Art. 66 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43 em Artigos

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  • A incompetência da justiça do trabalho para o julgamento de ações envolvendo empregados públicos de entidades prestadoras de serviço público.

    Artigos02/04/2024Alexandre Rocha Pintal
    O desrespeito à remessa de ofício do inciso V do art. 1º do Decreto-Lei n.º 779 /69... A imputação de custas oposta ao inciso I do art. 790-A da CLT... por pedidos indeferidos, enterrando a previsão trazida pela Lei Federal n.º 13.467 /17. [7] Nas descaracterizações do regime de plantões médicos de doze horas de trabalho por onze de descanso do art. 66
  • 7 Direitos Trabalhistas que todo Petroleiro Precisa Saber

    Artigos19/10/2017Nogueira Advocacia
    O ajuste de salário em moeda estrangeira é proibido em razão do disposto nos Arts. 463 da CLT e 1º do Decreto-lei n. 857 /69... INTERVALO INTERJORNADA O artigo 66 da CLT determina que entre o término de uma jornada de trabalho e início da outra, é devido ao trabalhador o descanso mínimo de 11hs (onze horas) consecutivas... TST, SBDI-2, ROAR-301.409, in DJU de 11.12.98, p. 43. REGIME DE SOBREAVISO. DIREITO À DESCONEXÃO
  • O Teletrabalho no âmbito do Poder Judiciário Brasileiro

    Artigos14/09/2017Benigno Núñez Novo
    Assim, foram 13 anos de trabalho, para que o Decreto-Lei nº 5.452 , de 1943 fosse promulgado, e regimentar os trabalhos urbanos e rurais do nosso país. A - CARACTERÍSTICAS... Introdução O Trabalho em questão trata do Teletrabalho no Âmbito do Poder Judiciário brasileiro, tendo como fator basilar a Constituição Federal de 1988 em concordância com o Decreto-Lei N.º 5.452 , de... Conforme o art. 468 do Decreto-Lei nº 5.452 de 1º de Maio de 1943: Art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim
  • A Jornada de Trabalho à luz do arcabouço trabalhista brasileiro: Uma breve abordagem referenciada quanto ao regime celetista

    Artigos09/05/2016Elis Mary Azevedo
    ART. 66 DA CLT... Ainda que tenha sido aprovada a CLT na década de 40 (Decreto-Lei nº 5.452 , de 1º de maio de 1943), especificamente, foi na década de 90 que o Brasil implementou regramento flexível ocasionando aumento... APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 4º DO ART. 71 DA CLT (DJ 14.03.2008 ) O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do
  • O Teletrabalho no âmbito do Poder Judiciário Brasileiro

    Artigos24/07/2017Tiago Costa
    (NASCIMENTO, 2014, p. 43)... Assim, foram 13 anos de trabalho, para que o Decreto- Lei nº 5.452 , de 1943 fosse promulgado, e regimentar os trabalhos urbanos e rurais do nosso país. A - CARACTERÍSTICAS... Conforme o art. 468 do Decreto-Lei nº 5.452 de 1º de Maio de 1943: Art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim
  • A regulamentação do Teletrabalho pela Reforma Trabalhista e o requisito da subordinação nas relações de emprego

    Artigos13/08/2018Roxane Fernandes Ribeiro
    ( CLT ) e não menos importante, o Decreto-Lei nº 1.237 , de 2 de maio de 1939 trouxe um verdadeiro esboço bem articulado da CLT... O Decreto-Lei n.º 5.452 , de 1º de maio de 1943 , aprova a mais nova Consolidação das Leis do TrabalhoCLT , com uma abrangência maior e mais extensa em alguns assuntos em relação às leis esparsas... Foi então que surgiu o Decreto n. 21.396/1932, criador das Comissões Mistas de Conciliação e Julgamento
  • O Teletrabalho no âmbito do Poder Judiciário Brasileiro

    Artigos24/07/2017Benigno Núñez Novo
    (NASCIMENTO, 2014, p. 43)... Assim, foram 13 anos de trabalho, para que o Decreto-Lei nº 5.452 , de 1943 fosse promulgado, e regimentar os trabalhos urbanos e rurais do nosso país. A - CARACTERÍSTICAS... Conforme o art. 468 do Decreto-Lei nº 5.452 de 1º de Maio de 1943: Art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim
  • Dano Existencial nas Relações de Trabalho

    Artigos23/01/2017Bertassone Advogados
    da CLT... Cit. p.43 [13] Idem, ibidem , p.43 [14] Idem, ibidem , p.41 [15] ITÁLIA. Corte de Cassação . Sentença n. 7.713/2000 . Relator Morelli. Apud: NETO, Amaro Alves de Almeida... período e os horários ora fixados, acrescendo à condenação o pagamento de uma hora diária a título de intervalo intrajornada, bem como das horas trabalhadas em prejuízo do intervalo previsto no art. 66
  • Os Direitos das Empregadas Domésticas e a diferenciação entre Empregada Doméstica e Diarista

    Artigos16/10/2014Marcela Faraco
    ) e interjornada de, no mínimo, 11 (onze) horas (art. 66 , CLT ), além do descanso semanal remunerado de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, preferencialmente aos domingos (art. 7º , parágrafo único... Será automaticamente cancelada a aposentadoria por invalidez quando a aposentada retornar ao trabalho (art. 29, I; 43; 44, § 1º, II, § 2º; 45; 46; 47; e 48 , do Decreto nº 3.048 , de 6 de maio de 1999)... Lei 7.418 /1985 Lei 8.036 /1990 Lei 8.212 /1991 Lei 11.324 /2006 Lei 12.506 /2011 Decreto 3.361 /2000 Decreto 3.048 / 1999 Decreto 57.155 /1965 Decreto 71.885/ 1973 Decreto 95.247 /1987 Decreto Presidencial
  • O Dano Existencial no Direito do Trabalho: Desafios ao seu adequado reconhecimento ante a individualidade e a liberdade do empregado

    Artigos11/08/2016Karina Monteiro
    Além do intervalo intrajornada também é assegurado ao emprego entre uma jornada de trabalho e outra, um período de no mínimo 11 (onze) horas consecutivas de descanso, conforme artigo 66 da CLT... 50% sobre o valor normal da hora. (§ 4º, art. 71 , CLT )... (BOUCINHAS FILHO; ALVARENGA, 2013, p.43 apud BEBBER, 2009, p.30) Ainda neste contexto acerca da diferenciação entre o dano existencial: O dano existencial distingue-se do dano moral na medida em que atinge
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