sua votação (Art. 60, § 2º)... Emenda Constitucional não pode mitigar nem abolir as características do voto elencadas no inciso II, § 4º do Art. 60 da CRFB/88 , quais sejam: O fato do voto ser direto, secreto, universal e periódico
  • Controle de Constitucionalidade

    Artigos26/11/2018Maria Clara Ganacin
    Não estão sujeitas ao veto presidencial as emendas à Constituição, uma vez que essas são promulgadas pelas mesas da Câmara e do Senado Federal, nos termos do artigo 60 , parágrafo 3º , da CF... Tem efeito erga omnes, vinculante, de acordo com artigo 102 , parágrafo 2 , da CF/88 , e ex tunc... por fim, há Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADECON, ANDECO, ADC), o objetivo da ADC é definir a constitucionalidade da lei ou do ato normativo federal, como previsto no artigo 102 , I , da CF/88
  • Uma breve história do direito do trabalho brasileiro

    Artigos28/06/2016Daniel Silva
    Depois de mais de doze anos de discussões, em 8 de dezembro de 2004 as Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do artigo 60 da Constituição Federal , promulgaram a Emenda... Todavia, a ampliação de sua competência somente se deu com a CF/88, que estabeleceu no § 2º do artigo 114 a competência da Justiça do Trabalho para estabelecer normas e condições de trabalho... A organização sindical na legislação ordinária foi mantida no mesmo atrelamento fascista aos interesses do Estado, somente sendo parcialmente quebrada pela Constituição Federal de 1988
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