Art. 614 da Lei 13105/15 em Artigos

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  • Financiamento Imobiliário: Inadimplemento

    Artigos02/08/2018Feldmann Advocacia
    II, do CPC . 4... do débito, os quais se apresentam como requisito essencial de procedibilidade da execução extrajudicial, porque integram o próprio título executivo, a exemplo do que ocorre na execução judicial - art. 614... duas modalidades distintas para a purgação da mora, que nada mais é que o pagamento da dívida: A primeira estaria localizada na Lei 9.514 /97 Art. 26 – depois de intimado para pagar a mora o devedor tem 15
  • Novo CPC esclarece o inicio do prazo para incidência da multa por descumprimento voluntário da obrigação

    Artigos15/07/2015Larissa Romana
    ART. 475-P, INCISO II, E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC . TERMO INICIAL DO PRAZO DE 15 DIAS. INTIMAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO PELA PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL. ART. 475-J DO CPC . MULTA... De acordo com o art. 475-J combinado com os arts. 475-B e 614 , II, todos do CPC , cabe ao credor o exercício de atos para o regular cumprimento da decisão condenatória, especialmente requerer ao juízo... ARTIGO 475-J, CPC . CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. MULTA. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO DA PARTE VENCIDA. DESNECESSIDADE. 1
  • Petição Inicial Trabalhista

    pelo administrador provisório, caso o inventariante ainda não tenha prestado compromisso (arts. 613 e 614 do CPC )... Vara do Trabalho de ...” b) Qualificação das partes Feito o endereçamento correto, deixe um espaço de 10 a 15 linhas, até a qualificação das partes... contrato do empregado; o motivo da rescisão; o cargo ou a função exercida; o valor do último salário; a jornada de trabalho cumprida; os dias de trabalho; o intervalo cumprido (se era de 1 hora, 2 horas ou 15
  • Da sucessão do sócio falecido de sociedade contratual

    Artigos12/05/2023Pimenta Bueno Sociedade de Advogados
    CPC/2015 : "Art. 604... Pereira) acerca do Artigo 593 do Projeto de Lei que resultou no CPC/2015 e que tem o mesmo teor do Artigo 607 do CPC/2015 : "Dela, salvo melhor juízo, não se pode extrair que o juiz poderia, até o momento... a sentença que julgar procedente o pedido, uma vez transitada em julgado, produzirá todos os efeitos da declaração não emitida"; e (d) Sérgio Campinho (Curso de direito comercial: direito de empresa, 15a
  • Execução de título extrajudicial

    Artigos11/11/2020Fábio Peres
    A petição inicial deverá se fundar nos arts. 614 a 616 do CPC , contendo: endereçamento, qualificação das partes, demonstração do inadimplemento e da existência de título executivo extrajudicial, requerimento... O executado deve ser cientificado de que, a partir da juntada do mandado de citação cumprido, ele poderá apresentar “embargos” no prazo de 15 dias (738 CPC )... Se mesmo assim for ineficaz, pode o exequente requerer a conversão em perdas e danos. 1.5
  • Responsabilidade tributária na transmissão de bens móveis e imóveis e na sucessão por morte

    Artigos14/06/2023Diego Demetrio
    Código Tributário Nacional como Lei Complementar 18 1.5. Elisão fiscal 23 1.6. Evasão fiscal 24 2. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA 26 2.1. Objeto 27 2.2. Fato gerador ou causa 29 2.3... mas sim de um ato vinculado por meio do qual se constitui o crédito tributário tornando a obrigação certa, líquida e exigível, para que possa ser validamente cobrada em juízo, nos termos do art. 783 do CPC... Seu nascimento se dá pela simples realização do fato descrito na hipótese de incidência prevista em lei, sendo a vontade das partes de todo irrelevante (ver art. 123 do CTN ).” [15] Tributo é uma prestação
  • Procedimentos especiais à luz do Novo Código Processual Civil De 2015

    Artigos18/10/2017Érica Samila Araújo Souza
    Em referência ao artigo 614 do Novo Código de Processo Civil , seguindo o aludido doutrinador, apresenta as responsabilidades do administrador: (...) o administrador provisório é obrigado a levar ao acervo... Realizadas as citações e as intimações, abrir-se-á um prazo comum de 15 dias para as partes se manifestarem sobre as primeiras declarações, nos próprios autos do inventário, aduzindo o art. 627 do Novo CPC... Após as devidas perícias as partes serão intimadas pra no prazo comum de 15 dias para se manifestar. (NEVES, 2016)
  • Inventário e partilha, embargo de terceiros, oposição, habilitação, ação monitória, homologação de penhor e restauração de autos à luz do NCPC

    Artigos18/10/2017Érica Samila Araújo Souza
    Em referência ao artigo 614 do Novo Código de Processo Civil , seguindo o aludido doutrinador, apresenta as responsabilidades do administrador: (...) o administrador provisório é obrigado a levar ao acervo... Realizadas as citações e as intimações, abrir-se-á um prazo comum de 15 dias para as partes se manifestarem sobre as primeiras declarações, nos próprios autos do inventário, aduzindo o art. 627 do Novo CPC... Após as devidas perícias as partes serão intimadas pra no prazo comum de 15 dias para se manifestar. (NEVES, 2016)
  • Títulos de crédito eletrônico à luz do princípio da cartularidade

    Artigos10/05/2019Carlos Washington Ferreira de Moura
    O fato de a inicial não estar instruída com as vias originais dos títulos executivos extrajudiciais, como exige o artigo 614 , I, do CPC , mas somente com as cópias autenticadas, não retira deles a sua... TRIBUNAL A QUO RECONHECE A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 15 DA LEI 5.474 /68. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1... fático-probatório dos autos, entendeu que a duplicata virtual acompanhada de prova da prestação dos serviços, e de notas fiscais com o respectivo instrumento de protesto, satisfazem o disposto no art. 15
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