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Legislação direta

Artigo 60 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998
Art. 60. Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes:
Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

A Obrigatoriedade da Licença Ambiental

Artigos25/04/2018Apolinario Betterelli
Artigo 60 da Lei 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais) Tornou-se considerável o número de empresas que buscam serviços advocatícios para a defesa perante autoridades policiais em virtude dos incontáveis...Dentre os delitos que mais ensejam a abertura de inquérito, destaca-se aquele previsto no artigo 60 da lei 9.605 /98, a Lei de Crimes Ambientais . O artigo 60 tipifica a conduta de operar, dentre outras ações, sem a licença de operação devida do órgão ambiental competente. Vejamos: ​ Art. 60.

O DIREITO PENAL AMBIENTAL: Um estudo da lei 9.605/98 como reconhecimento da proteção penal ao meio ambiente à luz do Direito ao Desenvolvimento

Artigos14/06/2019Monteiro Nascimento Advogados
, que assegura 5 - A LEI 9.605 /98 E O COMBATE À ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA AMBIENTAL Como elencado ate aqui, a lei que tipifica os crimes ambientais (9.605/98) é considerada um marco no combate às violações...Essa descrição contida na lei 12.850 remete ao que se é descrito também no artigo 2º da lei 9.605 /98, ao descrever que Art. 2º Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta...Como exemplo, à título de descrição, pode-se elencar o art. 69 da lei 9.605 /98 Art. 69-A.

Quais os principais crimes cometidos por empresas no Direito Ambiental?

. 4º da Lei9.605 /98 menciona que – “poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente”..... 54, § 2º, V, da Lei9.605/98! . 46 da Lei9.605/98!

Tráfico de animais silvestres

Artigos29/08/2019Alex Beltrame
Animais silvestres são definidos na chamada Lei da Fauna e na Lei dos Crimes Ambientais. Enquanto a Lei dos Crimes Ambientais ( Lei9.605/98 ) entende como “todos aqueles pertencentes às espécies nativas, migratórias e quaisquer outras, aquáticas ou terrestres, que tenham todo ou parte...Dentro desse entendimento, a Lei nº 9.605 , que dispõe sobre as sanções penais e administrativas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, no art. 29 , entende como crime: “Matar, perseguir, caçar...

Dupla imputação no processo penal ambiental

Artigos31/07/2019Canal Ciências Criminais
Com efeito, o STJ interpretando a norma do art. 3º da Lei 9.605 /98 chamou atenção da chamada “teoria da dupla imputação” . Tais fatos, em tese, amoldam-se aos tipos penais descritos nos arts. 54 e 60 , ambos da Lei n.º 9.605 /98, a evidenciar que a denúncia atende o disposto no art. 41 do Código do Processo Penal, sendo inviável...LEI DE CRIMES AMBIENTAIS . Art. 56 , caput , da Lei 9.605 /98. DENÚNCIA OFERECIDA EM FACE DA PESSOA JURÍDICA E DE SEU SÓCIO-ADMINISTRADOR.

Responsabilização penal perante a poluição dos recursos hídricos

Artigos30/10/2015Luiza Yurie Suzuki
da lei 9.605 /98. II , 'a', da Lei n. 9.605 /98. FAZER FUNCIONAR ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA, SEM LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS AMBIENTAIS COMPETENTES (ART. 60 DA LEI 9.605 /98). NORMA PENAL EM BRANCO.

Crimes contra a fauna: breves apontamentos acerca da lei de crimes ambientais

Artigos21/05/2013William Lopes Fragiolli
DA LEI 9.605 /98 Art. 29. . 30 DA LEI 9.605 /98 Art. 30. . 31 DA LEI 9.605 /98 Art. 31.

O Princípio da Lesividade

Artigos20/09/2019Ana Paula Souza Oliveira
A Lei do Meio Ambiente art. 60 da Lei 9.605 /98 também é um exemplo de modelo de perigo abstrato e perigo concreto. Em contrapartida, a 5ª Turma, nessas palavras se manifestaram sobre o referido tema: VII - O crime previsto no art. 60 da Lei n. 9.605 /98 é de perigo abstrato, do qual não se exige prova do dano ambiental...O crime do artigo 60 da Lei 9.605 /98 como de perigo abstrato . Disponível em: https://www.conjur.com.br/2018-set-29/ambiente-jurídico-ocrime-artigo60-lei-960598-perigo-abstrato#_ftn1 ....

Crimes ambientais e o princípio da legalidade estrita

Artigos13/04/2015Luiz Fernando Valladão Nogueira
Art. 60. . 38 da Lei9605 /98 e a imprescindibilidade de sua conceituação em face do princípio da legalidade estrita Dispõe o art. 38 da Lei9.605 /98 que configura crime ambiental “d estruir ou danificar.... 40 Lei9605 /98).

A responsabilidade penal da pessoa jurídica em matéria ambiental

Artigos07/01/2014Carolina Salles
(Voto vencido): Crimes contra o meio ambiente – Inconstitucionalidade do art. 3º da Lei 9.605 /98 – Ocorrência (voto vencido: Fábio Gouvêa): O art. 3º da Lei 9.605 /98 é inconstitucional no que toca à...ART. 225, § 3º, 3º, LEI 9.605 /98. 1. Da mesma forma, preceitua o art. 3º da Lei9605 /98. Assim, não aceitar a responsabilização penal da pessoa jurídica é negar cumprimento à Carta Magna e à lei.