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Legislação direta

Artigo 60 da Constituição Federal de 1988
Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;
II - do Presidente da República;
III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
§ 1º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
§ 2º A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
§ 3º A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.
§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
I - a forma federativa de Estado;
II - o voto direto, secreto, universal e periódico;
III - a separação dos Poderes;
IV - os direitos e garantias individuais.
§ 5º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

Poder Constituinte

Artigos27/12/2017César Gregório Junior
A titularidade desse poder emana do povo, que, por sua vez, será representado pelo Congresso Nacional (Art. 60 , CF/88 ). ou intervenção federal (Art. 60 , § 1 , CF/88 ); c) Temporal , ao passo que uma proposta de emenda constitucional é rejeitada ou prejudicada, a mesma matéria não pode ser tratada através de nova proposta...até nova sessão legislativa (Art. 60 , § 5 , CF/88 ).

Processo Legislativo - Emenda Constitucional

Artigos01/04/2019Guilherme Bianchini de Oliveira
1988, começando pela Emenda Constitucional: Emenda Constitucional (Art. 60 CF/88 ): A Emenda Constitucional é elaborada pelo Poder Constituinte Derivado Reformador, isso porque vai reformar a Constituição...O Art. 60 § 3º da CF/88 expõe de que a emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e Senado Federal, com o respectivo número de ordem. · MESA = ÓRGÃO QUE DIRIGE AS CASAS....Para que possa a Constituição Federal ser alterada, faz-se necessário “Paz Social” (REQUISITO), dito isso, entende-se como “Limitação Circunstancial” o disposto Art. 60 § 1º da CF/88 de que não poderá...

Poder de Emenda à Constituição e suas limitações

Artigos30/04/2019Raphael Faria
no estado do Rio de Janeiro), estado de sítio e estado de defesa (art. 60 , § 1º , da Constituição Federal ). Exemplo: o § 4º do art. 60 da Constituição Federal é intocável, é uma cláusula pétrea, mas tal circunstancias não está explícita na CF/88. na Constituição Federal de 1967 (art. 47, § 1º).

É possível alterar as cláusulas pétreas?

No Brasil, as cláusulas pétreas são conceituadas como limites materiais à reforma da constituição e estão inseridas no art. 60 , § 4ºda Constituição Federal de 1988....A primeira, em breves linhas, exige respeito ao art. 60 , I , II , III e § 2º, caput, da Constituição Federal : Art. 60. A segunda, por sua vez, encartada no art. 60, § 1º, caput, delimita a circunstância em que não podem ocorrer as emendas: § 1º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal,...

Processo Legislativo

Artigos16/09/2016Gabriella Tavares
Iniciativa: a CF/88, em seu art. 61 , caput, atribui competência à qualquer Deputado Federal ou Senador da República, Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, Presidente...-Limitações formais ou procedimentais (art. 60, I, II, III, e § 2º, 3º e 5º da CF/88) Iniciativa: a constituição prevê em seu art. 60, I, II e III que a proposta de emenda constitucional só poderá ser...Limitações circunstanciais (art. 60, § 1º): na vigência de intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio, a Constituição não poderá ser emendada.

A Legalidade de uma Assembleia Constituinte Exclusiva para a realização de reformas constitucionais no Brasil

Artigos31/03/2016Andre Macedo
A revisão constitucional observará o disposto no art. 60 , § 4º , da Constituição Federal . Art. 3º. “A Mesa da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos da Constituição Federal , art. 60 , § 3º , promulgam a seguinte emenda à Constituição: Art. 1º....A revisão constitucional observará o disposto na Constituição Federal , art. 60 , § 4º e não modificará o seu Título II, Capítulo II. Art. 3º.

Posso acumular cargos públicos mesmo que a jornada semanal ultrapasse 60 horas?

Artigos05/05/2019Paulo Victor Sena
Com efeito, a Constituição Federal veda, em regra, a acumulação remunerada de cargos ou empregos públicos. Todavia, o mesmo artigo proibitivo estabelece algumas exceções. Veja-se: Art. 37 [...]...A segunda corrente entende que não é possível estabelecer o limite de 60 horas semanais como presunção absoluta para a incompatibilidade de horários, haja vista que a Constituição Federal não fixou esse...Do mesmo modo, o Supremo Tribunal Federal, por meio de precedentes da 1ª e da 2º turma, entende que a acumulação de cargos públicos, prevista no art. 37 , XVI , da CF/88 , não se sujeita ao limite de 60...

Poder Constituinte

Artigos12/11/2015Monique Rocha
F/88; e os limites formais objetivos: que abarcaram os requisitos do art. 60, § 2º, § 3º e § 5º da C. Limites Circunstanciais: este limite de reforma constitucional está previsto no art. 60, § 1º da C. F/88, que veda reformas à Constituição Federal durante intervenção federal nos Estados-membros, bem como na vigência dos estados de defesa ou de sítio, por se caracterizarem situações anômalas, de maior...

XXV exame da OAB: Comentários à prova de direito constitucional

Artigos09/04/2018Henrique Araújo
O item trocou o quórum da legitimidade ativa dos deputados e senadores para propositura da PEC (Art. 60 , I , CRFB/88 ) e o quórum para sua votação (Art. 60, § 2º). A promulgação da EC ocorre por deliberação da própria mesa da Câmara e do Senado, nos termos do parágrafo 3º do art. 60 da CRFB/88 . Comentários A questão exigiu do candidato conhecimento de um dispositivo bastante conhecido da Constituição Federal , estudado dentro do assunto nacionalidade : Extradição (Art. 5º , LI , CRFB/88 )....

Modalidades de Alteração da Constituição

Artigos15/09/2014Nicholas Merlone
Formal a) Revisão constitucional (art. 3º, ADCT) b) Emenda Constitucional (art. 60, CF/88) Revisão constitucional (3º, ADCT), foi realizada após cinco anos da promulgação da Constituição ....Atualmente, o único modo formal de alterar a Constituição de 1988 é através de Emendas Constitucionais (art. 60 , CF/88 ). ) - Quórum de aprovação = 3/5 Promulgação - Mesas da Câmara e do Senado Três circuntâncias nas quais não se pode alterar a Constituição Federal de 1988 - Intervenção Federal (34, CF) - Estado de Defesa...